CPC - Código de Processo Civil, art. 671

STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 671, CPC/1973, art. 672, § 2º, e CPC/1973, art. 673. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Recurso fundado no CPC. Tributário. Processual civil. Parcelamento disciplinado pela Lei 11.345/2006. Timemania. Levantamento de penhora incidente sobre crédito do executado. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei tido por violado. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TRT2 Bloqueio. Conta bancária penhora sobre crédito incerto. Valores retidos «sub judice». Bloqueio ilegal sobre conta bancária. Comprovado nos autos que os valores objeto de penhora encontram-se «sub judice», não há que se falar em legalidade da penhora, posto que os créditos encontram-se indisponíveis, nos termos do CPC/1973, art. 671 de 1973. Agravo de petição provido. Mais detalhes

TJSP Penhora. Incidência sobre crédito. Ausência de intimação da terceira devedora para que não pague à executada. Recorrente não comunicada para deixar de praticar qualquer ato de disposição do crédito. Constrição não caracterizada. Art. 671,CPC/1973. A penhora de crédito apenas se considera realizada quando intimado o terceiro devedor para que não pague ao executado, o qual também deve ser comunicado para que não pratique ato de disposição do seu crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Constrição não caracterizada no caso concreto. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Hipótese que não se confunde com penhora de faturamento da empresa. Aquela atinge direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro devedor. CPC/1973, art. 671. Esta alcança dinheiro da própria executada, com exigência de nomeação de administrador e repasses em datas certas ao processo. Observa-se que, no caso, ocorreu a primeira espécie de constrição. Fácil a percepção de que não se cuida, aqui, de penhora do faturamento da agravada, mas de créditos que possui em relação a uma empresa apenas a quem presta serviço. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Penhora. Incidência sobre crédito da empresa devedora perante administradoras de cartões de crédito. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Constrição limitada a 30% do faturamento mensal da empresa, para não inviabilizar a continuação dos negócios. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Penhora. Incidência sobre crédito da agravada junto a terceiros. Pedido indeferido. Alegada incorreção. Possibilidade de penhora de crédito perante terceiros, nos termos do CPC/1973, art. 671. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Embargos à execução. Condomínio em edificação. Penhora de mão própria. Equiparação a depósito em dinheiro. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio. Compensação de crédito e débito. Nomeação de depositário. CPC/1973, arts. 655, 655-A, § 3º, 671, II e 745, V. Mais detalhes

TJSP Penhora. Incidência sobre créditos a serem recebidos pela agravada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Intimação da exequente. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Penhora de precatório. Pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 671. CF/88, art. 100. Mais detalhes