(DOC. VP 133.6633.3000.7400)

STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 575. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

«Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/1957, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140). 2. Em contratos regidos pelo Decreto 41.019/1957, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não

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