Jurisprudência sobre
sentenca arbitral

501 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.

Prova documental expressamente desprezada pelo juízo de primeiro grau. Omissão na valoração da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade de juntada de documentos após inicial e contestação, desde que não se trate de elemento indispensável à propositura da ação, não haja má fé na sua ocultação e seja oportunizado o contraditório. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Causa madura. Julgamento do mérito pelo Tribunal. Inteligência do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.... (Continua)

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502 - STJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/96, arts. 1º, 3º e 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, VII e 301, IX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... No mérito, cinge-se a presente controvérsia à discussão acerca da obrigatoriedade e vinculação da arbitragem ajustada entre as partes, por meio de cláusula arbitral, como solução de conflito surgido entre as mesmas no curso da relação jurídica respectiva. ... (Continua)

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503 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de anulação de sentença arbitral - Não recolhimento de complemento de custas iniciais após indeferimento da gratuidade - Cancelamento da distribuição, com consequente extinção, sem julgamento de mérito, que era medida de rigor - Decisão administrativa que determinou a alienação compulsória da carteira da autora (cooperativa médica) que não tem o condão de alterar a sentença - Comando posterior à prolação da sentença, sendo que, antes de tal comando, a autora teve tempo suficiente para proceder ao recolhimento - Existência de contraditório que justifica a condenação sucumbencial - Condenação honorária sucumbencial já estipulada no mínimo legal, não sendo o caso de a minorar ainda mais, em estipulação de honorários por equidade - Ausência das circunstâncias do art. 85, §8º, que o justifique - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

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504 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Contratos comerciais. Alegação de falta da tradução juramentada de uma das avenças. Regularização. Possibilidade. Revelia no estrangeiro. Regular. Ciência inequívoca do processo por citação postal. Alegações sobre o mérito, descabimento. Precedente. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral proferida no estrangeiro, no qual se debateu indenização em razão de disputas comerciais derivadas da rescisão de contratos de representação comercial. ... (Continua)

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505 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam as autoras, menores impúberes, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a 45% do salário percebido, na hipótese de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo, três salários-mínimos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a pensionar a parte autora com a importância mensal equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, deles deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal, observando-se que tais percentuais foram fixados para cada uma das autoras. 3. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. 4. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. 5. Na espécie, há prova nos autos evidenciando possuir o genitor recursos para suportar um encargo superior ao arbitrado. 6. Alimentos que devem ser majorados para o patamar de 1 (um) salário-mínimo para cada filha, em caso de ausência de vínculo empregatício. 7. Sentença reformada. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

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506 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.

1 - Nos termos do art. 1.026 do CC, não se permite a penhora sobre cotas de uma sociedade simples, facultando-se ao credor exequente apenas a expropriação dos Documento eletrônico VDA42760127 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/08/2024 17:26:45Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ac9bb43b-2f77-4750-bb11-aa3af66f86bb lucros da empresa ou dos haveres do sócio.... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença arbitral. Despejo. Locação de imóvel. Sentença de extinção do incidente. Apelo da autora. Relação de consumo não existente. Incidência da Lei 8.245/91. Possibilidade de declaração de nulidade de procedimento arbitral, de ofício, nas hipóteses previstas nos arts. 32 e 21, §2º, da Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem). Documento anexado extemporaneamente às razões de apelo que somente pode ser aceito quando se ajustar ao conceito legal de documento novo ou quando a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente aos autos, o que não ficou evidenciado na hipótese em julgamento. Inovação recursal caracterizada. Ausência de comprovação de intimação do locatário em relação ao procedimento arbitral. Nulidade. Ocorrência. Ofensa ao princípio do contraditório. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado. Obrigatoriedade de observância da tese definida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1076, representativo de controvérsia. Sentença reformada nesse sentido. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1 - Verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois nele consta que a «sentença arbitral estrangeira definitiva prescinde de chancela por órgão do judiciário do país em que proferida, tendo em vista que, além de não elencar essa exigência entre os motivos capazes de ensejar a negativa de homologação do laudo arbitral estrangeiro (arts. 38 e 39, ambos da Lei 9.307/1996) , a Lei de Arbitragem brasileira revogou expressamente o CPC, art. 1.097, 1973, que previa a necessidade de homologação judicial do laudo arbitral para produzir os efeitos de sentença judiciária. (fl. 376, grifo acrescentado). ... (Continua)

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509 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ARBITRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM NULIDADE, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. RECURSO DO EXEQUENTE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE.

