Jurisprudência sobre
sentenca arbitral
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351 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Bloqueio «online de fundos bancários - Insurgência do executado - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - Execução se efetiva no interesse do credor, não havendo como obstar novos bloqueios «online de valores - Penhora em dinheiro prevalece sobre penhora de outros bens - Inteligência dos arts. 797 e 835, I do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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352 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação aos elementos que atestariam a falsidade das imputações, de contradição em relação à descrição da conduta do réu e de ambiguidade em trecho que cita sentença arbitral. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Argumentos. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Preclusão. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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354 - STJ. Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.
«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. ... ()
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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
OJuízo rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre a parcela ideal dos bens imóveis em nome do codevedor. Os imóveis de matrículas 3.105, 3.106, 3.107, 3.108, 3.109 e 3.110 do 1º CRI de Santa Maria de Suaçuí/MG, e 8.557 do CRI de Peçanha/MG foram recebidos pelo agravante a título de doação e gravados com cláusula de impenhorabilidade. O gravame da impenhorabilidade obsta a constrição dos bens, que deve ser levantada. A impenhorabilidade não se aplica aos imóveis de matrículas 1.113 do CRI de Peçanha/MG, cuja cláusula foi cancelada, e 3.779 do CRI de Malacacheta/MG, adquirido onerosamente pelo codevedor. O pedido de avaliação judicial dos imóveis resta prejudicado, porque já determinada a expedição de carta precatória para essa finalidade. ... ()
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356 - TST. Pagamento estabelecido em sentença arbitral transitada em julgado. Adicional de insalubridade. Arguição de inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
«O recorrente não conseguiu demonstrar de que forma a decisão proferida pelo Tribunal Regional afronta os CLT, art. 267, I, e 295, I e parágrafo único, e inc. III, do CPC/1973 e 7º, XXVI, e CLT, CF/88, art. 114, § 1º, a teor do inc. III do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não realizara o cotejo analítico entre os dispositivos que aponta terem sido violados e a tese recorrida com todos os seus fundamentos. Ademais, os arestos colacionados não servem para o cotejo de teses,porque são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, alínea «a). ... ()
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357 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no art. 8º, I, da Resolução TJSP 551/2011 e do art. 3º do Provimento 26/2013 da Presidência do TJSP. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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358 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral proferida pela câmara de arbitragem dos Estados Unidos (Estado do Texas). Alegação de ofensa à ordem pública. Produção de provas. Juízo de delibação. Impossibilidade de exame de matéria de mérito.
1 - O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação de decisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramente formais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ou que redundem em sua efetiva análise. Precedentes específicos da Corte Especial do STJ. ... ()
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359 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -
Decisão judicial que deferiu o levantamento pela agravado de valores depositados nos autos e determinou a intimação da recorrida para que juntasse aos autos planilha atualizada do débito - Opostos embargos declaratórios - Alegação de inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, seja por causa do animus solvendi do depósito, seja pela distinção do objeto dos autos que deu origem ao tema e o objeto destes- Subsidiariamente, caso se entenda pela aplicação do Tema 677 do STJ, que ocorra o abatimento do valor depositado devidamente acrescido dos encargos - Descabimento - Aplicabilidade do tema 677 do STJ que se encontra preclusa, diante de decisão anterior, não impugnada por recurso cabível - O fato de os agravantes terem efetuado o depósito não significa que o credor recebeu a quantia devida, de forma que é indiferente à continuidade de incidência dos encargos previstos no título executivo - Por não se tratar de demanda referente a expurgos inflacionários também em nada altera o dever de o devedor pagar a diferença que vier a ser encontrada - Ementa do Recurso Especial que trata do tema 677 do STJ na qual impõe a responsabilidade da instituição depositária somente no caso de não cumprimento de sua obrigação, o que não ocorre no presente caso - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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360 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -
Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação pericial, indeferiu pedido de concessão de prazo para apresentação de parecer técnico, homologou o laudo de avaliação e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios - Agravante que, ao se manifestar sobre a decisão que determinou a produção de prova pericial, para a avaliação do imóvel constrito, e que, entre outras deliberações, facultou às partes a indicação de assistente técnico, se limitou a apresentar quesitos, não tendo procedido à oportuna indicação de assistente técnico, o que ensejou a ocorrência da preclusão temporal - Inexistência de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de seu direito de defesa ou ofensa ao disposto no CPC, art. 369 - Perito judicial que respondeu, satisfatoriamente, não só aos quesitos apresentados, incialmente, pelas partes, após a determinação de produção da prova técnica, mas, também, os quesitos complementares apresentados pela agravante, posteriormente à apresentação do laudo pericial - Não identificação de elemento de ordem técnica idôneo, apresentado pela agravante, capaz de infirmar a conclusão do experto acerca do valor do imóvel constrito - Alegações da agravante no sentido da possibilidade de alienação do imóvel por preço extremamente baixo e evidentemente incorreto que, constituem, em última análise, meras conjecturas - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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361 - TJSP. Locação intermediada pela empresa Quinto Andar. Cumprimento de sentença arbitral visando o despejo. Validade da cláusula compromissória. Intermediária que não é parte no processo. Relação de consumo não configurada. Admissibilidade do cumprimento de sentença. Rés que foram citadas e apresentaram exceção de pré-executividade. Despejo realizado no curso do processo. Extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Verbas de sucumbência atribuídas às Executadas. Recurso provido.
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362 - TJSP. Competência recursal. Cumprimento de sentença arbitral. Título judicial com origem em descumprimento de contrato de autorização para fins de avaliação mineral de títulos minerários, com irrevogável e irretratável opção de compra dos referidos títulos. Negócio jurídico sobre bem móvel. Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes.
Conforme se vislumbra dos autos de origem, trata-se de procedimento de cumprimento de sentença arbitral de 44/2021/SEC4, proferida pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá, por meio do qual a exequente pretende ver satisfeito o crédito de R$ 96.872.323,91, reconhecido em seu favor naquele procedimento. Contudo, verifica-se que o crédito reconhecido em favor da exequente, por meio do procedimento arbitral, tem origem no descumprimento do contrato de autorização para fins de avaliação mineral de títulos minerários, com irrevogável e irretratável opção de compra dos referidos títulos. Portanto, a relação jurídica mantida entre as partes consiste na probabilidade de compra de títulos minerários constituídos pela agravada em razão das pesquisas por ela realizadas diante da autorização que lhe foi concedida, ou seja, a questão envolve a venda e compra de coisa móvel corpórea (títulos minerários). Logo, a competência para julgamento deste recurso está afeta a uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 («Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes). Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. VOTO 42337
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PERDA DO OBJETO.Insurgência das executadas contra determinação de levantamento, em favor do credor, de valores penhorados via Sisbajud, e de intimação do exequente para providenciar o necessário à adjudicação dos imóveis constritos. Arguição de efeito suspensivo concedido pela Presidência deste Tribunal para o processamento de recurso especial interposto em impugnação ao cumprimento da sentença executada. Reconsideração da decisão agravada na origem, suspendendo-se levantamentos ou adjudicações até o julgamento do Resp. Perda do interesse recursal. Inobstante, posterior notícia de não seguimento do REsp e revogação do efeito suspensivo. Perda do objeto. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F doRISTJ. Presença. Ofensa à ordem pública não configurada.
1 - Ação de homologação de decisão arbitral estrangeira.... ()
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365 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Lei da Arbitragem. Controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 35.
