Jurisprudência sobre
extincao do pro rural
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TJSP. Precrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Hipótese em que a sentença estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do vencimento antecipado da dívida. Consideração de que, consoante o Decreto-Lei 167/1967, art. 60, aplicam-se à cédula de crédito rural, no que couberem, as normas do direito cambial, de sorte, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o marco inicial para prescrição, que é a data do vencimento ordinário do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E DOCUMENTOS PERTINENTES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.
1) Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por produtor rural, julgado extinto na origem em face do indeferimento da petição inicial, ao argumento do não preenchimento dos requisitos do art. 51, II, da Lei 11.101/2005. ... ()
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104 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.
«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural, constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do CF/88, art. 185 que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova material. Início. Qualificação do cônjuge varão. Extensão à esposa. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame inviável, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa.... ()
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106 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Sentença de extinção, com arquivamento do feito. Inconformismo. Cabimento. Necessidade de intimação pessoal do exequente para dar o correto andamento ao feito. Exigência do CPC, art. 267, § 1º, não observada. Sentença anulada. Recurso provido.
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Imóvel rural declarado como de interesse social para fins de reforma agrária. Demanda que objetiva a declaração de produtividade do imóvel rural. Pretensão que não comporta discussão na desapropriatória. Possibilidade do ajuizamento de ação autônoma.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 102, I, d. ... ()
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108 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. ... ()
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109 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.
«Nos termos dos CTN, art. 142 e CTN, art. 145, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação monitória, em que se busca a cobrança de contribuição sindical, modalidade de crédito tributário, a ausência da aludida notificação torna inexistente o débito e resulta em extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (CPC/2015, art. 90, § 2º e Lei 13.340/2016, art. 12). ... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Extinção do feito por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.
«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge pode ser estendida à esposa; se aquele, todavia, passa a exercer atividade urbana esta deve comprovar sua condição por meio de um início de prova material, complementado por prova testemunhal. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação do labor. Aplicação de entendimentos consolidados no STJ. CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Não obstante o entendimento esposado em julgamento de recurso representativo de controvérsia no sentido de que « a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), o Tribunal de origem assentou que o marido da ora recorrente voltou a trabalhar no meio rural, o que é corroborado com a sua qualificação como lavrador na certidão de óbito. ... ()
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114 - STJ. Direito ambiental. Instituição de reserva legal. Ação civil pública ajuizada na vigência do antigo CF. Tempus regit actum. Incidência da Lei 4.771/1965. Propriedade rural. Inserção superveniente do imóvel rural em perímetro urbano. Manutenção da obrigação até que Lei municipal discipline o parcelamento do solo urbano, com a observância do regime de proteção de áreas verdes urbanas. Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial, com as vênias ao Ministro relator, determinando o retorno dos autos à corte de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso.
1 - Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público mineiro em 2007, em razão de o réu não ter feito a averbação da reserva legal, nos termos da Lei 4.771/1965 (Antigo CF). O pleito foi julgado improcedente pela Corte de origem ao entendimento de que não é aplicável nem a Lei 4.771/1965 (Antigo CF) nem os normativos da Lei 12.651/2012 (Atual CF), não havendo, portanto, direito à instituição da reserva legal na propriedade, porque o imóvel, antes rural, passou a ser considerado contido em zona de expansão urbana a partir de 2011. ... ()
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115 - STJ. Direito Processual Civil. Recurso especial. Execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12.
1 - Ação de execução proposta em 11/12/2009. Recurso especial interposto em 01/06/2020 e concluso ao Gabinete em 29/04/2021. ... ()
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116 - TJRS. Regime de exceção. Execução. Cédula de produtor rural. Prescrição. CPC/2015, art. 2º.
«1) Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. ... ()
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117 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.
«... É certo que a primeira parte do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º prevê que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a totalidade do imóvel. É inequívoco, de igual modo, a teor da segunda parte desse dispositivo, que se afigura impenhorável a área limitada como propriedade rural, desde que trabalhada pela família. ... ()
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118 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Insurgência contra ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade em recurso especial. Competência do STF. Precedente. Omissão da decisão agravada quanto ao início de prova documental. Inexistência. Possibilidade de decisão monocrática de mérito. Súmula 568/STJ. Atividade rural em regime de economia familiar. Extensão do início de prova material a todo o período de carência. Impossibilidade no caso. Labor rural imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria. Necessidade. Tema 642/STJ. Prova testemunhal. Insurgência contra a avaliação dada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, na via do recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento, analisar ofensa a dispositivos constitucionais, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... ()
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119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.
«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Rescisão do julgado. Pedido procedente.
«1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícula da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). ... ()
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121 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 575. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.
«Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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122 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143). Trabalho urbano do cônjuge. Falta de prova material em nome da autora. Jurisprudência consolidada do STJ. Revisão do contexto probatório averiguado pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou a prova material em razão do exercício de trabalho urbano do cônjuge, em cujo nome estavam as provas. ... ()
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123 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Cédula de crédito rural. Renegociação da dívida. Extinção imprópria. Modificação do direito de crédito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Causa superveniente. Responsabilidade. Atuação bilateral das partes. Lei 13.340/16, art. 12. CPC/2015, art. 90, § 2º. Distribuição igualitária.
1 - Cuida-se de execução fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária que foi extinta em razão da renegociação da dívida, nos termos da Lei 13.340/16. 2 Recurso especial interposto em: 09/04/2019; conclusos ao gabinete em: 09/09/2019. Aplicação do CPC/2015. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. ... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho rural. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. A sentença e o acórdão negaram o benefício à autora, não por entendimento equivocado quanto ao pedido, qual seja, um pedido híbrido de aposentadoria rural e urbano na forma do Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. O pedido foi negado simplesmente porque não reconheceu o tempo de serviço rural pugnado. A ausência desse reconhecimento impõe a autora formular pedido de aposentadoria urbano, por tempo de contribuição. ... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos em nome do cônjuge varão que passou a exercer atividade urbana. Impossibilidade de extensão da qualidade de rurícola à esposa.
«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Acórdão que afastou a condição de rurícola diante da extensão da propriedade.
«1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. ... ()
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128 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12.
1 - Embargos à execução opostos em 30/11/2011. Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 16/09/2019. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos que qualificam o marido. Trabalho urbano superveniente. Impossibilidade de extensão da prova.
1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade rural. Aposentadoria por idade. Período equivalente à carência. Documentos extemporâneos. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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131 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Descaracterizaç ão. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - E sta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Parceria rural. Produção avícola. Contrato agrocivil. Extinção do vínculo. Plano de saúde coletivo. Parceiro outorgado. Manutenção como beneficiário. Descabimento. Inexistência de relação de emprego. Dispensa sem justa causa. Não configuração. ânimo societário. Desemprego involuntário. Descaracterização.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a extinção do vínculo contratual de parceria rural para produção avícola garante ao parceiro outorgado a manutenção em plano de saúde coletivo instituído pela empresa cedente, aplicando-se ao caso o Lei 9.656/1998, art. 30. ... ()
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133 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por idade de rural. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade de rural. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao cerceamento de defesa e quanto à atividade rural e qualificação). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade no bojo de execução lastrada em cédula de crédito rural (com aval). 1. Pedido de desistência da ação executiva, seguido de oportuna retificação, antes de qualquer provimento judicial. Possibilidade. Precedentes. Homologação da desistência na extensão do pedido retificado. Observância. 2. Nulidade do aval prestado em cédula de crédito rural. Inexistência. § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60. Não incidência. Precedente específico da terceira turma. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 158- Código de Processo Civil. Escorreita, pois, a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação, conclusão que encontra ressonância na jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Falta de prova do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o processo referente à aposentadoria do cônjuge da ora embargante, que reconheceu sua condição rurícola, foi transitado em julgado em 20.08.2018. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE RECONHECIDA POR MAIORIA, EM ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Aexecução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível e a cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por força da Lei 8.929/1994 que a instituiu. ... ()
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137 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.
1. NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ATUAL, TODA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEVE VIR ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO (ART. 276 E SEGUINTES DO CPC), ALÉM DO DEVER DA PARTE DE INVOCAR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, AFASTANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO, INCLUSIVE PELA INOVAÇÃO RECURSAL. ... ()
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138 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de aposentadoria rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Alegação de comprovação do tempo de serviço rural. Revisão das conclusões do tribunal «a quo». Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. No tribunal a quo, o processo foi extinto sem Resolução do mérito diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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140 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Confissão de dívida relativa a cédulas de crédito rural. Embargos. Preliminar de inexigibilidade do título, face a existência de ação cominatória ajuizada contra a embargada, visando o reconhecimento do direito ao alongamento das dívidas decorrentes das operações de crédito estabelecidas entre as partes, nos termos da Lei 9138/1995 e Resolução BACEN/CMN 2279/96. Ação julgada procedente em grau recursal. Preliminar que deve ser acolhida, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 267, VI, combinado com os artigos 618, I, e 598, todos do Código Processo Civil. Recurso dos embargantes provido para tanto.
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141 - TST. Recurso de revista da reclamada e do autor. Matéria comum. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Dano moral. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.
«A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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142 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome do ex-cônjuge. Extensão da prova mesmo após a separação.
«1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no Lei 8.213/1991, art. 106 como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pela possibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA.
Conforme o CPC, art. 493, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por fato alheio à vontade das partes, cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 85, §10, do CPC. As custas processuais remanescentes devem ser suportadas pela parte executada, nos termos do CPC, art. 90, uma vez que o ajuizamento da execução decorreu da inadimplência inicial do devedor, que apenas posteriormente buscou a prorrogação da dívida.... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação profissional do marido como rurícola constantes dos atos do registro civil. Extensão à esposa. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos.... ()
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145 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.
1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural. ... ()
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146 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição. Funrural. Produtor rural pessoa jurídica. Comercialização da produção. Lei 8.213/91. Extinção. Nova exação. Tributo exigível a partir da Lei 8.870/94.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... ()
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147 - STJ. Sindicato. Processual civil. Direito sindical. Contribuição sindical rural. Cobrança. Necessidade de publicação de editais em jornais locais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Violação do CPC/1973, art. 515, e CLT, art. 605. Inexistência. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública.
«1 - Preliminarmente, quanto à violação do CPC/1973, art. 515, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Falta de prova do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o processo referente à aposentadoria do cônjuge da ora embargante, que reconheceu sua condição rurícola, transitou em julgado em 20/8/2018. ... ()
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149 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria rural por idade. Processo extinto sem resiolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução de mérito. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Necessidade de notificação pessoal do devedor. Publicação de editais. Condição da ação de cobrança. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.
«1. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que não houve a notificação prévia e pessoal do réu, condição para a ação de cobrança, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente, na Consolidação da Leis do Trabalho e no Código Tributário Nacional. ... ()
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