Jurisprudência sobre
sentenca arbitral

401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Revisão de tarifa. Arbitragem. Sentença arbitral. Portaria emitida pela agência reguladora (arsae). Vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão unicamente de direito.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno. Decisão. Homologação. Sentença arbitral estrangeira contestada. Requisitos objetivos. Presença. Juízo delibatório. Compromisso arbitral. Competência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso posto, as partes celebraram Contrato Internacional de Distribuição e Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços, no bojo dos quais constou cláusula dispondo, «como via de solução de litígios, a arbitragem por tribunal constituído em Miami, Flórida, Estados Unidos da América, segundo as regras da IACAC". ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal do autor.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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405 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Prequestionamento. Inexistência. Observância da Súmula 211 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Penhora. Reforço. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Se o tribunal reconhece a insuficiência da penhora determinada em decisão transitada em julgado, não há óbice para que determine, diante da relação continuada, seu reforço, a fim de satisfazer o crédito discutido na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - RECURSO DO EXEQUENTE - R. SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - ERRO DE PROCEDIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - REJEIÇÃO - RELAÇÃO ESTRITAMENTE PARTICULAR - EXEQUENTE QUE FIGURA COMO LOCADOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO I. JUÍZO ARBITRAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO - DIREITO SUBMETIDO À DECADÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO PELO LOCATÁRIO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI DE ARBITRAGEM - NULIDADE DA R. SENTENÇA - RETOMADA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO

contrato não é regido pelo CDC, e, em relação às partes (exequente e executado), não pode ser tido por contrato de adesão, dada a distinção entre o vínculo locador e intermediária (Quinto Andar) e locador e locatária, este, sim, o contrato sob exame. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Não ocorrência. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Sentença arbitral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Divergência. Demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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411 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação não apreciada, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Cabimento. Cumprimento de sentença arbitral que segue o procedimento previsto nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Impugnação somente viabilizada quando efetivada penhora de bens e valores capazes de satisfazer o comando judicial contido no titulo executivo. Ausência, na hipótese, da referida penhora ou garantia espontânea do juízo. Inocorrência de qualquer prejuízo à parte executada ou ao processo, de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório. Possibilidade de alegação de questões de ordem pública por meio de objeção de executividade ou até mesmo por mera petição. Recurso improvido.

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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Ordem de apresentação dos bens a serem substituídos que postergará a decisão. Rejeição do pedido prematura. Decisão agravada ainda não contém comando de deferimento de substituição da penhora de crédito por outros bens do patrimônio da executada, mas ordem de apresentação dos mesmos. Razão pela qual ainda não retirados os efeitos jurídicos da penhora de crédito. Ressalva-se que, se apresentados, e com a oitiva da exequente, o Juiz decidirá a respeito, nos termos do CPC/1973, art. 668, «caput. Recurso improvido nessa parte, com ressalva.

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413 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Decisão interlocutória que indefere o pleito de transferência da propriedade de veículo perante o órgão de trânsito. Inconformismo do alienante. Acolhimento. Veículo entregue para revenda. Transferência da propriedade não efetuada pelo responsável pela comercialização, nem tampouco pela adquirente. Dever de comunicar ao DETRAN a transferência da propriedade. Exegese dos arts. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e 15 da Portaria DETRAN-SP 1.680/14. Agravante que não pode ser penalizado pela desídia da agravada e da loja revendedora. Transferência administrativa que é de rigor. Decisão reformada. Agravo provido.

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414 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC/1973, art. 267, VII.

«... 13.- No caso dos autos, a questão fundamental é saber se a convenção de arbitragem firmada pelas partes no processo cautelar de produção antecipada de provas prejudica o conhecimento da ação ordinária proposta. ... (Continua)

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415 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Caução para as despesas processuais e honorários. Autor que não reside no país. Art. 835 e 836 do CPC/1973. Sentença arbitral. Título executivo judicial. Direito líquido e certo. Dispensabilidade da garantia.

«1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e aos honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento (CPC, art. 835 de 1973) ... (Continua)

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416 - TJMS. Embargos de declaração. Omissão em relação à tese que a cobrança de fatura inadimplida da relação negocial posta à apreciação está excluída da cláusula arbitral. Afastado. Recurso rejeitado. CPC/2015, art. 515.

«I - A omissão significa em não analisar o que foi levado para apreciação pelas partes. É o esquecimento ou não enfrentamento, o que não ocorre se a consta expressamente no acórdão recorrido que a interpretação da cláusula de arbitragem é restrita e que não cabe ao Judiciário dar interpretação elástica em incluindo o que não esta expressamente convencionado entre as partes, sob pena de estar alterando, de ofício, cláusula de contrato que expressamente afastou o Judiciário da relação negocial posta à apreciação. Desta feita. sendo analisada a questão, impossível falar em omissão, o que revela irresignação do recorrente, que deve ser atacada por via recursal outra, que não os embargos de declaração, por ter efeito devolutivo restrito aos vícios do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de dano em execução. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva da exequente. Execução extinta. Culpa. Irrelevância. Recurso especial desprovido.

1 - Debate-se se a extinção definitiva de cumprimento de sentença arbitral é suficiente para imputar a responsabilidade da exequente por prejuízos suportados pela executada com a execução. ... (Continua)

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418 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, reconheceu inexistente título executivo a embasar o cumprimento de sentença, extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - Relação locatícia que não configura relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC à hipótese- Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao contratante/executado - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula, outrossim, descrita em negrito, com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Sentença reformada - Sentença anulada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)

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419 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que acolheu a impugnação do executado por reconhecer a nulidade do procedimento arbitral e considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail, SMS e WhatsApp, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Sentença da origem reformada - Recurso de apelação provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido.... (Continua)

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420 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Sentença oriunda de corte arbitral da república do peru. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216- c, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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421 - TJSP. Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Hipótese que não se confunde com penhora de faturamento da empresa. Aquela atinge direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro devedor. CPC/1973, art. 671. Esta alcança dinheiro da própria executada, com exigência de nomeação de administrador e repasses em datas certas ao processo. Observa-se que, no caso, ocorreu a primeira espécie de constrição. Fácil a percepção de que não se cuida, aqui, de penhora do faturamento da agravada, mas de créditos que possui em relação a uma empresa apenas a quem presta serviço. Recurso parcialmente provido.

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423 - TRT2. Transação. Arbitragem. Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de São Paulo – CAMESP. Conciliação firmada perante câmara arbitral. Natureza de título executivo. Execução trabalhista. Justiça do Trabalho. CLT, art. 876 e CLT, art. 877-A. CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII. CF/88, art. 114. Lei 9.307/96, art. 31.

«A Emenda Constitucional 45/04, ao alterar o CF/88, art. 114, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no CLT, art. 876. Não há mais que se falar que a CLT, art. 876 celetista apresenta rol taxativo («numerus clausus»). Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC/1973, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo ( CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII). Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (CLT, art. 877-A).»... (Continua)

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424 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada oriunda de corte arbitral da república popular da china. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216- c, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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425 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ARRUMADOR. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA E SENTENÇA ARBITRAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO ADERÊNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I.

A parte reclamada alega, em síntese, que a decisão agravada entendeu devido o pagamento do adicional de horas extras e dos intervalos intra e entre jornadas ao reclamante, mesmo nas hipóteses em que prestadas de acordo com as excepcionalidades previstas e pactuadas coletivamente, devendo ser aplicada a tese vinculante fixada pela Suprema Corte no Tema 1046, uma vez que a decisão agravada não emprestou validade às normas coletivas da categoria, tampouco à sentença arbitral. II. As horas extraordinárias deferidas foram reconhecidas em face do descumprimento da negociação coletiva acerca dos referidos intervalos. Por isso houve condenação ao pagamento de adicional de horas extras . Não há debate nos recursos de revista das partes acerca de eventual desrespeito ao referido, de modo que não há falar nas violações indicadas no aspecto. III . Quanto ao intervalo intrajornada, o v. acórdão regional registra que as normas coletivas determinam que o gozo de 15 minutos de descanso « dar-se-á a partir da 3º (terceira) hora e, sempre que possível, por rodízio, de forma a não paralisar a operação «. Mas, a realidade laboral vivenciada pelo trabalhador demonstrou que « na maioria dos casos, o intervalo para descanso é concedido no início e no final da jornada de 6h, de 15min cada, outras vezes adota-se a prática de dividir efetivamente o trabalho a ser prestado no turno em determinadas cargas, de modo que os trabalhadores se revezem . IV . A decisão agravada presumiu que a negociação coletiva era observada nas « outras vezes em que se adotou a prática de dividir o turno em determinadas cargas para revezamento dos trabalhadores na fruição do intervalo intrajornada. V . Constatado, entretanto, que, « na maioria dos casos , a reclamada não observava o cumprimento da norma coletiva - que impunha a concessão do intervalo intrajornada a partir da 3ª hora, vez que a concessão ocorria ou no início ou no final da jornada sem a observância do rodízio de trabalhadores -, circunstância que, no caso concreto, afasta qualquer discussão sobre a validade e ou prevalência da negociação coletiva. VI . Por esta razão a decisão agravada concluiu por aplicar o entendimento desta c. Corte Superior, no sentido de que a concessão do intervalo intrajornada ao final do expediente não cumpre com seus objetivos e equivale à supressão do intervalo, condenando a parte reclamada ao pagamento de 15 minutos a título de horas extras, nos termos da Súmula 437/TST, nas oportunidades em que o período para descanso e alimentação foi concedido ao final da jornada, conforme se apurar em liquidação de sentença. VII . Com relação ao intervalo entre jornadas, o v. acórdão registra que a norma coletiva (presumidamente reproduzida na sentença arbitral consoante as alegações da parte recorrente) dispõe que os arrumadores (caso do reclamante) poderão ser escalados para jornadas de trabalho sem o cumprimento do intervalo de 11 horas entre jornadas, « de conformidade com o estabelecido no art. 8º da Lei . 9.719/98, excepcionalmente, quando houver falta de mão de obra habilitada para realização da operação portuária, sem que isto caracterize labor extraordinário . VIII. Contudo, foi reconhecido, conforme consignado no julgado regional, a inexistência de prova da situação excepcional prevista na norma coletiva (falta de mão-de-obra para atender à empresa) que autorizasse o Trabalhador Portuário Avulso - Arrumador a realizar jornadas subsequentes de trabalho . IX. Assim, constatado o descumprimento das negociações coletivas, ilesos os dispositivos invocados. X. Reconsideração da decisão agravada apenas para afirmar a convicção deste Relator acerca da possibilidade de negociação coletiva dispor sobre intervalo interjornadas dos Trabalhadores Portuários. No mais, deve a decisão unipessoal agravada ser mantida, por seus fundamentos. XI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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426 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que acolheu a impugnação dos executados para reconhecer a nulidade do procedimento arbitral e considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail e pelos correios, cuja correspondência postal retornou com aviso de recebimento positivo, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Sentença reformada - Recurso de apelação provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)

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427 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito por ausência de exequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de extinção de pedido acautelatório em trâmite perante o juízo comum. Ausência de prejudicialidade entre os feitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada formal e inobservância da competência do juízo arbitral. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Alegações genéricas de violação do art. 1.022 a impossibilitar o conhecimento da matéria.

1 - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos pontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o enfrentamento desses temas seria relevante para o completo julgamento da causa. Súmula 284/STF, aplicável analogicamente. ... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação de sentença arbitral. Agravo interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Sentença arbitral que a um só tempo adjudicou bem imóvel a uma das partes e cancelou o registro de alienação fiduciária nele existente em favor do ora autor, aparentemente sem que ele tenha feito parte do processo. Provável violação ao contraditório e ao efeito inter partes das decisões. Pleito de anotação da existência da ação anulatória na matrícula do imóvel. Medida que visa resguardar o resultado útil do processo e direitos de terceiros de boa-fé, sem que seja irreversível ou que cause dano reverso. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Pedido acolhido, determinando-se a anotação do processo na matrícula do imóvel. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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429 - STJ. Recursos especiais. Ação anulatória de sentença arbitral, sob a tese de ocorrência de cerceamento de defesa e julgamento por equidade. 1. Instrução probatória no procedimento arbitral. Particularidades. Contraditório participativo. Detida observância. 2. Produção de prova técnica (expert witness). Verificação. 3. Avaliação quanto à necessidade da produção de prova pericial postergada para o final da audiência, momento em que a parte interessada declarou, expressamente, a suficiência das provas então produzidas. 3.1 inúmeras possibilidades, com dilatado espaço temporal, para retratação e renovação do pedido. Inércia. Preponderância da vontade das partes em relação às provas a serem produzidas no procedimento arbitral. Encerramento da fase instrutória. Necessidade. Julgamento com aplicação de regra de ônus probatório. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Julgamento por equidade. Não ocorrência. 5. Recurso especial provido e recurso especial, que cuidava da majoração dos honorários, prejudicado.

1 - O procedimento arbitral é regido, nessa ordem, pelas convenções estabelecidas entre as partes litigantes - o que se dá tanto por ocasião do compromisso arbitral ou da assinatura do termo de arbitragem, como no curso do processo arbitral -, pelo regulamento do Tribunal arbitral eleito e pelas determinações exaradas pelo árbitro. ... (Continua)

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430 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Agravo regimental em pedido de homologação. Pedido de suspensão do julgamento deferido. Prejudicialidade externa. Ação na qual se discute a validade da sentença em trâmite em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de suspensão. Reforma do decisum. Cláusula arbitral. Arbitragem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 105, I, «i. Lei 9.307/1996, arts. 4º, § 2º e 33, § 2º.

«1. A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida. ... (Continua)

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431 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS DO CPC, art. 536. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Insurgência recursal em relação ao pronunciamento que determinou a citação da executada. ... (Continua)

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432 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS DO CPC, art. 536. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Insurgência recursal em relação ao pronunciamento que determinou a citação da executada. ... (Continua)

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433 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de sentença arbritral. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de nulidade de sentença arbitral. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sentença arbitral. Suspensão da executoriedade por força de ação anulatória. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de sentença arbitral. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Vício processual verificado. Citação operada em e-mail distinto do cadastro. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dissolução parcial da sociedade. Sentença arbitral. Nulidade ausência de prejuízo. Pagamento dos haveres. Obrigação da sociedade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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438 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual. Requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados. Reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis. Lei 9.307/1996. Ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública.

«I. Não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos, tanto que em plena vigência a Lei 9307/1996 (Lei de Arbitragem), não se podendo afirmar, de outro turno, ter a ora requerida eleito esta via alternativa compulsoriamente, como sugere, até mesmo porque sequer levantou indício probatório de tal ocorrência. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à CRB Operações Portuárias S/A. e condenou o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa. ... (Continua)

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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Valor bloqueado via sisbajud (R$ 179.037,44). Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada ao depósito de parcelas de financiamento público, obtido para construção da ferrovia transnordestina. impenhorabilidade já afastada por esta Câmara. penhora mantida.

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Etapa de cumprimento de sentença arbitral. Pleito de prorrogação do prazo de desocupação do imóvel, indeferido. Fato superveniente (notícia de desocupação voluntária do imóvel). Recurso prejudicado.... (Continua)

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442 - STJ. Medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já homologado na SEmenda Constitucional 5692. ... (Continua)

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443 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença arbitral. Execução de título judicial. Sentença de extinção, o ofício. Apelo do locador exequente. Validade da Cláusula arbitral. Redação clara e destacada. Ausência de vício de manifestação de vontade. Nulidade que sequer fora ventilada pela parte executada. Extinção afastada. Recurso provido.... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Inocorrência. Encerramento irregular. Inexistência de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Não justificação. Necessidade. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Revelia. Procedência imediata. Impossibilidade. Provas contrárias. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Dívidas líquidas e vencidas antes da liquidação extrajudicial da recorrente. Compensabilidade. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados no recurso. Atração da Súmula 284/STF. Impossibilidade de sindicância acerca dos limites da convenção. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de afronta aa Lei 9.307/1996, art. 1º, que disciplina a necessária capacidade daqueles que desejam valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não foi devidamente demonstrada, como bem reconhecido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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446 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Sentença arbitral. Compensação de créditos. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Critérios. Fixação por equidade. Elevado valor da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Lei 9.307/96. Sentença arbitral. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Inexistente. Concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios. Não cabimento.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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448 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Rescisão contratual. Reparação de danos. Inadimplemento. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 29/11/2016. Autos conclusos para julgamento em 7/3/2018. ... (Continua)

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449 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que defere penhora sobre percentual de faturamento do executado (10%) - Alegação da recorrente de não esgotamento de outras medidas para localização de bens e de que a medida deve ser vista como meio excepcional - Preliminar de não conhecimento do recurso levantada em contraminuta, por intempestividade, afastada - Justa causa a que se refere o CPC, art. 223 aceita - Recorrente que é representada por uma única advogada e que no último dia para a interposição do recurso comprovou estar acometida por dengue - Recurso protocolado um dia depois do prazo final que pode ser considerado tempestivo - Agravo conhecido - Executada que, por sua vez, não indica bens seus passíveis de constrição, a lhe garantir a menor onerosidade para satisfazer a obrigação - Decisão recorrida mantida - Agravo de instrumento não provido

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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Valor bloqueado via sisbajud (R$ 41.347.705,48). Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada a depósito de parcelas de financiamento público, obtido para construção da ferrovia transnordestina. impenhorabilidade não demonstrada. penhora mantida.

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