(DOC. VP 192.0764.0003.1700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Sentença arbitral. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Considerando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, em se tratando de cobrança de valores decorrentes de ilícito contratual, incide o prazo prescricional decenal estabelecido no CCB/2002, art. 205. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.»

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