(DOC. VP 947.5478.2649.7211)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO RÉU - DESPEJO PROFERIDO POR JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO REPRESENTAM MEDIDAS COERCITIVAS - PECULIARIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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