(DOC. VP 210.8200.9554.4713)

STJ. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documento que qualifica o cônjuge. Extensão à autora. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de que a prova documental se refira a todo o período de labor campesino. Precedentes.

1 - A acolhida da pretensão do recorrente no sentido de que não teriam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria pugnada demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, entendeu que não restou descaracterizada a condição de segurada especial da autora, haja vista que seu cônjuge teria trabalhado

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