(DOC. VP 283.0710.8593.6208) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. ÁREA RURAL. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, de 1/11/2023 a 3/11/2023, resultando em prejuízo pela perda de produtos armazenados, que deveriam se manter refrigerados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Análise da responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica e a suficiência das provas apresentadas para comprovar a extensão dos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR:1.
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