Lei 8.629, de 25/02/1993, art. 4

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - UTILIZAÇÃO PARA SUSTENTO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDDE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARTS. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 833, VIII, DO CPC - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUPLEMENTAR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - O Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural objeto da matrícula 15.208 do Oficial de Registro de Imóveis de Espirito Santo do Pinhal. Sendo a impenhorabilidade excepcional, incumbe a quem a alega o ônus da prova de que o imóvel constrito é impenhorável. Ônus do qual o agravado se desincumbiu, tendo em vista que comprovou que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a, bem como a produção rural lá desenvolvida, para subsistência. Ademais a dívida executada é diretamente relacionada com a atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes