(DOC. VP 132.5215.2661.1918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSTALAÇÃO DE REDE EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE. REQUISITOS. RESOLUÇÃO ANEEL 950/2021. TEMA 575 STJ. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta visando à declaração de nulidade de termo de participação financeira e ao ressarcimento de valores despendidos para extensão de rede elétrica em área rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Verificar se estão preenchidos os requisitos legais previstos na Resolução ANEEL 950/2021 para a obtenção da gratuidade no acesso ao serviço de energia elétrica em imóvel rural e se é válida a exigência

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