«A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31), e sua consequente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (Lei 9.307/1996, art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS Acórdão/STF, Néri).... ()
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366 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Título anulado por decisão judicial com trânsito em julgado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Inconformismo do exequente quanto aos honorários sucumbenciais. Descabimento. Processos de ação anulatória e ação executiva com objetos distintos. Dupla incidência pela condenação da verba honorária não configurada. Honorários bem fixados, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o art. 369 do CC não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil cumprimento de sentença arbitral. Pedido de substituição de penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por direitos creditórios e se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, exigiria, no presente caso, a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Inexistência de elementos capazes de demonstrar, de maneira inequívoca, o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Mera alegação de não localização de bens penhoráveis que não é suficiente para autorizar a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da execução - Recurso desprovido
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370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. I. Contrato com cláusula compromissória prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de outro título sobre a mesma dívida. II. A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Precedentes específicos do STJ dissídio jurisprudencial demonstrado. III. Agravo regimental desprovido.
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371 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira arbitral. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Solidariedade. Pagamento voluntário. Prazo. Juntada do último mandado citatório. Admissão de terceira como devedora solidária. Anuência do credor. Abertura de novo prazo para pagamento voluntário do débito. Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios.
1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... ()
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373 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Arbitragem relativa a contratos conexos. Suspensão do procedimento. Não cabimento. Inexequibilidade do laudo no país de origem. Irrelevância. Competência do tribunal arbitral. Incursão no mérito das regras contratuais. Impossibilidade. Compensação de valores. Pagamento extrajudicial. Temas a serem apreciados em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no CPC/1973, art. 90. ... ()
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374 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. 1- ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2- a convenção de arbitragem prevista em contrato não impede a deflagração do procedimento falimentar fundamentado na Lei 11.101/05, art. 94, I. 3- a existência de cláusula compromissória, de um lado, não afeta a executividade do título de crédito inadimplido. De outro lado, a falência, instituto que ostenta natureza de execução coletiva, não pode ser decretada por sentença arbitral. Logo, o direito do credor somente pode ser exercitado mediante provocação da jurisdição estatal. 4- admite-se a convivência harmônica das duas jurisdições. Arbitral e estatal. , desde que respeitadas as competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta. Precedente. 5- recurso especial não provido.
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375 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação anulatória de sentença arbitral. Antecipação de tutela concedida «inaudita altera parte para suspender a eficácia da sentença. Possibilidade, quando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Medida que não se inibe pelo disposto no CPC/1973, art. 585, § 1º, pois nada impede que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. Recurso improvido.
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376 - TJSP. Locação imobiliária. Cumprimento de sentença arbitral. Alegação de que a locatária estava em débito quanto às obrigações contratuais. Desocupação do imóvel no curso do feito que retratou superveniente perda de interesse na continuidade do incidente. Extinção autorizada, mas sob tal fundamento. art. 485, VI do CPC. Autor que havia de responder por custas e honorários à vista do princípio da causalidade, já que inexistente o débito que ele apontava. Recurso improvido com observação.
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377 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Execução de honorários advocatícios. Matéria que se insere no âmbito de competência da Terceira Seção de Direito Privado. art. 5º, item III.5, da Resolução 623/13 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Questão já sedimentada em Conflito de Competência anterior, reconhecendo a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgamento. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. Câmara competente
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378 - TJSP. ação declaratória de nulidade DE sentença arbitral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel sob 93.297 - Inconformismo - Acolhimento - Necessidade de resguardar interesse da agravante e de terceiros - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para deferir a tutela de urgência a fim de determinar a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel em discussão - Recurso provido
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379 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
EXEQUENTES QUE OPTARAM POR INGRESSAR COM A AÇÃO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, TENDO EM VISTA O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA SENTENÇA ARBITRAL. REFERIDO ENDEREÇO QUE, O ENTANTO, PERTENCE AO BAIRRO INTITULADO BARRA OLÍMPICA CRIADO PELA SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. BAIRRO QUE PERTENCE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DOS FOROS REGIONAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 6.956/2015, art. 10. PERMANECE A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM RELAÇÃO AO TERRITÓRIO ADMINISTRADO PELA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, À QUAL SE ENCONTRA INCORPORADO O NOVO BAIRRO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, QUE PERMANECE ATÉ QUE SOBREVENHA EVENTUAL ALTERAÇÃO NORMATIVA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 9º DA LEI ESTADUAL 6956/2015. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Cálculos realizados pelo perito judicial homologados. Embargos de declaração. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Decisão ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sentença arbitral. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos realizados pelo perito judicial no valor de R$ 70.573.947,86 (setenta milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo que o pleito inaugural é no importe de R$ 40.570.207,54 (quarenta milhões e quinhentos e setenta mil e duzentos e sete reais com cinquenta e quatro centavos). ... ()
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381 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pressupostos formais preenchidos. Homologação deferida.