Inaplicabilidade do CDC às relações locatícias. Princípio do «pacta sunt servanda". Derivada de livre manifestação de vontade das partes e de direito disponível, deve esta cláusula ser respeitada, com todo o aparato de obrigatoriedade com que a lei a reveste, notadamente em razão de sua redação destacada e da aposição de assinatura específica das partes em campo próprio do contrato (fls. 74), em consonância com o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Lei de Arbitragem). Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. ... (Continua)

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510 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Anulação de procedimento arbitral. Deserção de árbitro. Violação ao devido processo legal. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Não conhecimento dos embargos.

I - Trata-se de homologação de sentença arbitral estrangeira deferida por unanimidade pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

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512 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Não verificação. Alegação de contradição, sem indicação de quais seriam as proposições adotadas no acórdão embargado que se afigurariam incongruentes entre si. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O aresto embargado não se apresenta obscuro, tendo adotado, na verdade, conclusão absolutamente coerente com as suas premissas, independentemente de existir, por parte da ora embargante, concordância com seus fundamentos. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC, art. 535, 1973, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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514 - TJSP. Apelação. Juízo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Câmara de arbitragem escolhida pelas partes. Inexistência. Necessidade do estabelecimento de novo órgão arbitral. Aplicação do disposto no § 4º, do art. 7º, Lei 9.307/1996. Nomeação de árbitro único. Providência que exige a falta de contestação, bem como a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Não configuração dessas hipóteses na espécie dos autos. Afastamento da pretensão. Escolha da Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP. Adequação, na espécie. Alegação de parcialidade do órgão rejeitada. Descabimento da prévia exceção de suspeição deduzida pelos autores. Aplicação do disposto no artigo 15, Lei 9.307/1996. Aproveitamento de atos praticados em procedimento arbitral anterior. Rejeição. Escolha anterior de Câmara arbitral invalidada por Acórdão. Sentença mantida. Recursos não providos.

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515 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Violação do CPC/2015, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Momento. Citação. Multa. CPC/1973, art. 538. Intuito protelatório. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Arbitragem. Competência-competência. Precedência temporal.

«1 - Ação ajuizada em 20/05/2009. Recursos especiais interpostos em 17/07/2014, 08/09/2014 e 19/09/2014, e atribuídos ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença arbitral (honorários sucumbenciais). Decisão que rejeita impugnação da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Erros materiais nos cálculos que acompanharam a inicial do cumprimento de sentença. Correção espontânea pela exequente, antes da apresentação da impugnação, sem provocação do juízo, nem da parte adversa, quando o prazo para impugnação se encontrava em curso. Possibilidade. Correção de erro material não importa alteração do pedido e/ou da causa de pedir. Decisão agravada prolatada sem que a executada tivesse conhecimento da correção efetuada, o que a levou a alegar, na impugnação, excesso de execução, e sem que a executada tivesse oportunidade de se manifestar, previamente, sobre a correção apresentada. Em que pese a inobservância do prévio contraditório sobre os cálculos corrigidos apresentados, não se verifica prejuízo concreto à executada, a ensejar nulidade. Ausência de impugnação quanto à correção do valor corrigido. Executada não chegou a pagar o valor maior resultante dos erros, nem mesmo o valor correto. Alegação de excesso de execução não teria sido acolhida de todo modo, ante a correção espontânea dos erros no cálculo antes da apresentação da impugnação e de qualquer provocação. Demais argumentos ventilados no recurso já rechaçados anteriormente, por esta C. Câmara, no julgamento do AI 2131889-09.2024.8.26.0000 e do Agravo Interno 2163385-56.2024.8.26.0000/50000, por fundamentos que ficam ora incorporados e ratificados, no que pertinentes aos argumentos repisados neste recurso. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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517 - TRT2. Arbitragem. Dissídio individual. Impossibilidade. CF/88, art. 114, § 2º. Lei 9.307/1996, art. 3º e Lei 9.307/1996, art. 25.

«Dispondo a CF/88, art. 114, § 2º, que a arbitragem é admitida no Direito Coletivo de Trabalho, nada mencionando, entretanto, em relação ao direito individual, bem como ressaltando-se que, ainda que fosse admissível a arbitragem para o caso de dissídios individuais, a Lei 9.307/1996 expressamente prevê em seu artigo 3º a necessária preexistência de conflito, entre as partes, que motivasse a arbitragem, e em seu Lei 9.307/1996, art. 25 que, sobrevindo controvérsia acerca de direitos indisponíveis, devem ser remetidas as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, tem-se por absolutamente inoperante a sentença arbitral proferida para o fim pretendido pela Reclamada, de ver extinto o feito com resolução do mérito.»... (Continua)

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518 - STJ. Conflito de competência. Juízo arbitral e juízo estatal. Prolação de sentença parcial arbitral, em que se delimita a extensão objetiva e subjetiva da arbitragem. Posterior ajuizamento de ação anulatória da sentença parcial arbitral, em que o juízo estatal, também no exercício de sua competência, sobresta os efeitos da decisão arbitral. Inexistência e relação de sobreposição de competências dos juízos suscitados. Não configuração de conflito de competência. Reconhecimento. Incidente não conhecido.

