Jurisprudência sobre
sentenca arbitral
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Recurso especial. Processual civil. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a «Câmara Arbitral carece de legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral. A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta (AgRg no REsp 1.059.988/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 24/9/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Direito internacional privado e processual civil. Arbitragem. Compra e venda internacional. Inadimplemento. Sentença arbitral. Alegações de desconformidade de procuração e de poderes dos dirigentes para outorga. Insubsistentes. Documentação regular. Demais requisitos legais atendidos. Homologação deferida.
«1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por inadimplemento de pagamento em transação de compra de produtos para produção agrícola; a parte requerida alega que não poderia haver homologação, em razão da ausência de poderes dos gestores para outorgar poderes de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como da inexistência de tradução juramentada da procuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença arbitral. Impugnação. Rejeição. Valor relativo a vales-transporte não reembolsados. Fluência do prazo para questionamento sobre a validade do título. Cláusula sobre a solução de conflitos por arbitragem. Observância. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Ilegitimidade ativa. Afastada. Cessão de direitos reconhecida na própria sentença. Citação. Validade. Conformidade com as regras e legislação alienígena. Trânsito em julgado. Requisito inexistente no CPC/2015. Eficácia no país de origem. Suficiência. Sentença homologada.
1 - Hipótese em que se pretende a homologação de sentença arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral do Instituto Público de Árbitros de Londres, Reino Unido, que determinou o pagamento de valor inadimplido relativo a contrato de empréstimo estudantil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Penhora de quotas sociais - Decisão determinativa de que a agravante esclareça a viabilidade da liquidação das quotas - Revogação - Necessidade da observância do rito previsto no CPC/2015, art. 861 - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Processual civil. Arbitragem. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/1996. Aplicação imediata. Constitucionalidade. Utilização da arbitragem como solução de conflitos. Ausência de violação à ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Locação residencial. Sentença que declarou a abusividade da cláusula compromissória e extinguiu o feito. Insurgência da autora. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela aplicação da legislação protetiva do Consumidor. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Notificação no procedimento arbitral regularmente realizada. Nulidade não reconhecida. Processamento do feito que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELANTE QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que deferiu pedido de despejo coercitivo, com ordem de arrombamento e uso de força policial para o cumprimento da medida - Alegação de nulidade da sentença arbitral afastada - Citação dos locatários por meio de endereço eletrônico e pelos correios, conforme estabelecido em cláusula contratual e, especialmente, no art. 246 e § 1º-A, do CPC - Inaplicabilidade do CDC - As relações de locação possuem lei própria que as regula, portanto, inaplicáveis as disposições do CDC por faltar-lhes as características da relação de consumo apontadas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Validade da cláusula compromissória, que foi redigida em negrito e conta com assinatura dos locatários especificamente voltada para tal cláusula, como determina o art. 4º e parágrafos, da Lei 9.307/1996 - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral. Pedido de desistência da ação em razão da desocupação do imóvel pela Devedora. Desistência motivada por causa superveniente que não pode ser imputável ao credor. Princípio da causalidade na fixação do ônus de sucumbência. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Arbitragem. Pretensão homologatória a ser deferida. Requisitos da Lei atendidos. Vícios de citação e de inexistência do contrato inocorrentes. Injustiça da decisão. Mérito. Ampla competência do tribunal arbitral para dirimir o conflito.
