(DOC. VP 200.5192.8001.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Extinção do feito por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a agravante ajuizou Execução Fiscal, buscando o pagamento de valores oriundos de cédulas de crédito rural. Noticiado o pagamento integral do débito, a sentença julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, deixando de condenar o executado em honorários advocatícios. Interposta Apelação, pela ora agravante, fora ela i

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