Jurisprudência sobre
sentenca arbitral
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451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela necessidade do provimento judicial a fim de manter a constrição dos direitos minerários dos recorrentes para satisfação do crédito exequendo. Inexistência de prejuízos aos executados e de afronta à soberania nacional. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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452 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. NORMA COLETIVA E SENTENÇA ARBITRAL. ÔNUS DA PROVA ACERCA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT NÃO ATENDIDO.
No caso concreto, o fundamento central adotado pela Corte Regional, ao reapreciar a matéria nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no âmbito do TRT, não foi a invalidade dos instrumentos normativos que disciplinaram o labor extraordinário da categoria dos trabalhadores avulsos, mas sim aausênciade prova, cujo ônus incumbia ao reclamado, acerca das situações excepcionais previstas na própria norma coletiva, e na decisão arbitral, que permitiriam a flexibilização defendida pelo ora agravante quanto ao pagamento do adicional das horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal e do intervalo interjornada. E, de fato, o referido fundamento, não foi impugnado, em nenhum momento, nas razões recursais. Logo, o recorrente não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual determina que a parte deve « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, daCF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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453 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Locação de imóveis - Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, e inexistente título executivo, com a extinção do feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - Desistência da pretensão recursal que se homologa - Prejudicado o julgamento do recurso - Exegese do CPC, art. 998 - Recurso não conhecido... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Anistia. Prestação mensal. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cumulação de benefícios. Fundamentos diversos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Observa-se das razões do apelo nobre que o recorrente quedou-se inerte quanto a impugnação do fundamento de que já houve o pagamento de indenização no âmbito de sentença arbitral, motivo pelo qual a acumulação de quaisquer outros benefício ou indenização seriam proveniente de um mesmo fundamento. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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455 - TJSP. Contrato. Franquia. Cláusula compromissória. Previsão no contrato cuja rescisão é pleiteada. Princípio da competência-competência. Exegese. Ação ajuizada pelo apelante perante o Judiciário. Ausência de qualquer ato para dar início à arbitragem. Inexistência de óbice legal ao Judiciário declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Lei 9307/1996, art. 8º e Lei 9307/1996, art. 20. Ausência de fixação de impedimento para a análise judicial prévia da validade da cláusula compromissória. Interpretação do princípio da competência-competência à luz das doutrinas alemã, suíça, americana e mexicana. Doutrina francesa que se mostra extremamente restritiva. A interpretação rígida do princípio da competência-competência, aquela que só permitiria ao Judiciário manifestar-se sobre a validade da cláusula compromissória após a prolação de sentença arbitral, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo, bem como o princípio da economia processual. Dessa forma, declara-se que o Judiciário tem competência para examinar a questão da validade da cláusula compromissória neste caso concreto, em que não foi realizado qualquer ato para dar início à arbitragem. Recurso provido.
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456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguiçao a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aplicação do direito à espécie. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 761.207, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral. ... ()
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458 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de anulação de sentença arbitral - Autora que requer a benesse - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da situação de premência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça - Elementos colimados aos autos que contraindicam a concessão da gratuidade - Agravo não provid... ()
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459 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral. ... ()
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460 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de sentença arbitral. Improcedência. Alegação de contradições e omissões. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A embargante, a pretexto de contradição e omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Recuperação judicial da requerida. Irrelevância. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica Patrimonial. Honorários advocatícios: fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Pedido deferido. CPC/2015, art. 960, CPC/2015, art. 961. CPC/2015, art. 962, CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Lei 9.307/1996, art. 37. Lei 9.307/1996, art. 38. Lei 9.307/1996, art. 39. Lei 9.307/1996, art. 40.