«1. Uma vez tendo o Tribunal Arbitral, na decisão que se busca homologar, deixado evidente a comunicação da parte para os fins do julgamento e da resolução do conflito, bem assim, firmado a existência do negócio jurídico, não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito das alegações, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório, estando na mesma conta pretender averiguar suposta injustiça do decisum arbitral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença arbitral. Embargos à execução. Ajuizamento do processo executivo quando pendente de apreciação o pedido de esclarecimentos. Circunstância que não implica necessária nulidade, notadamente porque rejeitado o pedido. Ausência de prejuízo que justifique a anulação do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da sentença arbitral relativamente à autora - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Alegação de nulidade de citação - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Análise do processo que aparentemente comprova que a agravada não integrou o procedimento arbitral - Probabilidade do direito e perigo na demora demonstrados - Processo na origem que já adentra na fase probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Ação cautelar de arresto cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica destinada a assegurar o resultado útil de futura sentença arbitral. Incidência sobre terceiros não submetidos ao juízo arbitral. Acórdãos paradigmas. Matérias diversas. Ausência de prequestionamento e de similitude fático-jurídica. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inadmissibilidade dos embargos de divergência mantida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Sentença arbitral. Execução de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exceção de pré executividade. Cabimento, precedente. Sucumbência do recorrente. Princípio da causalidade. Manutenção do acórdão recorrido por diferentes fundamentos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento manejado contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente em execução de sentença arbitral que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de sentença arbitral. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Agravante que pretende habilitar crédito trabalhista reconhecido por sentença arbitral. Impossibilidade de utilização da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas. Título que a agravante pretende habilitar não goza de liquidez, exigibilidade e certeza. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. Apreciação do mérito. Impossibilidade, salvo se configurada ofensa à ordem pública. Alegação de parcialidade do árbitro. Pressuposto de validade da decisão. Ação anulatória proposta no estado americano onde instaurado o tribunal arbitral. Vinculação do STJ à decisão da justiça americana. Não ocorrência. Existência de relação credor/devedor entre escritório de advocacia do árbitro presidente e o grupo econômico integrado por uma das partes. Hipótese objetiva passível de comprometer a isenção do árbitro. Relação de negócios, seja anterior, futura ou em curso, direta ou indireta, entre árbitro e uma das partes. Dever de revelação. Inobservância. Quebra da confiança fiducial. Suspeição. Valor da indenização. Previsão da aplicação do direito Brasileiro. Julgamento fora dos limites da convenção. Impossibilidade.
«1. O procedimento de homologação de sentença estrangeira não autoriza o reexame do mérito da decisão homologanda, excepcionadas as hipóteses em que se configurar afronta à soberania nacional ou à ordem pública. Dado o caráter indeterminado de tais conceitos, para não subverter o papel homologatório do STJ, deve-se interpretá-los de modo a repelir apenas aqueles atos e efeitos jurídicos absolutamente incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A discussão dos autos não se trata de eficácia das sentenças emitidas pelo Tribunal Arbitral, e sim se o agravante tem ou não legitimidade para impetrar mandado de segurança, contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Agravo de instrumento. ação anulatória de sentença arbitral cumulada com pedido de indenização. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos devolvam os valores recebidos em razão de procedimento arbitral, nos termos pretendidos pelos agravantes. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não constatada, por ora, a probabilidade do direito alegado. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Honorários arbitrais - Insurgência contra a decisão que negou a benesse da gratuidade à autora - Pessoa jurídica que fará jus ao benefício da gratuidade se configurada a impossibilidade do pagamento de custas e despesas processuais - Presença do pressuposto exigido por lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de sentença arbitral. Suspensão dos efeitos da sentença. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em ação anulatória. Necessidade de exame com maior rigor dos requisitos para a concessão. Ação anulatória que é medida excepcional. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Relevante controvérsia sobre o descumprimento do dever de revelação pelo árbitro e as suas consequências. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO ACERCA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 876). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.
