(DOC. VP 231.0110.8991.4188)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez rural, anterior à Lei 8.213/91. Requisitos. Arrimo/chefe de família. Comprovação. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez com pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, o processo foi extinto reconhecendo a decadência do direito da autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando

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