«1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possui evidente legitimidade ativa para requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a homologação de sentença arbitral estrangeira. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNICA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Cláusula de arbitragem instituída pelas partes. Validade. Juízo arbitral competente para decidir acerca da divergência entre locadora e locatária. Lei 9.307/96. Sentença arbitral que constitui título executivo judicial. Eventual descumprimento que poderá ser exigido em cumprimento de sentença. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido... ()
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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. STJ de que, no caso de responsabilização por ilícito contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Lapso temporal não transcorrido - Execução proposta dentro do prazo decenal - Nulidade de citação - Afastamento - Termo inicial para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade é a data do comparecimento espontâneo da parte executada - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Alegação de nulidade de citação rejeitada pelo juízo a quo - Comparecimento espontâneo do réu, ainda que para arguir nulidade ou falta de citação, prescrição, ou pedido de devolução de prazo, que supre eventual defeito, começando de imediato o prazo para oferecimento da defesa - Ausência de direito à devolução do prazo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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464 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que, dentre outros, não reconheceu a invalidade de decisão anterior por falta de intimação do advogado da agravante e rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos em suas contas - Agravo do executado - Improvimento - Decisão combatida consignou a ausência de intimação do patrono do agravante sobre decisão anterior, determinando seu cadastramento no sistema e republicação - Ausência de nulidade - Constrição de valores em conta corrente - Bloqueio parcial de valor oriundo de contrato de mútuo - Possibilidade - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Decisão mantida - Recurso improvido
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465 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Anglo american. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Prejudicialidade. Inexistência. Empresa em recuperação judicial. Constituição do crédito. Evento anterior ao pedido de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Submissão aos seus efeitos. Sentença posterior irrelevante. Crédito concursal. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Revisão de tarifa. Arbitragem. Sentença arbitral. Portaria emitida pela agência reguladora (arsae). Vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador. Vício de forma. Art. 23-A lf 898.795. Lm 306.607. Procedência do pedido. Embargos de declaração. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário.... ()
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467 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -
Execução de sentença arbitral - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de desídia do exequente - Termo inicial da prescrição - Decurso do prazo de um ano da suspensão - Lei 14.195/2021 que alterou a redação do at. 921, §4º, do CPC - Impossibilidade de aplicação retroativa - Extinção afastada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade da citação não verificada. Carta citatória encaminhada ao endereço da sede administrativa da empresa. Condomínio edilício com portaria. Possível a parcial identificação do recebedor. Teoria da aparência aplicada. Matéria atinente às sanções do art. 523, §1º, CPC não enfrentadas pelo agravante na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão. Recurso desprovido... ()
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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES DE CUNHO OBRIGACIONAL E DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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470 - STJ. Conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC 111.230.
2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230 - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais», constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... ()
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471 - STJ. conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC 111.230. 2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.
1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230 - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais», constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Imóvel residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Cláusula compromissória. Decisão de determinação do cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel. Insurgência do executado. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo dos executados. Insurgência em face dos fundamentos expostos pela sentença arbitral. Matéria que não se insere dentre aquelas previstas pelo art. 32 da Lei da Arbitragem. Transcurso de prazo superior a noventa dias. Decadência configurada. Precedente do A. STJ. Impossibilidade de apreciação da matéria por este E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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474 - STJ. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei 13.129/2015. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Hipótese em que foi homologada monocraticamente, com fundamento jurisprudência consolidada da Corte Especial (RISTJ, art. 216-K, parágrafo único), sentença arbitral estrangeira, ao entendimento de que preenchidas as exigências legais para tanto e ausente qualquer óbice legal. ... ()
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476 - STJ. Arbitragem. Cláusula compromissória pactuada em data pretérita ao advento da Lei 9.307/1996. Incidência imediata, mesmo em contratos celebrados antes de seu advento, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 4. A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória, firmada em contrato datado de 1964, tem natureza obrigatória, possuindo o condão de impedir o ajuizamento da ação judicial, com aplicação imediata da Lei de Arbitragem a contrato anterior a sua vigência. ... ()
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477 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira não contestada. Ação indenizatória julgada procedente por sentença arbitral oriunda dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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478 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. ... ()
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479 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Cumprimento de sentença arbitral - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato são matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Precedentes deste TJSP - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de sentença arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Não preenchimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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482 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Acordo referente a verbas trabalhistas - Sentença arbitral que o homologou - Sentença proferida nos presentes autos que reconheceu a competência absoluta da Justiça do Trabalho, indeferindo a inicial e extinguindo o feito, asseverando que, caso queira, o autor deverá ajuizar a demanda naquela justiça especializada - Justiça do Trabalho que, de fato, detém competência para apreciação do feito - Observação, contudo, de que é possível a remessa dos presentes autos à Justiça do Trabalho, o que fica determinado - Recurso improvido, com determinação... ()