O Tribunal Regional deixou consignado que o título executivo objeto da execução intentada pela parte provém de acordo extrajudicial acostado aos autos, celebrado perante o juízo arbitral e, desse modo, não se trata de genuíno título executivo extrajudicial trabalhista. Ressaltou que o CLT, art. 876, dispõe de forma clara que os únicos títulos extrajudiciais que encontram guarida na Justiça do Trabalho, são aqueles elencados em seu caput . Dessa forma, em princípio, a controvérsia em debate reveste-se de contornos nitidamente processuais e, portanto, infraconstitucionais, fator que impossibilita, neste caso, a constatação de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicado como violados. (arts. 1º, III e IV, 5º, II, XXII, XXIX, XXXV e XXXVI). Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sentença arbitral proferida anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 não se enquadra nas hipóteses de títulos executivos passíveis de serem processados pela Justiça do Trabalho (art. 507-A c/c 876 da CLT). Precedentes nesse sentido. No caso concreto, não há registro no acórdão regional, nem no acórdão em que se julgaram os embargos de declaração, quanto à data da sentença arbitral, premissa fática necessária ao exame da controvérsia suscitada. Logo, não há falar em violação do art. 114, I e IX, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de sentença arbitral. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Competência do juízo arbitral para definir a existência e o valor do crédito. Kompetenz-kompetenz. Direito disponível. Concursalidade ou extra concursalidade. Irrelevância. Litigância de má-fé não caracterizada.
1 - Ação ajuizada em 01/6/2016. Recurso especial interposto em 5/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Suspensão liminar de sentença arbitral. Falta de impugnação de fundamentos constantes na decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«1. Tendo a decisão de admissibilidade do recurso especial utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial, deve a parte recorrente, na via do agravo em recurso especial, impugnar ambos sob pena de incidir o apelo no óbice previsto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução. Estado-juiz originário que os julga improcedentes. Inconformismo da embargante. Preliminar de carência de ação. Alegação de não preenchimento dos requisitos insertos no art. 586 do código buzaid. Sentença arbitral que é título executivo judicial. Desnecessidade de autenticação do título perante serventia extrajudicial. Título judicial que observa os requisitos da lei. Pretensão de nulidade do compromisso arbitral. Razões que não atacaram a fundamentação da sentença. Irresignação que não aborda o acerto ou desacerto do decisum, deixando de expor o vício em que eventualmente haja incorrido o estado-juiz de origem. Razões recursais que consistem em reprodução idêntica da petição inicial. Apelo que não preenche requisito extrínseco da regularidade formal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Inteligência do disposto no, II do CPC/1973, art. 514. Código processo civil. Não conhecimento nesse aspecto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«Tese - Pretender, em ação de execução, autenticação extrajudicial de sentença arbitral, é criar entrave não previsto na norma que a reconhece como título judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL REFERENTE A VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. O agravante sustenta que a obrigação exequenda tem natureza exclusivamente civil, vez que decorre de confissão de dívida e não de relação trabalhista, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a competência da Justiça Comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Processo civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos regimentais. Atendidos. Requisitos da Lei 9.307. Requisitos do CPC. Presentes. Ausência de ofensa à ordem jurídica ou a garantias fundamentais. Ausência dos atos constitutivos das sociedades. Eleição de Lei estrangeira. Nulidade. Ausência.
1 - A homologação de laudo arbitral estrangeiro é possível desde que atendidos simultaneamente os requisitos dos arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, dos arts. 35 a 39 da Lei 9.307 e dos arts. 963 e 965 CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Execução de honorários advocatícios. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impenhorabilidade de valores bloqueados pelo SISBAJUD. Competência recursal.
Execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença arbitral. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, item «III.5, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte: «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais;". art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Prescrição. Interrupção. Recurso especial não provido.
1 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, incide o disposto na Súmula 568/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STF. Direito civil e processual civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula arbitral. Lei 9.307/1996. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2015.
«1. Não ocorre violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, sem impor o exame detalhado de cada argumento trazido pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Requisitos configurados. Vícios de integração não configurados.
«1. Medida cautelar ligada a processo de homologação de sentença arbitral estrangeira (SEmenda Constitucional 5692), na qual foi deferido o arresto de bens do requerido e empresas a ele ligadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Súmula 283/STF. Liquidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ. Alínea «a». Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. PEDIDO DE COOPERAÇÃO -
Pedido formulado por Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Campinas para que se determine o registro de sentença arbitral de usucapião de imóvel - Inexistência de previsão legal para realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral, com a posterior expedição de Carta de Sentença - Entendimento do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade de pleno direito da sentença arbitral declarando o domínio pela usucapião - Recurso desprovido com determinação de remessa de cópias dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça para ciência de registros de procedimentos arbitrais de adjudicação compulsória, usucapião e inventário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Internacional e processual civil. Arbitragem. Compra e venda internacional. Inadimplemento. Sentença arbitral. Representação processual. Documentação regular. Citação. Desnecessidade de rogatória no processo arbitral.
