(DOC. VP 643.9844.4030.7825)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Honorários arbitrais - Insurgência contra a decisão que negou a benesse da gratuidade à autora - Pessoa jurídica que fará jus ao benefício da gratuidade se configurada a impossibilidade do pagamento de custas e despesas processuais - Presença do pressuposto exigido por lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação.

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