Jurisprudência sobre
extincao do pro rural
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301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Acórdão que afastou a condição de rurícola diante da extensão da propriedade e da utilização de mão-de-obra assalariada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de parceria rural. Ausência de notificação prévia. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Exigibilidade do título executivo extrajudicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que: « O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática». REsp. 1277085, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. E, em exceção à essa regra, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, fato que não ocorreu no presente caso, na medida que o cônjuge da segurada especial desempenhou labor urbano alternando com o labor rural, por um período de dois anos, no corte de cana de açucar e na construção civil, durante os períodos de seca. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP. ... ()
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304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Cônjuge falecido. Documentos em nome do de cujus. Extensão à esposa. Possibilidade. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a condição de segurada especial à esposa de lavrador se o início de prova material em nome do cônjuge, ainda que falecido, for corroborado por testemunhos idôneos, assim definidos pela instância ordinária. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material com documentos de certidão de nascimento dos filhos e casamento com qualificação do marido de lavrador. Comprovante de percepção de aposentadoria por invalidez do marido desde 1983. Indício de não exercício de labor campesino. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício rural por idade, ajuizada pela parte agravante contra INSS, para o fim de comprovar labor rural, juntando aos autos início de prova material a saber: certidão de casamento em que qualificava seu marido como lavrador e certidão de nascimento de dois filhos com as respectivas qualificações. Anexou, ainda, comprovante de recebimento de pensão por morte, cujo instituidor é o marido. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, afirmando, em síntese, que o exercício de labor rural em regime de economia familiar não estaria comprovado, posto que desde 1983 o marido aufere benefício por incapacidade, o que pressupõe o afastamento do trabalho. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, prejudicada a apelação, para julgar extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante a insuficiência de início de prova material do exercício de labor rural em economia familiar. ... ()
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308 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade ou por invalidez. Trabalho urbano do cônjuge. Tema submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Resp1.304.479/SP. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Incapacidade para o labor não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a agravante pretende a concessão de aposentadoria rural por idade ou por invalidez. ... ()
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309 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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310 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Alteração do acórdão a quo impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial e o cômputo do tempo rural para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. ... ()
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311 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA DECLARAÇÃO AUTORAL DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO POR ABANDONO. DECISÃO EM DESACORDO COM O DECRETO 59.566/66 QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O interesse de agir na ação de despejo não se restringe à necessidade de desocupação física do imóvel, mas também abrange o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo eventual rescisão formal do contrato e a cobrança de valores devidos. A ação judicial é necessária para resolver as consequências jurídicas do contrato de arrendamento, ainda que o imóvel tenha sido desocupado. A desocupação unilateral ou abandono do imóvel pelo arrendatário não equivale à rescisão contratual, sendo necessário o pronunciamento judicial para resolver as pendências contratuais e regularizar a posse. O Decreto 59.566/66, que regulamenta os contratos de arrendamento rural, prevê em seu art. 32, VI, que o despejo pode ser concedido em caso de abandono total ou parcial do cultivo. Assim, a ação de despejo permanece válida mesmo diante do abandono do imóvel, justamente para formalizar a rescisão do contrato e determinar a devolução formal da posse. Ocorre que o abandono do imóvel pelo arrendatário não descaracteriza o interesse processual do autor em buscar a rescisão do contrato e a formalização da devolução da posse. No caso dos autos, o autor não pleiteou apenas a desocupação e a reintegração do imóvel, mas também o ressarcimento por débitos existentes e pelos danos alegadamente causados ao imóvel. Sem adentrar na análise das provas – até mesmo porque o processo ainda se encontra em fase inicial –, esclareço que é imprescindível a citação do réu para a instauração do contraditório, permitindo, assim, que o magistrado decida quais pedidos devem ou não ser atendidos. Equivocada a sentença ois desconsiderou o objetivo mais amplo da ação de despejo, que não é apenas garantir a desocupação do imóvel, mas também formalizar a rescisão contratual, assegurar a devolução formal da posse e possibilitar a cobrança dos valores devidos.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de períodos de atividade rural e especial. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.... ()
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313 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Condição de trabalhador rural. Prova material e testemunhal reconhecida pelo tribunal de origem como frágil e insuficiente. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação visando assegurar a concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora.... ()
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314 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito rural. Alongamento de dívida. Cooperativa. Lei 9.138/1995. Aplicação. Direito subjetivo. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Requisitos para enquadramento no programa e prazo para formalizar o pedido. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de alongamento de dívida originária de crédito rural fornecido por cooperativa não impede a incidência da Lei 9.138/1995. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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315 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de demonstração do vício. Incidência da Súmula 284/STF. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel rural. Marco inicial dos locativos. Oposição dos demais herdeiros inequivocamente manifestada por outros meios. Possibilidade.
