(DOC. VP 220.7010.1362.0289)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área rural. Implementação de plano de telefonia. Políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Situações excepcionais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desequilíbrio econômico-fincanceiro do contrato. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor da ANATEL e da parte ora agravante, com o objetivo de defender os usuários de serviço de telefonia fixa comutada individual e pública, no Município de Timbó-SC, por ausência setorizada de prestação desses serviços no Município, em violação ao deve

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