(DOC. VP 220.8190.1202.8921)

STJ. processual civil. Previdenciário. Trabalho rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Início de prova material insuficiente. Controvérsia que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão.

I - Na origem, cuida-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição julgada procedente em primeira instância. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo o processo extinto sem resolução de mérito. O recurso especial foi inadmitido, e o agravo interno, improvido. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-

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