«1 - Ação distribuída em 18/5/2012. Recurso especial interposto em 11/9/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Eletrificação rural. Ação de cobrança. Ausência de convênio de devolução. Prescrição trienal. Ônus sucumbenciais. Extinção do feito com Resolução do mérito. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo parcialmente provido.
«1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos, se houver previsão contratual de ressarcimento, e de três anos, na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. ... ()
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317 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Recuperação judicial. Pedido formulado por produtor rural não inscrito na Junta Comercial, conforme lhe faculta o CCB, art. 971. Descabimento. Impossibilidade de equiparação ao empresário sujeito ao registro. Existência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas na Receita Federal. Irrelevância. Inviabilidade de enquadramento no Lei 11101/2005, art. 1º. Extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido.
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318 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Direito do devedor. Manifestação de interesse dos devedores no prazo legalmente fixado. Primeiro requisito preenchido. Alegação de falta de enquadramento nas demais condições. Demonstração pelo credor. Ausência. Dívida inexigível pela via da execução. Procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Cobrança da dívida pela via própria. Recurso não provido.
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319 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Rural. Agravo. Incidente de uniformização. Início de prova material. Princípio da continuidade. Termo inicial. Eficácia retrospectiva. Corroboração por prova testemunhal. Agravo e incidente de uniformização providos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.
«1. É possível a extensão do termo inicial ou termo final, desde que os demais elementos constantes nos autos permitam concluir nesse sentido, em razão do princípio da continuidade do labor rural. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Financiamento de rede de eletrificação rural. Contrato sem previsão de devolução de valores ao consumidor. Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do cc. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Prescrição. Ocorrência.
«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16.4.2013). ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentado por idade rural. Extinção do feito. Prova da qualidade de segurada. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, extinguiu-se o feito, de ofício, sem resolução de mérito, por ausência de prova da qualidade de segurada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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322 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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323 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Ocorrência. Requisitos. Preenchimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ocorrência da coisa julgada. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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324 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Existência de seguro do financiamento agrícola. Falta de apresentação, pelo banco exequente, dos documentos necessários para a comprovação do montante de eventual saldo devedor posterior à execução daquela garantia dada a seu favor. Perda da força executiva do título reconhecida. Execução extinta por decisão que julgou procedentes os embargos. Recurso do banco embargado improvido.
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325 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Cônjuge que passa a desenvolver atividade urbana. Ausência de prova material em nome da parte interessada. Decisão da Primeira Seção. Requisitos. Reexame de provas.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, concluindo, no entanto, ser descabida a extensão de prova material em nome de um deles que passa a exercer trabalho de natureza urbana, por ser incompatível com o labor rural. ... ()
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326 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no CLT, art. 605, por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/11/2009).... ()
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327 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72.
