(DOC. VP 924.4550.4764.7111)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO -

Se há contradição entre a fundamentação e os honorários advocatícios fixados, a sentença é parcialmente nula. - A convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (STJ, REsp. 1656643/RJ/STJ). - Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente tomar a inicia

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