«1 - No presente conflito de competência, segundo alega e demonstra a parte suscitante, o Tribunal arbitral, no exercício de sua competência, devidamente reconhecida por esta Corte de Justiça, definiu a extensão objetiva e subjetiva da cláusula compromissória arbitral aposta no Memorando de Entendimentos. ... (Continua)

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519 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

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520 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão quanto aos parâmetros estabelecidos no CPC para a fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, consolidada sob a regência do CPC/1973, na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por conseguinte, necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da causa, como já consignado, tampouco aos percentuais (de 10 a 20%) indicados no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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521 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão quanto aos parâmetros estabelecidos no CPC para a fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, consolidada sob a regência do CPC/1973, na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por conseguinte, necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da causa, como já consignado, tampouco aos percentuais (de 10 a 20%) indicados no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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522 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito em plano de recuperação judicial pela recuperanda. Concessão. Impugnação. CPC/2015, art. 1022. Violação. Ausência. Negócio celebrado pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Recueperação judicial. Efeitos. Submissão. Tema 1051/STJ. Observância. Honorários. Exorbitância. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão monocrática.

1 - O crédito em destaque é originário de demanda decidida por Juízo arbitral, tendo em vista relação contratual estabelecida entre as partes destes autos, e o inadimplemento da recorrida. Dentro dessa perspectiva, tendo a recorrente iniciado cumprimento de sentença, a recorrida requereu, perante o Juízo da recuperação judicial, a habilitação do crédito de titularidade da recorrente - reconhecido em sentença arbitral prolatada por T he Sugar Association of London, em abril de 2013, e homologada pelo STJ, em maio de 2017 - com pedido liminar de suspensão do cumprimento de sentença. O Juízo de primeiro grau determinou a submissão do crédito ao plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores. O Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau, sob o argumento de que somente os créditos decorrentes de fatos geradores praticados após o pedido de recuperação judicial, não se submetem ao plano recuperacional, por se tratar de crédito extraconcursal, funcionando com uma compensação para aqueles credores que, assumindo riscos de contratação, colaboraram efetivamente para o soerguimento da empresa deficitária, bem como por observar que: 1- O negócio jurídico - contrato de compra e venda comercial Documento eletrônico VDA41204803 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/04/2024 18:22:57Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 43ebb5f9-576d-4bff-b2a3-16e4b47719db de açúcar por 3(três) anos-safra - foi celebrado entre as partes em janeiro de 2008, sobrevindo inadimplemento contratual, reconhecido por sentença arbitral, apenas em junho de 2011, após o pedido de recuperação de judicial, formulado em junho de 2010; e 2- Apesar de os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não se submeterem aos seus efeitos, não se pode olvidar que o inadimplemento contratual, reconhecido por sentença arbitral, decorreu de vínculo jurídico anterior ao pedido de recuperação judicial. Desse modo, a decisão judicial que o reconhece e o quantifica não tem o condão de constituir o crédito, mas apenas reconhecê-lo face ao inadimplemento obrigacional. ... (Continua)

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523 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO INADEQUADA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS Da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por franqueados em face da franqueadora, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença sob alegação de nulidade da cláusula arbitral inserida em contrato de adesão. ... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. CONSENTIMENTO EXPRESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA AFERIÇÃO DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA «KOMPETENZ-KOMPETENZ". SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Work Car Transporte de Veículos Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, VI e VIII, do CPC, em ação ajuizada em face da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Cautelar de arresto. Discussão acerca da propriedade do bem. Definição por juízo diverso. Precedentes.

«1 - Havendo definição por meio de sentença arbitral de que a propriedade do bem arrestado pertence à empresa recuperanda, resta verificada a hipótese de configuração do conflito de competência por haver dois juízes distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Presença.

1 - Ação de homologação de decisão arbitral estrangeira. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da parte agravante.