Conforme a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior, os intervalos previstos no CLT, art. 72 são aplicáveis, por analogia, ao trabalhador rural. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No tópico, visualiza-se potencial afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no ponto. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS. Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que restringe o pagamento de horas in itinere, de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados « direitos absolutamente indisponíveis «. A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Considerando que as horas in itinere não compõem o rol de direitos sociais especificados no CF/88, art. 7º, tampouco são objeto de tratados ou convenções internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, resta verificar se o pagamento das horas de trajeto consiste em garantia mínima de cidadania aos trabalhadores - e a resposta parece ser negativa. Com efeito, o ARE 1121633, que evoluiu como leading case do Tema 1.046, tinha precisamente como matéria de fundo a discussão sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. Trilhando essa direção, a SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a redução ou supressão das horas in itinere mediante norma coletiva se afigura válida, excluindo, portanto, essa parcela do alcance dos direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Precedente. Impõe-se, dessa forma, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte nos autos do ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, bem como a jurisprudência já firmada por esta Subseção. No caso concreto, o quadro fático aponta para a existência de norma coletiva estabelecendo a restrição do pagamento das horas in itinere . Em conformidade com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, impõe-se reconhecer a validade da referida pactuação. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural não comprovada. Conjunto probatório insuficiente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de violação de dispositivos constitucionais.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em desfavor do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade rural. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, e, em consequência, extinto com resolução do mérito. No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução do mérito. ... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Súmula 149/STJ. Não violação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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330 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Súmula 149/STJ. Não violação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pleito de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Descaracterização do regime de economia familiar pela corte de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Quanto à alegação de ofensa a leis federais, verifica-se que a parte agravante não se insurgiu contra o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF. Assim, incide na espécie a Súmula 182/STJ.... ()
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332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Bancário. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Possibilidade. Revisão da taxa de juros de contrato já extinto. Ilegalidade detectada. Violação a ato jurídico perfeito. Inocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/1933, diante da ausência de regulamentação por parte do Conselho Monetário Nacional. Precedentes. 2.Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte,"a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ).... ()
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333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSTALAÇÃO DE REDE EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE. REQUISITOS. RESOLUÇÃO ANEEL 950/2021. TEMA 575 STJ. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta visando à declaração de nulidade de termo de participação financeira e ao ressarcimento de valores despendidos para extensão de rede elétrica em área rural. ... ()
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334 - STJ. Tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Recurso especial não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no CLT, art. 605, por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa.... ()
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335 - STJ. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Termo inicial. Data em que foi realizado o pagamento tido por indevido. Contrato bancário extinto pelo pagamento. Revisão. Possibilidade. Índice aplicável. Março de 1990. Btnf (41, 28%). Recurso não provido.
«1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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336 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Certidão de tempo de serviço rural. Atendimento, pela autarquia, da determinação exarada em decisão judicial transitada em julgado. Falta de interesse de agir. Fundamento não impugnado. Revisão da matéria fático-probatória.
«1. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. ... ()
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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédulas de produto rural. Executados que, na condição de devedores principais, não podem exigir extinção da ação de execução tão somente porque a empresa avalista dos títulos está em recuperação judicial, tendo aprovado plano que contemplava o crédito em discussão. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Exceção de pré-executividade rejeitada. Possibilidade de prosseguimento da demanda executória contra os coobrigados mantida. Recurso desprovido.
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338 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. GARANTIA DE FIANÇA PRESTADA PELA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECEU A QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA A AÇÃO MONITÓRIA MANEJADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Precedente submetido ao rito do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de contrato firmado entre as partes. Enriquecimento sem causa. Prazo trienal. Honorários arbitrados por apreciação equitativa. Art. 20, § 4º.
«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 16/4/2013). ... ()
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340 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. ÁREA RURAL. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, de 1/11/2023 a 3/11/2023, resultando em prejuízo pela perda de produtos armazenados, que deveriam se manter refrigerados. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documento que qualifica o cônjuge. Extensão à autora. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de que a prova documental se refira a todo o período de labor campesino. Precedentes.