«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - DIREITO INDISPONÍVEL - MENOR INCAPAZ - CONVENÇAO DE ARBITRAGEM NULA - INTELIGENCIA LEI 9.307/96, art. 1º.
Nos termos do disposto no art. 98, §7º, do CPC, requerida a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo, até decisão do relator sobre a matéria. Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. É nula a convenção de arbitragem que versa sobre direito indisponível de menor absolutamente incapaz (alimentos), conforme inteligência do disposto na Lei 9.307/96, art. 1º.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença arbitral. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 515, VII. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Prejudicialidade externa na fase de cumprimento de sentença. Trâmite concomitante de ação anulatória e ação penal. Suspensão do procedimento. CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º. Prazo máximo de um ano. Flexibilização. Possibilidade. Primazia da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. Particularidades da situação em concreto. Retomada do procedimento a partir do julgamento e Resolução da questão prejudicial. Análise pelo juízo de origem. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Cumprimento de sentença arbitral, conexo à ação anulatória de sentença arbitral, iniciado em 17/7/2017, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2022. ... ()
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384 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação anulatória de sentença arbitral. Pretensão de desconstituição parcial de sentença prolatada em procedimento arbitral. Suposta adoção do critério de equidade para arbitramento de danos materiais, estranho aos limites da convenção de arbitragem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença arbitral. Locação. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou nula a sentença arbitral, com determinação de revogação de ordem liminar de despejo. Recurso apresentado pela exequente. EXAME: contrato de locação celebrado entre as partes, com intermediação do Quinto Andar. Demanda entre a parte locatária e a parte locadora submetida ao juízo arbitral que versa sobre rescisão contratual em decorrência de inadimplemento. Relação de consumo não caracterizada. Competência do juízo arbitral para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º. Cláusula compromissória que foi prevista no escrito no contrato de locação, com destaque em negrito e com assinatura dos contratantes expressamente para a cláusula em questão, em conformidade com a Lei 9.307/1996, art. 4º. Irregularidade quanto ao procedimento de arbitragem não demonstrada nos autos. Sentença arbitral que é considerada título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, VII. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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386 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.... ()
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387 - TJRJ. Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral que homologou acordo firmado entre as partes. Controvérsia sobre a possibilidade de reter parte dos valores devidos para cumprimento da legislação tributária. Suspensão do feito após a citação das executadas para aguardar que a questão a respeito da existência do débito fosse resolvida no Tribunal Arbitral, em respeito à cláusula de arbitragem. Tribunal Arbitral que reconheceu a inexigibilidade da dívida e declarou quitada a obrigação. Sentença de extinção da execução sem a fixação de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de sucumbência no feito. Insurgência das executadas que merece acolhida. Título executado continha previsão expressa de que eventuais litígios relativos ao acordo, que não tivessem natureza de execução, deveriam ser submetidos ao procedimento de arbitragem. Divergência que dizia respeito à interpretação dos termos do acordo com impacto imediato na própria existência da dívida. Questão que já era de pleno conhecimento da exequente, que optou por dar início à presente execução judicial ainda que ciente da necessidade de os árbitros resolverem a controvérsia. Em obediência ao princípio da causalidade, é impositivo que arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos executados. Provimento do recurso.
