Jurisprudência sobre
sentenca arbitral
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301 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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302 - STJ. Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), Lei 9.307/1996, art. 38, III e Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Sentença homologada.
«1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do contrato pela parte brasileira. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.
«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Impugnação. Conexão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença arbitral. Determinação judicial. Cumprimento. Inércia da sociedade. Busca e apreensão. Deferimento. Satisfação da obrigação. Impedimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da inércia da agravante em cumprir determinação judicial e do preenchimento dos requisitos para a busca e apreensão encontra óbice na Súmula 7/ STJ. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Execução. Juízo de admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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308 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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309 - STJ. Arbitragem. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impugnações. Possibilidade. Limites legais impostos pelo CPC/2015. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão. Lei 9.307/1996, art. 29. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CDC, art. 51, VII.
«1 - Ação ajuizada em 01/12/2014, recurso especial interposto em 26/04/2019 e concluso ao gabinete em 05/12/2019. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Exegese do CPC, art. 776. Liquidação de dano em execução de sentança arbitral. Responsabilidade civil objetiva. Pressuposto. Declaração de inexistência da obrigação. Ausência. Omissão quanto ao ponto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para provimento do recurso especial.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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311 - STJ. Conflito de competência. Juízo estatal e juízo arbitral. Ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, com o deferimento de medidas constritivas e anterior pedido de instauração de arbitragem para, em observância à cláusula compromissória, seja dirimida controvérsia existente em relação ao crédito representado pelo título que lastreia a execução. Conflito de competência. Configuração. Competência do juízo arbitral e sobrestamento dos atos executivos. Necessidade.
«1 - De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão que apreciou e fundamentou a questão essencial ao deslinde do processo. Alegação de extinção da execução em razão de posterior sentença arbitral. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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313 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Contrato de franquia. Cláusula compromissória de arbitragem. Eleição válida. Lei 9307/1996, art. 4º. Garantia constitucional de acesso à justiça não violada porque após a superveniência da sentença arbitral, é que se viabilizará à perspectiva objetiva de real necessidade-interesse da jurisdição. Sentença de extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
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314 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Internacional Privado. 3 - Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.
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315 - STJ. Agravo interno. Sentença arbitral estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Pedido subsidiário. Majoração. Agravo interno desprovido.
1 - Insurge-se a agravante contra a adoção do critério estabelecido no CPC/2015, art. 85, § 8º para a fixação dos honorários advocatícios, no procedimento de homologação de sentença estrangeira. ... ()
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316 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Locação residencial. Sentença que declarou a abusividade da cláusula compromissória e extinguiu o feito. Insurgência da autora. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela aplicação da legislação protetiva do consumidor. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Processamento do feito que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pedido da executada de sua redução pela metade. Impossibilidade. Não demonstração de excesso da penhora e ausência de prévia oitiva da exequente. Débito executado muito superior à penhora de crédito consolidada, não podendo ser atendido pleito da executada. Recurso provido nessa parte.
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Compensação de créditos decorrentes de sentenças arbitrais estrangeiras pendentes de homologação. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CPC, art. 483 - Código de Processo Civil de 1973, a sentença proferida por autoridade estrangeira somente terá eficácia no Brasil após sua homologação. Antes disso, no entanto, porque ainda não incorporada ao ordenamento jurídico nacional, será inexeqüível. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade do título. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perícia. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. E xecução de sentença arbitral. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da exequente.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Competência. CPC, art. 486, de 1973. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração analítica da divergência. Recurso não provido.
«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, de modo a permitir a conclusão da existência de similitude fática entre as situações confrontadas, como exigido pelo disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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322 - STJ. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Aplicação das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º. Processual civil. Recurso especial. Multa e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 85.