1 - A acolhida da pretensão do recorrente no sentido de que não teriam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria pugnada demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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343 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. obrigação de não fazer. Parceria rural. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu a retirada de animais da área objeto de parceria rural, bem como de parcial procedência da reconvenção para condenar os autores a cancelar o registro irregular no imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e fornecer acesso ao contrato firmado com empresa terceira sobre a compra e venda de maciço florestal. Recurso dos autores e do réu que merecem prosperar parcialmente. Em relação a eventual descumprimento de tutela, deverá ser objeto de incidente próprio, respeitado o contraditório e ampla defesa, observadas as suspensões, dilações de prazo e Súmula 410/STJ, descabendo majoração retroativa de astreintes. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel e não apenas uma parte ou partes específicas. Animais do réu que estavam soltos na área da parceria em que há exploração de eucaliptos, causando transtornos a extração. Razão apontada pelo réu para a presença dos animais na área de parceria não comprovada e que indica situação meramente temporária e não anuência dos autores com a utilização da área para pastagem dos animais do réu. Dever de retirada dos animais confirmado. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel, tornando inerente a exclusividade, pois a utilização por terceiro ao mesmo tempo durante a vigência do contrato importaria em descumprimento da parceria firmada. Réu que deve se abster de firmar qualquer tipo de contrato com terceiros envolvendo a totalidade ou parcela da área objeto da parceria durante a vigência do contrato para não incidir em seu descumprimento. Reconvenção. Autores-reconvindo que vincularam a apresentação do contrato referente ao maciço florestal à assinatura de termo de confidencialidade, que continha cláusula que impedia o réu de apresentar o contrato em via judicial para buscar o que entendesse de direito. Interesse processual do réu-reconvinte confirmado. Réu que, entretanto, deverá respeitar o termo de confidencialidade constante do contrato a ser apresentado pelos autores, bem como deve se abster de divulgar o contrato a terceiros. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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344 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Cédula rural hipotecária. Cultivo de camarões (carcinicultura) atingido pelo vírus denominado «mancha branca. Caso fortuito. Hipótese evidenciada. Continuidade do negócio inviabilizada por evento da natureza imprevisível e inevitável. Ausência de culpa dos embargantes. Atividades desenvolvidas de acordo com programa estadual de cultivo de camarões marinhos, elaborado pela epagri e do qual, o banco embargado tinha pleno conhecimento. Boa-fé contratual dos embargantes. Inadimplemento involuntário das parcelas contratadas, diante do insucesso do empreendimento. Financiamento com recursos controlados do crédito rural (atividade pesqueira). Aplicação da teoria do risco da atividade-fim desenvolvida pela instituição bancária. Dívida inexigível. Título ilíquido. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência do CPC/1973, art. 393. Desconstituição da garantia hipotecária e consequente extinção da execução. Prejudicadas as demais teses recursais. Ônus da sucumbência. Inversão diante da reforma da sentença a quo. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exegese do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A ocorrência do evento da natureza que atinge a carcinicultura por determinado vírus que inviabiliza a continuidade do negócio e impossibilita absolutamente o cumprimento da obrigação, autoriza a resolução do contrato de cédula rural hipotecária. ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Súmula 149/STJ. Prova material. Início. Certidões de ato de registro civil. Possibilidade. Tese recursal. Reexame de prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Do que consta nos autos, a sobrevivência da família nos mais de seis anos restantes, e em todo o tempo que se seguiu após 1998, foi obtida com o trabalho na roça. Portanto, não há como deixar de concluir que o cônjuge da requerente, na verdade, é trabalhador rural que eventualmente exerceu serviço classificado como 'urbano' e não o contrário, o que convalida a extensão da prova produzida em nome do marido, para a autora(fls. 144-145, e/STJ, grifo acrescentado). ... ()
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346 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Certidão de casamento. Início de prova material. Extensão ao cônjuge. Possibilidade. Qualificação da natureza do trabalho obtida mediante a análise do conjunto probatório dos autos pela corte a quo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A qualificação como trabalhador rural em documento público, de que é espécie a Certidão de Casamento, é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º), como sucedeu na espécie. ... ()
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347 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção sem julgamento do mérito em grau de apelação. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Publicação de editais. Notificação do lançamento. Necessidade. CLT, art. 605. Aplicabilidade.
«1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que, embora tenha reformado sentença de mérito, extinguiu o processo por considerar ausentes as condições da ação. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade. Contexto probatório que descaracteriza a condição de segurada especial. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Atividade especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Termo inicial do benefício. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado regional, quanto aos períodos em que não foi reconhecida a atividade rural ou especial, no caso, demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL, C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.
... ()
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