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388 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Impossibilidade de exame de matéria de mérito em sede homologatória.
1 - O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação de decisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramente formais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ou que redundem em sua efetiva análise. Precedentes. ... ()
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389 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Sentença Arbitral. Comercialização de energia elétrica. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, deferiu a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO.*
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390 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Sentença Arbitral. Comercialização de energia elétrica. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, deferiu a produção de prova pericial contábil. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Motivação concisa que não implica nulidade da decisão a pretexto de ausência de fundamentação. Segunda peça processual apresentada pelos executados que não comporta conhecimento, ante a preclusão consumativa no tocante, além da violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.*
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391 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença arbitral rejeitada. Apresentação fora do prazo decadencial de noventa dias. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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392 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de arresto (incidente sobre bens de terceiros) c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica destinada a assegurar o resultado útil de vindoura sentença arbitral. 1. Competência provisória da jurisdição estatal para conhecer de tutela de urgência que se exaure a partir da instauração da arbitragem. Inobservância, no caso 2. Cautelar de arresto incidente sobre bens de terceiros, condicionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante, para o fim de assegurar o resultado útil da arbitragem. Necessidade de submissão da pretensão ao juízo arbitral, sob pena de a sentença ali proferida não lhes alcançar, a esvaziar a medida assecuratória. 3. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 4. Recurso especial provido.
«1 - De modo a viabilizar o acesso à justiça, caso a arbitragem, por alguma razão ainda não tenha sido instaurada, toda e qualquer medida de urgência pode ser intentada perante o Poder Judiciário, para preservar direito sob situação de risco da parte postulante e, principalmente, assegurar o resultado útil da futura arbitragem. A atuação da jurisdição estatal, em tal circunstância, afigura-se precária, destinada apenas e tão somente à análise da medida de urgência apresentada, sem prorrogação, naturalmente, dessa competência provisória. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito por ausência de exequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação da coisa julgada formal e inobservância da competência do juízo arbitral. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC, art. 1.025. Alegações genéricas de violação do art. 1.022 a impossibilitar o conhecimento da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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395 - TJRJ. Ação de cumprimento de sentença arbitral que determinou a rescisão de contrato de locação residencial celebrado entre as partes, bem como a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias. Sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas, sem a imposição de honorários advocatícios. Desistência da apelação pela Autora. Aplicação do art. 998, caput do CPC. Homologação da desistência da apelação, cuja apreciação ficou prejudicada.
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela agravante. Alegação de equívoco na sentença e nulidade de citação. Desacolhimento. Expressa anuência da agravante com a solução de litígio por via de arbitragem. Sentença arbitral que é título executivo judicial. Incabível a análise de seu mérito por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 515, § 1º do CPC. Certeza, liquidez e exigibilidade do título configuradas. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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397 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Interferência lesiva. Tutela de urgência. Indeferida. Sentença arbitral. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Preclusão inocorrência. Princípio da causalidade. Proporcionalidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastada.
1 - Ação indenizatória ajuizada em 23/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em 7/6/2024.... ()
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398 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença arbitral proferida pela corte internacional de arbitragem da câmara do comércio internacional de paris. Aplicação do art. 216-C, do RISTJ, e da Lei 9.307/1996, art. 37, I e II, da Lei de arbitragem Brasileira. Requisitos legais atendidos. Alegação de ofensa à ordem pública por falta de fundamentação da sentença homologada e necessidade de produção de prova pericial. Juízo de delibação. Impossibilidade de análise do mérito da sentença homologada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora das quotas sociais. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. ... ()
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400 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. DECISUM DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL NO RESP 1.795.982/SP. AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE QUE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PRETENDE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1%. UTILIZAÇÃO DA SELIC PARA A CORREÇÃO DE DÍVIDAS CIVIS. JULGAMENTO IMINENTE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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