«1 - Esta Corte Superior já teve oportunidade de se pronunciar acerca da incidência do CPC, art. 475-J, 1973 ao cumprimento das sentenças arbitrais, tendo firmado o entendimento de que «No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do CPC, art. 475-Jdeverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral) (REsp 1102460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 23/09/2015). ... (Continua)

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528 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

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529 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

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530 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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531 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS . AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nas razões do recurso de revista e adequadamente reiterados na minuta do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta Instância Extraordinária, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. No caso, na petição do agravo de instrumento, a reclamada não suscitou as questões atinentes à legitimidade passiva, às horas extras e ao regime de compensação de jornadas, razão pela qual se operou a preclusão em relação à discussão das matérias. Agravo desprovido . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu que o simples fato de a empresa tomadora ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao obreiro, em face do entendimento sedimentado no item IV, da Súmula 331/TST. Destacou-se, ainda, que, a terceirização de serviços, ainda que lícita, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, a qual permanece como garantidora das dívidas trabalhistas. Agravo desprovido . LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, S II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES INDICADAS. Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Verifica-se que a parte não estabeleceu, adequadamente, na petição do recurso de revista, o indispensável cotejo analítico entre os dispositivos legais invocados como violados e os trechos da decisão recorrida, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi mesmo satisfeita. Agravo desprovido . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese dos autos, constata-se que a sentença arbitral, a qual se pretende executar, fora prolatada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos em que o título executivo proveniente de sentença arbitral tenha sido formado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, não se há falar em competência da Justiça do Trabalho para executá-lo, uma vez que não se admitia, antes da vigência da referida norma, a utilização de arbitragem como meio de composição dos conflitos individuais trabalhistas . Agravo desprovido . VERBAS RESCISÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A VERBETE SUMULAR E DE VIOLAÇÃO A LEI OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento, em face de a reclamada não ter indicado contrariedade a verbete sumular, tampouco a dispositivo legal ou constitucional que entende violado, motivo pelo qual se encontra desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 221/TST . Agravo desprovido . MULTAS PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 388/TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo desprovido .... (Continua)

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532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa e honorários advocatícios. Depósito judicial. Ausência de resistência ou protelação no pagamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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533 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença arbitral - Ação fundada em direito real de superfície - Aplicação dos arts. 1.369 a 1.377 do Código Civil e Lei 10.257/2001, art. 21, a prever esse último: «O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis - Incidência do art. 5º, I, item I.17, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento de «Outras ações relativas a domínio de bem imóvel - Quadro posto diverso das hipóteses de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes deste Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... (Continua)

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534 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação pelo juízo arbitral. Nulidade do contrato. Inexistência. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Falta de notificação no procedimento arbitral. Não comprovação. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente que ela teve plena ciência da realização do negócio. Ademais, decidir sobre a nulidade do contrato neste juízo de delibação corresponderia a invadir o mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. ... (Continua)

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535 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO

Se há contradição entre a fundamentação e os honorários advocatícios fixados, a sentença é parcialmente nula. ... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO

Se há contradição entre a fundamentação e os honorários advocatícios fixados, a sentença é parcialmente nula. ... (Continua)

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537 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa - Decisão recorrida que estabeleceu ordem de preferência em concurso de credores - Inconformismo do arrematante do imóvel matriculado sob o 47.548 relativamente à ordem de preferência estabelecida pela decisão recorrida - Ordem de pagamento que é regida pelas normas de direito material, conforme a natureza do crédito (CPC/2015, art. 908) - Arrematante que saldou a dívida de IPTU inscrita em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal - Decisão recorrida que deixou de considerar que «o crédito tributário sub-rogado possui preferência ao crédito cobrado pelos Exequentes do processo principal - Desacerto - Indicação expressa no edital da Leilão sobre a sub-rogação da dívida de IPTU no preço da arrematação - Aplicação dos CTN, art. 130 e CTN art. 186 - Exequentes que, ademais, não têm preferência no levantamento do produto da arrematação da metade ideal do imóvel «pertencente à Isette Borin Monaco - Coproprietários de bem imóvel que são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sobretudo diante do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU (CTN, art. 124, I) - Crédito tributário sub-rogado que goza de preferência relativamente ao crédito perseguido pelos exequentes do processo principal - Insurgência no tocante ao reconhecimento da preferência dos credores trabalhistas no levantamento do produto da arrematação - Crédito trabalhista que, em razão de regra de direito material, tem preferência sobre os demais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão recorrida parcialmente reformada para reconhecer-se a preferência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

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538 - STJ. conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Existência ou não de vínculo empregatício. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V.