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483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
Ação de cumprimento de sentença arbitral. Ajuizamento prévio de demanda objetivando o reconhecimento do adimplemento da obrigação constituída naquele título, cujo apelo foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Aplicação do art. 55, §2º, I, c/c art. 286, I, e 930, parágrafo único, do CPC. Precedente deste Tribunal. Competência declinada em favor da 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Preclusão. Cumprimento de sentença arbitral. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação necessária. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º. (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). ... ()
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485 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Antecipação de tutela deferida. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não verificada. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e CPC/2015, art. 300, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de plausibilidade do direito invocado e de periculum in mora. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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486 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Arbitragem. Crédito. Sujeição. Recuperação judicial. Compensação. Arbitrabilidade objetiva. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) os limites da jurisdição arbitral para decidir acerca da possibilidade de compensação de crédito sujeito à recuperação judicial, (ii) se houve violação do princípio da estabilização da demanda e (iii) se a compensação autorizada na sentença arbitral desrespeita o concurso de credores da recorrente e os termos do plano de recuperação judicial.... ()
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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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488 - TJSP. Preliminar. Tese de julgamento extra petita. Decisão que considerou o pleito formulado na exordial. Ausência de vício de correlação entre o pedido e o provimento jurisdicional. Preliminar rejeitada.
Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Sentença arbitral determinado a desocupação do imóvel. Formação de título executivo judicial (CPC, art. 515, VII). Extinção de cumprimento de sentença, com o reconhecimento de nulidade da cláusula compromissória. Manutenção. Administração do contrato de locação firmado entre as partes pela empresa Quinto Andar, plataforma de negócios com expertise na área de venda e locação de imóveis. Contrato de adesão firmado entre a empresa e as partes da locação, caracterizando triangulação negocial marcada pela vulnerabilidade dos particulares. Distinção entre o vínculo contratual mantido entre as partes, regido pela Lei do Inquilinato, e aquele existente entre os particulares e a administradora, em relação ao qual incidem as normas consumeristas. Contrato previamente redigido pela empresa, que impõe cláusulas de adesão ao locador e locatário, aos quais resta apenas aceitar as disposições contratuais, sob pena da não celebração do negócio. Cláusula arbitral que não contou com a participação dos envolvidos, a descaracterizar o fundamento mais elementar do instituto, que é a autonomia da vontade. Documentação que comprova que o locador sequer tinha conhecimento da instauração do procedimento, deflagrado e acompanhado apenas pela empresa intermediadora. Partes que não optaram livremente pela instituição da arbitragem. Legislação consumerista que não admite a arbitragem compulsória. Cláusula abusiva, nula de pleno direito (CDC, art. 51, VII). Reconhecimento excepcional da nulidade da cláusula pelo Judiciário. Precedente do c. STJ e deste Tribunal. Extinção do incidente de cumprimento mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula compromissória. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Jurisdição estatal. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial, aparelhada em contrato com cláusula compromissória. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. Contrato de locação por meio de plataforma digital. Ausência de vício de consentimento. Contrato com a instituição da cláusula compromissória, por escrito, em negrito, com a assinatura ou visto. art. 4º, § 2º, da lei de arbitragem. Alegação de cerceamento de defesa. Afastada. Documentos que comprovam a regularidade da citação e intimação da parte agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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491 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença arbitral e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte exequente sustenta a validade do procedimento arbitral em contratos de locação residencial e alega que a relação entre as partes não é de consumo. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória em contrato de locação residencial e a competência do juízo arbitral. A relação jurídica entre locadora e locatária é regida pela Lei 8.245/91, não se aplicando o CDC. A cláusula compromissória atende aos requisitos legais, e a notificação da locatária sobre o procedimento arbitral foi devidamente comprovada. RECURSO PROVIDO.... ()
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492 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora de faturamento da sociedade empresária executada. Adiantamento dos honorários do administrador-depositário pela exequente. Ausência de dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Violação da Lei 11.101/2005, art. 25. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmulas 211 do STJ. Necessidade de indicação, no recurso especial, de violação do CPC/2015, art. 1.022. Revisão do valor dos honorários do administrador da penhora. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Tendo havido o requerimento pela exequente para a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe a ela arcar com as despesas e a remuneração do profissional nomeado para o exercício da atividade.... ()
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493 - STJ. Processual civil. Na origem. Ato administrativo mirassol concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário contrato n 38607 revisão de tarifa arbitragem sentença arbitral Portaria emitida pela agência reguladora (arsae) vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador vício de forma art 23a lf n 898795 lm n 306607. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.Documento eletrônico VDA41307041 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:10Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 903bf8b7-28ae-497d-8972-bc6f6c0802b7... ()
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494 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único, Lei 9.307/1996, art. 7º, e §§, Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31, Lei 9.307/1996, art. 41 e Lei 9.307/1996, art. 42. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923). Decreto 1.902/1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75).
«Constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o CF/88, art. 5º, XXXV. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, consequentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único; CPC/1973, art. 7º e seus §§ e, no CPC/1973, art. 41, das novas redações atribuídas ao CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX e Lei 9.307/1996, art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (Lei 9.307/1996, art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (Lei 9.307/1996, art. 31).... ()
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495 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de nulidade do procedimento arbitral, especificamente em sua fase instrutória, em razão da atuação do preposto da parte como tradutor, por ocasião da oitiva de testemunhas de nacionalidade chinesa. Circunstância expressamente admitida pelo árbitro, em diálogo participativo travado com as partes, assegurando-lhes, ao final, a disponibilização da degravação dos depoimentos e da tradução, e deixando assente a possibilidade, caso houvesse alguma incongruência da tradução, de a questão ser levada ao conhecimento do tribunal arbitral, com fixação de prazo a esse propósito. Concordância manifestada pelas partes. Aplicação subsidiária do CPC, à revelia das normas procedimentais eleitas pelas partes. Impossibilidade. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o procedimento arbitral instaurado entre as partes litigantes apresentou-se eivado de nulidade ( e, por consequência, apto a macular a sentença ali proferida ), em virtude da atuação do preposto da requerida como tradutor, por ocasião da oitiva de duas testemunhas de nacionalidade chinesa, na audiência de instrução, a comprometer, segundo alegado na inicial da subjacente ação anulatória, a imparcialidade do tradutor, em contrariedade ao CPC, art. 138, IV de 1973, pretensamente aplicável, no silêncio e subsidiariamente, ao procedimento arbitral em comento.... ()
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496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira contestada. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.
1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira foi julgado procedente, sem que o acórdão embargado se pronunciasse acerca dos ônus da sucumbência. ... ()
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497 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Consorciada. Créditos. Inclusão. Plano. Competência. Juízo da recuperação. Erro de fato. Correção. Julgamento. Resultado. Manutenção.
«1 - A conclusão do julgamento é clara no sentido de declarar a competência do juízo da recuperação judicial para as medidas que impliquem a oneração ou alienação do patrimônio da recuperanda. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sentença arbitral. Decadência reconhecida. Extinção. Feito. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Reexame de provas. Fundamentação. Ausência. Impugnação. Pedidos sucessivos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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499 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão agravada denegou pedido de tutela provisória de urgência. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Bem por isso falta na espécie o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Não é demais lembrar que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão do autor. Recurso improvido.
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500 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO.
Anulado o contrato em sede de sentença arbitral deverão as partes retornarem aos status quo, devendo a parte autora ser reintegrada na posse do imóvel cuja posse detinha antes da celebração do contrato. A comprovação da ocorrência de lucros cessantes deve ser de tal modo que demonstre com clareza e segurança que o ato ilícito do réu obstou o recebimento de ganho que razoavelmente se esperava diante das condições pessoais do autor. Não ocorrendo tal prova não deverá ser acolhido tal pleito.... ()
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