(DOC. VP 202.8193.8000.6100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Internacional Privado. 3 - Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.

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