Jurisprudência sobre
sentenca arbitral
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES LOCATÍCIOS - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - CPC/2015, art. 485, VII - COMPROMISSO ARBITRAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Havendo o meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, estabelecendo nesta, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem. Existindo compromisso arbitral e não observado, ou comprovada a observância das condições para se eximir a ela, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do disposto, do art. 485, VII do CPC/2015.... ()
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602 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Autora que busca compelir a requerida a restabelecer seu acesso em conta de plataforma de comércio eletrônicos com pedido de indenização, sob argumento de suposta suspensão injustificada e unilateral de sua conta de acesso. Sentença que reconheceu a incompetência do Juízo em virtude de cláusula arbitral. Irregularidade. Contrato de adesão. Nulidade do compromisso arbitral. Precedentes desta Câmara Julgadora. Decreto de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso de apelação do autor provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.
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603 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo arbitral. Contrato. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício em período diverso da vigência da cláusula compromissória. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demandas distintas, a primeira instaurada perante o juízo arbitral e a segunda perante o juízo trabalhista, buscando dirimir a existência de vínculo trabalhista e os efeitos do contrato firmado entre as partes, em que foi estabelecida a arbitragem como forma de composição de litígios. ... ()
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604 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.
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605 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa, em destaque no instrumento. Ausência de indicação de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
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606 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme inciso vi do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme, VI do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da Lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA ARBITRAL. NÃO INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO SENHORIO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. CORRETA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acervo probatório não favorece às pretensões do embargante, que não se desincumbiu do ônus estabelecido no CPC, art. 373, I. Descabida a exigência da produção de prova negativa (prova diabólica). 2. Aplicável, em relação à cláusula arbitral, as diretrizes do diploma consumerista, buscando evitar, destarte, que o compromisso arbitral lhe subtraia o acesso ao Judiciário. 3. Os juros de mora foram corretamente fixados, porquanto em sintonia com o disposto no CCB, art. 406. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()
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609 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Condenação por juízo arbitral. Demanda na justiça Brasileira. Impedimento à homologação. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Segundos aclaratórios não conhecidos. Preclusão consumativa.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo arbitral. Contrato de franquia. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício em período diverso da vigência da cláusula compromissória. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demandas distintas, a primeira instaurada perante o juízo arbitral e a segunda perante o juízo trabalhista, buscando dirimir a existência de vínculo trabalhista e os efeitos do contrato de franquia firmado entre as partes, em que foi estabelecida a arbitragem como forma de composição de litígios. ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VII.
- Acláusula compromissória pactuada no contrato social é válida e eficaz, obrigando as partes à resolução das controvérsias societárias por arbitragem, conforme previsto na Lei 9.307/96. ... ()
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612 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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613 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo arbitral. Contrato de franquia. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício em período diverso da vigência da cláusula compromissória. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demandas distintas, a primeira instaurada perante o juízo arbitral e a segunda perante o juízo trabalhista, buscando dirimir a existência de vínculo trabalhista e os efeitos do contrato de franquia firmado entre as partes, em que foi estabelecida a arbitragem como forma de composição de litígios. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MEDIDA PREPARATÓRIA QUE ANTECEDE A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA, MAS POSTERIORMENTE REVOGADA POR DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.Informado pela ré nos autos a formação do Tribunal Arbitral, foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito condenando a parte autora em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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615 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Arbitragem. Cláusula compromissória. Recusa do tribunal arbitral pelo policitado. Extinção ex officio do processo sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. CF/88, art. 5º, XXXV.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais o recorrente aponta a existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 356-360. ... ()
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616 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão deduzida na origem envolve cumprimento de sentença de carta arbitral, com causa de pedir relacionada à arbitragem - Questão afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido com redistribuição
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de instituição de câmara arbitral. Sentença de procedência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de instituição de câmara arbitral. Sentença de procedência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação. ... ()
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619 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Locação de imóvel com intermediação de prestadora de serviços em plataforma digital. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Cláusula compromissória. Juízo Arbitral. Insurgência dos autores. Acolhimento. Causa de natureza consumerista em razão da intervenção de pessoa jurídica de intermediação do negócio jurídico por meio de plataforma digital que a qualifica como fornecedora de serviços. Incidência do CDC. Nulidade da compulsoriedade da solução do conflito pelo Juízo arbitral quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Inteligência do art. 51, VII e da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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620 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRÉ-ARBITRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, na forma do, II do §3º do CPC, art. 85. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula compromissória. Extinção sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias. Insurgência para prosseguimento do feito. Posterior homologação da sentença estrangeira arbitral por esta corte. Trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto do recurso especial.