A multa e honorários advocatícios a que se refere o CPC/2015, art. 523, § 1º serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. ... ()
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323 - TJSP. Competência recursal. Execução título judicial. Honorários decorrentes de sentença arbitral. Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª desta Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 5, III.11 da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Erro material. Correção. Preclusão. Violação à coisa julgada. Impossibilidade de revisão pelo tribunal originário. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF.... ()
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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dissolução parcial da sociedade. Sentença arbitral. Nulidade ausência de prejuízo. Pagamento dos haveres. Obrigação da sociedade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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326 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial, executando-se valores de multas contratuais previstas nos contratos de franquias entre as partes - Decisão deferiu levantamento de parte do valor bloqueado pela exequente - Sentença arbitral reconheceu ser a exequente credora do executado - Possibilidade de levantamento de quantia incontroversa, inexistindo razões para a recusa da exequente - Recurso negado.
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327 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ação anulatória de sentença arbitral. Hipóteses da Lei 9.307/1996, art. 32 e Lei 9.307/1996, art. 33. Não verificadas. Pedido de esclarecimentos. Lei 9.307/1996, art. 30 da Lei de arbitragem. Contradição e omissão reconhecidas. Reapreciação do mérito da decisão. Impossibilidade. Precedentes.
1 - «O controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro. Incidência da Súmula 83/STJ.» (Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 30/3/2020, DJE 01/4/2020) ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Cancelamento de averbação premonitória. Indeferimento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao indeferimento do pedido de cancelamento da averbação premonitória, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução STJ 9/2005. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato internacional inadimplido submetido ao juízo arbitral. Competência. Mérito da decisão arbitral. Impossibilidade. Juízo de delibação. Não violação da ordem pública. Precedentes do STJ. Homologação.
«1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. ... ()
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330 - TJSP. Prova. Produção. Execução de sentença arbitral. Embargos à execução. Cobrança de comissão. Intermediação imobiliária. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova é quem compete decidir sobre a necessidade desta ou daquela prova para a formação do seu convencimento. Desnecessidade de outras provas para o sentenciamento do feito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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331 - TJSP. Competência. Prevenção. Execução fundada em descumprimento de obrigações definidas por sentença arbitral quanto à dissolução da sociedade havida entre as partes. Autos que, em razão da matéria, poderiam ser remetidos às câmaras especializadas. Impossibilidade, entretanto, eis que tais câmaras não haviam sido criadas quando do julgamento do primeiro recurso. Prevenção da câmara que decidiu o primeiro recurso. Conflito procedente.
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332 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Objeção por irregularidade na citação não verificada. Precedentes específicos da Corte Especial. Sec 6.753/ex e sec 4.123/ex. Cerne da controvérsia. Mérito das multas. Incabível o exame em juízo de delibação. Precedentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, envolvendo contrato de compra e venda de produtos agrícolas firmado por empresa brasileira e comprador internacional, com cláusula de arbitragem; o fornecimento não ocorreu e o tema foi levado para o litígio, tendo sido proferido o título cuja homologação é buscada. ... ()
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333 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença arbitral. Empreitada global. Procuração. Ausência. Agravo não conhecido.
1 - Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Regularidade da citação no processo alienígena. Reconhecimento. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... ()
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335 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de impugnação de sentença arbitral. Vícios formais. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Honorários advocatícios. Condenação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Suposta violação aos arts. 21, caput, 27 e 32, IV, da Lei 9.307/96. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte contrária. Insurgência recursal da exequente.
1 - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. (AgInt no REsp 1110570 / MG; 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Galotti, j. em 24/09/2020). ... ()
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339 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Execução formulada contra o casal baseada em título executivo judicial (sentença arbitral -CPC/1973, art. 584, III), do qual não participou a esposa. Exceção de préexecutividade desta, alegando ser parte ilegítima por não ter participado da formação do título rejeitado. Responsabilidade de ambos os cônjuges pelas despesas.