1 - Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juízo arbitral e a segunda ajuizada na Justiça trabalhista, envolvendo relação jurídica anterior e posterior à celebração de contrato de franquia no qual se estabeleceu a arbitragem como forma de composição de litígios. ... (Continua)

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539 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz. Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. ... (Continua)

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540 - TJSP. *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Intermediação". Empresa exequente que reclama o inadimplemento das prestações vencidas no período de janeiro a maio de 2019. SENTENÇA de improcedência dos Embargos extinção da Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 487, I. APELAÇÃO da exequente embargada, que insiste no prosseguimento da Execução, argumentando que não houve exame do mérito pela Câmara Nacional de Resolução de Disputas - CNRD, e ainda que o prazo prescricional para a propositura de nova Ação não pode ser reduzido pelo Regulamento da CNRD. EXAME: Câmara Nacional de Resolução de Disputas - CNRD criada com a finalidade de dirimir litígios envolvendo participantes do Futebol Brasileiro e sob jurisdição da Confederação Brasileira de Futebol. Contrato firmado entre as partes com cláusula compromissória expressa. Conflitos envolvendo o contrato de intermediação firmado entre as partes que devem ser submetidos ao Juízo Arbitral. Regulamento da Câmara Nacional de Resolução de Disputas que impõe aos intermediadores a submissão à Câmara Arbitral. Sentença de improcedência proferida pela Câmara Arbitral. Preclusão operada diante da coisa julgada. Eventual discordância quanto aos termos da r. sentença arbitral e ao Regulamento da Câmara Nacional de Disputas que não comporta exame nesta Execução. Extinção dos Embargos e da Execução, com fundamento no CPC, art. 487, I. Verba honorária, devida pela exequente embargada ao Patrono da executada embargante, que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Resolução contratual. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula compromissória. Contrato de mútuo. Aplicação. Memorando e aditivo. Instrumentos correlatos. Componentes do pacto. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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542 - TJSP. Ação de instituição de compromisso arbitral (art. 7º da Lei . 9.307/96). Sentença de procedência. Apelo do réu. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a existência de cláusula arbitral patológica não impõe a jurisdição estatal para julgamento meritório da controvérsia, mas apenas para o suprimento do vício, com a complementação judicial indicativa de nova Câmara Arbitral apta a solucionar o conflito no âmbito da jurisdição privada, opção original das partes, valendo a sentença proferida como compromisso arbitral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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543 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO RÉU - DESPEJO PROFERIDO POR JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO REPRESENTAM MEDIDAS COERCITIVAS - PECULIARIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL.

Deve ser mantida a sentença apelada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência da autora na audiência especial realizada, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 7º, §5º. Não basta que a procuradora presente na audiência possua amplos poderes para representar a parte. Não havendo outorga de poderes específicos para representação no procedimento arbitral, deve ser negado provimento ao apelo.... (Continua)

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545 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação da Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. ... (Continua)

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546 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÕES.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença arbitral, declinou a competência e determinou a remessa dos autos para a Vara de Falências e Recuperação, em razão da conexão. ... (Continua)

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548 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Não acolhimento - Acórdão que manteve a sentença de extinção da ação de exigir contas ajuizada pelo ora embargante, em razão da existência de cláusula compromissória no contrato social da empresa - Existindo cláusula compromissória, sem indicação do método ou critério para nomeação dos árbitros, limitando-se a dispor que as partes recorrerão ao juízo arbitral em caso de litígio, cabe ao interessado instigar a parte contrária a fim de firmar o compromisso arbitral pela via extrajudicial - Não havendo consenso entre as partes, poderão recorrer ao procedimento previsto na Lei 9.307/96, art. 7º - Embargos de declaração que não é a via adequada para indicação de Tribunal Arbitral - EMBARGOS REJEITADOS

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549 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. (IN)EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

Não há que se considerar a existência de cláusula compromissória arbitral se, no caso concreto, os termos contratuais não ilustram, sob a ótica da Lei 9.307/96, a nomeação de um árbitro, mas, apenas, a indicação de um perito com vistas exclusivamente à análise de critérios técnicos relativos à execução do contrato. ... (Continua)

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550 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Parcialidade do árbitro. Não ocorrência. Requisitos preenchidos. Litigância de má-fé não demonstrada. Pedido de homologação deferido.

«1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, reexaminar o provimento liminar devidamente fundamentado exarado no procedimento de arbitragem, ao qual as partes se submeteram de comum acordo, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral, notadamente porque não evidenciada a alegada parcialidade do árbitro a autorizar o reconhecimento de ofensa à ordem pública e à soberania nacional. ... (Continua)

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