«1. A sentença estrangeira homologada passa a integrar o ordenamento jurídico nacional com autoridade de coisa julgada, o que prejudica o prosseguimento da ação de cobrança ajuizada com base no contrato em que firmada a cláusula compromissória. ... ()
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622 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios do julgado. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inocorrência. Finalidade integrativa do recurso. Aplicação multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Impossibilidade. Inexistência de caráter protelatório do recurso. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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623 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora on line. Ciência inequívoca. Decurso do prazo para apresentação de impugnação.
«1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. ... ()
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624 - TJSP. Contrato. Outorga de direitos e assunção de obrigações. Obrigatoriedade da solução do litígio pelo Juízo Arbitral. Extinção da empresa contratante e de sua controladora. Cláusula compromissória que só tem valia em relação aos partícipes da negociação. Falta de capacidade verificada. Ingresso na Corte Arbitral prejudicado, mesmo porque a arbitragem jamais pode ser interpretada como absoluta, senão relativa e programática, sob pena de se ferir o princípio hierárquico e constitucional do monopólio estatal da jurisdição. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º em razão da causa necessitar do exame de fatos e provas. Sentença de extinção do processo anulada, devendo outra ser proferida com análise, por inteiro, das questões debatidas, após regular instrução. Recurso provido para esse fim.
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625 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A RÉ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DA RÉ DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL AFASTADA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA ARBITRAL - COMPETÊNCIA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL EM CONFORMIDADE COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS - DIREITO DO SEGURADO À LIVRE ESCOLHA QUANTO À OFICINA DE SUA CONFIANÇA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO DE SEU VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS
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626 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Compra e venda de energia elétrica - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita - Inconformismo da executada pretendendo a extinção da execução, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o inadimplemento dos contratos está sendo discutido no juízo arbitral - Exceção de pré-executividade admitida no presente caso - Multa que pode ser exigida verificado o fato objetivo da ausência de registro da energia na CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Inexistência, a rigor, de prejudicialidade externa - Tribunal arbitral que proferiu sentença neste interstício temporal, reconhecendo a culpa da agravante pela rescisão do contrato - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido.
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627 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sentença proferida por Justiça Federal. Execução de sentença. Competência funcional. Art. 475-P, II, do CPC.