1 - A alegada irregularidade de representação processual deve ser rejeitada, porque a parte requerente apresentou procuração acompanhada da respectiva tradução juramentada (fls. 1.328- 1.333 e 1.354-1359, e/STJ). Além disso, foram carreados documentos que atestam que foi criada, em Dubai, a filial Sucden Middle East da empresa Sucres et Denrees e que o Senhor Paul- Antoine Brianchon, que outorgou a procuração, é seu representante legal (fls. 1.234-1.242, e- STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Sentença arbitral. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Considerando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, em se tratando de cobrança de valores decorrentes de ilícito contratual, incide o prazo prescricional decenal estabelecido no CCB/2002, art. 205. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Ação de anulação parcial de sentença arbitral. Contrato de prestação de serviços.negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Sentença arbitral. Cumprimento. Impugnação. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Relevância dos fundamentos e manifesto perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Ausência. Requisitos necessários à concessão da suspensividade não configurados. Ação anulatória julgada improcedente. Dificuldade financeira não comprovada. Decisão reformada. Continuidade dos atos executórios determinada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 515, VII e VII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TST. Arbitragem. Juízo arbitral. Coisa julgada. Lei 9.307/96. Constitucionalidade. Súmula 126/TST e Súmula 422/TST. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.
«O CF/88, art. 5º, XXXV dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, não se incompatibiliza com o compromisso arbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei 9.307/1996. É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias vontades, e o inc. XXXV do CF/88, art. 5º não impõe o direito à ação como um dever, no sentido de que todo e qualquer litígio deve ser submetido ao Poder Judiciário. Dessa forma, as partes, ao adotarem a arbitragem, tão-só por isso, não praticam ato de lesão ou ameaça à direito. Assim, reconhecido pela Corte Regional que a sentença arbitral foi proferida nos termos da lei e que não há vício na decisão proferida pelo juízo arbitral, não se há de falar em afronta ao mencionado dispositivo constitucional ou em inconstitucionalidade da Lei 9.307/1996. Despicienda a discussão em torno do CCB/2002, art. 940 e CLT, art. 477 ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal Regional que a sentença arbitral observou os termos da Lei 9.307/1996 - a qual não exige a observação daqueles dispositivos legais e não tratou da necessidade de apresentação de documentos (aplicação das Súmula 126/TST e Súmula 422/TST). Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea «a» do CLT, art. 896 e da Súmula 296/TST.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Inexistência. Validade e eficácia da cláusula compromissória em relação às recorrentes. Reexame de matéria fático-probatória. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Locação residencial. Sentença que declarou a abusividade da cláusula compromissória e extinguiu o feito. Insurgência da autora. Questões ainda não apreciadas pelo Juízo a quo que não podem ser conhecidas. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela aplicação da legislação protetiva do Consumidor. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Notificação no procedimento arbitral regularmente realizada. Nulidade não reconhecida. Processamento do feito que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Recurso especial. Juízo arbitral. Cassação de sentença extintiva sem exame de mérito. Reforma. Maioria. Embargos infringentes. Descabimento. Instâncias ordinárias esgotadas. Cláusula compromissória cheia. Vício de consentimento alegado. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único, 20, 32 e 33. Recurso especial provido.
«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, conquanto por maioria, cassa a sentença extintiva e determina a reapreciação da questão na primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Prescrição. Interrupção. Recurso especial não provido.
1 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, incide o disposto na Súmula 568/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Agravo interno. Execução de sentença arbitral. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Nulidade processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título. Sentença arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Formação de litisconsórcio necessário. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise de tese no recurso especial exige o prévio debate pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir a Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Agravo intern o na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, 963 a 965 do CPC/2015, 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, 38 e 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote