(DOC. VP 115.4103.7000.7600)

STJ. Arbitragem. Cláusula compromissória pactuada em data pretérita ao advento da Lei 9.307/1996. Incidência imediata, mesmo em contratos celebrados antes de seu advento, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 4. A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória, firmada em contrato datado de 1964, tem natureza obrigatória, possuindo o condão de impedir o ajuizamento da ação judicial, com aplicação imediata da Lei de Arbitragem a contrato anterior a sua vigência. 4. 1. De fato, até o advento da Lei 9.307/1996, o entendimento uníssono na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e que também prevalecia na doutrina pátria, é o de que a cláusula compromissória, até en

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