«Mesmo que a esposa executada ou agravante não tenha participado do título executivo judicial, formado à luz do CPC/1973, art. 584, IIIperante o Juízo Arbitral, resta evidente que, sendo também condômina e além disso igualmente referir a dívida à despesa comum do casal, pode ela figurar também no pólo passivo da execução, como responsável.... ()
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340 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (CPC, art. 485, VI). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Precedentes. Extinção afastada. Recurso provido
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341 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito internacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. Natureza jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 454/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que a pretensão de majoração do quantum fixado como honorários advocatícios é admitida excepcionalmente, nas hipóteses em que a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório. 1.1. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Dividendos provenientes de quotas sociais de empresa. Penhora. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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344 - TJSP. Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de sentença arbitral tendo por objeto contrato de representação comercial - causa de pedir relacionada, à época da distribuição, às matérias de competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - art. 5º, II.1 da Resolução 623/13 - conflito de competência julgado procedente - competência da 23ª Câmara de Direito Privado.
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cláusula arbitral c/c declaração de nulidade de procedimento arbitral e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Sentença arbitral. Alegação de nulidade da sentença. Prazo decadencial de 90 dias. Jurisdição arbitral. Coisa julgada material. Hipóteses exepcionais de revolvimento pelo poder judiciário previstas nos, da Lei 9307/96, art. 32. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação anulatória de cláusula arbitral c/c declaração de nulidade de procedimento arbitral e indenização por danos materiais. ... ()
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346 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Juridição. Conceito. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema e sobre a natureza jurídica da atividade arbitral. CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.
«... VOTO VENCIDO. Na petição mediante a qual o presente conflito foi suscitado, a suscitante tenta contornar esse óbice argumentando que «a doutrina é praticamente uníssona no sentido de que a atividade arbitral se reveste de natureza jurisdicional, consoante ensinamentos de ARNOLDO WALD, CARLOS ALBERTO CARMONA, PEDRO A. BATISTA MARTINS, SÉRGIO BERMUDES, NELSON NERY e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. O motivo seria o de que a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da LArb, «produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título judicial. No mesmo sentido é a norma do CPC/1973, art. 475-N, IV, (com a redação dada pela Lei 11.232/2005) , que atribui à sentença arbitral a eficácia de título executivo judicial. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Trâmite concomitante de três ações. Ação anulatória. Cumprimento de sentença arbitral. Ação penal na qual se discute a falsidade do documento apresentado nas demais demandas. Suspensão do procedimento. CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º. Prazo máximo de um ano. Flexibilização. Possibilidade. Primazia da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. Particularidades da situação em concreto. Retomada do procedimento a partir do julgamento e resolução da questão prejudicial. Análise pelo juízo de origem. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1. Ação anulatória de sentença arbitral, conexa ao processo de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/9/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/6/2022 e concluso ao gabinete em 21/3/2023. ... ()
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348 - STJ. Direito processual civil. Direito internacional privado e comercial. Sentença estrangeira contestada. Contrato de compra e venda. Alegação de ilegitimidade passiva no feito arbitral. Contrato assinado pelo empresa Brasileira. Prova dos autos. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Citação comprovada por meio de via postal com aviso de recebimento. Precedentes.
«1. Pedido de homologação de sentença arbitral no qual se debateu a aplicação de penalidade contratual em razão de inadimplemento de obrigação em relação internacional comercial de compra e venda; a parte requerida contesta e alega que não teria firmado a avença e defende que não teria sido informado do feito arbitral. ... ()
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349 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Discussão sobre existência, validade e eficácia de cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Regra geral. Exceção. Contratos de adesão. Alegação de descumprimento do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Possibilidade de apreciação pelo judiciário. Associação civil. Inclusão de cláusula compromissória pela assembleia geral. Caráter deliberativo. Não configuração de contrato de adesão. Não incidência do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Competência do juízo arbitral.
I - HIPÓTESE EM EXAME... ()
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350 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença arbitral. Ação anulatória. Recebimento como impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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