Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 37

STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Oriunda de corte arbitral em roma, itália. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido. Mais detalhes

STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença arbitral proferida pela corte internacional de arbitragem da câmara do comércio internacional de paris. Aplicação do art. 216-C, do RISTJ, e da Lei 9.307/1996, art. 37, I e II, da Lei de arbitragem Brasileira. Requisitos legais atendidos. Alegação de ofensa à ordem pública por falta de fundamentação da sentença homologada e necessidade de produção de prova pericial. Juízo de delibação. Impossibilidade de análise do mérito da sentença homologada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Recuperação judicial da requerida. Irrelevância. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica Patrimonial. Honorários advocatícios: fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Pedido deferido. CPC/2015, art. 960, CPC/2015, art. 961. CPC/2015, art. 962, CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Lei 9.307/1996, art. 37. Lei 9.307/1996, art. 38. Lei 9.307/1996, art. 39. Lei 9.307/1996, art. 40. Mais detalhes

STJ Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF. Mais detalhes

STJ Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pelo deferimento do pedido de homologação. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno na sentença estrangeira arbitral. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência carta rogatória. Desnecessidade em juízo arbitral. Inexistência de irregularidades. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Requisitos preenchidos. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Sentença estrangeira arbitral. Apresentação dos documentos indispensáveis segundo a legislação de regência. Imutabilidade da sentença arbitral. Homologação. Mais detalhes

STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda. Inexistência de violação da ordem pública e da soberania. Requisitos formais claramente atendidos. Citação por meio postal com atestado de recebimento. Possibilidade no processo arbitral. Precedentes. Documentação legalizada com atenção às normas consulares do ministério das relações exteriores. Presença da tradução juramentada. Homologação. Mais detalhes

STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução 9/2005 do STJ. Contrato de compra e venda. Convenção de arbitragem. Existência. Cláusula compromissória. Análise de controvérsia decorrente do contrato. Juízo arbitral. Possibilidade. Mérito da decisão arbitral. Análise no STJ. Impossibilidade. Ausência de violação à ordem pública. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II. Mais detalhes

STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Controle judicial. Impossibilidade de apreciação do mérito. Inexistência de cláusula compromissória. Incompetência do juízo arbitral. Ofensa à ordem pública nacional. Precedente do STF. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II. Mais detalhes