1 - A execução para a entrega de soma oriunda de sentença admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum.... ()
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628 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Sentença extinguiu o processo nos temos do art. 485, VII do CPC - Apelo do requerente -
Preliminares - Competência recursal - Contrato de parceria comercial - Matéria de competência residual comum a todas as Câmaras de Direito Privado - Precedentes do Grupo Especial - Deserção - Inocorrência - Correto recolhimento do preparo recursal de forma simples, e não em dobro, após manutenção do indeferimento da gratuidade judicial indeferida em sentença - Inteligência dos arts. 101, § 2º e 1.007, § 2º do CPC - Litigância de má-fé - Não configurada - Ausente dolo processo na apresentação de tese jurídica - Admissibilidade recursal - Recurso impugna o entendimento da sentença extintiva que acaba por indeferir seu direito material à produção da prova cautelar perante o Judiciário, sustentando preenchidos os requisitos para a demanda - Adequada interpretação ao art. 382, § 4º do CPC - Recurso conhecido - Mérito - Tutela cautelar pré-arbitral - Inadequada extinção do processo - A cláusula compromissória arbitral reconhecida como válida pelo requerente que formula pretensão ao Poder Judiciário para fins acautelatórios de sua pretensão, observando o possível descumprimento do contrato de parceria - Interesse no requerimento de exibições que viabilizam, inclusive, análise do cabimento de uma futura ação perante o juízo arbitral competente - Inteligência do lei 9.307/1996, art. 22-A - Requisitos de urgência a serem analisados pelo juízo de primeiro grau competente - Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA PARTE RÉ - PAGAMENTO EFETUADO PELOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO SOCIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. DIREITOS E INTERESSES ENVOLVIDOS NA PRETENSÃO AUTORAL QUE REVOLVEM A MATÉRIA ESTRITAMENTE SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTIPULADA, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Os autores pleitearam sua retirada da sociedade, pretendendo, igualmente, a apuração de haveres, a prestação de contas e indenização pelos aportes financeiros realizados. Sentença terminativa que reconheceu a existência de cláusula compromissória a exigir que o litígio seja submetido ao juízo arbitral. Irresignação da parte autora. ... ()
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631 - TJSP. Recurso Inominado do autor. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa e em destaque no instrumento. Requisitos legais satisfeitos (art. 4º, §2º da Lei 9.307/96) . Ausência de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.
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632 - TJSP. Apelação cível - Tutela cautelar antecedente - Pretensão formulada pelas requerentes de obstar a instauração de procedimento arbitral - Sentença de improcedência dos pedidos e de reconhecimento de ilegitimidade passiva da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada - CAMES - Inconformismo das autoras.
Preliminar - Nulidade - Ausência de intimação para manifestação das requerentes após a apresentação de contestação da requerida CAMES - Rejeição - Autoras que tiveram a oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões no processo, após a apresentação de defesa, e nada aventaram acerca da irregularidade ocorrida, tendo plena ciência dos atos e termos do processo - Manifestação que apenas veio à lume depois da prolação de sentença que lhes é desfavorável - Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de algibeira - Precedentes - Prefacial afastada. Preliminar de incompetência deste Relator - Designação para integrar a 23ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça que se deu sem prejuízo das prevenções dos feitos distribuídos na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Advento da Portaria de Designação 119/2024, por meio da qual este Relator voltou a integrar a Turma julgadora junto à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a indicar a competência para o julgamento da causa. Mérito - Pretensão de obstar o prosseguimento do procedimento instaurado perante a Câmara arbitral - Impossibilidade - Compete ao juízo arbitral a decisão acerca de todas as questões nascidas do contrato, inclusive a existência e validade da cláusula compromissória - Princípio da Kompetenz-Kompetenz, previsto nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996 - Partes que controvertem acerca da qualidade do requerido, aqui apelado, de sócio da empresa apelante - Questão que se insere no mérito da controvérsia, não podendo ser objeto de apreciação pela Jurisdição Estatal - Infringência ao disposto no art. 7º da lei de Arbitragem - Inocorrência - Cláusula compromissória que já dispõe expressamente quem seriam os árbitros designados ao procedimento, no caso a requerida CAMES, cuja sentença reconheceu, adequadamente, a ilegitimidade passiva para figurar no presente feito - A Câmara de Arbitragem não ostenta relação jurídica com as autoras, tampouco adotou conduta irregular ao intimar as apelantes para a indicação de árbitro, tendo apenas dado cumprimento ao disposto no pacto a que as partes livremente anuíram - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSC. Juizado especial. Ação de indenização. Danos materiais. Instauração do juízo arbitral. Laudo concluindo pela culpa concorrente dos litigantes. Nova decisão, judicial, rejeitando os pedidos do apelante. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 26. Sentença homologatória é irrecorrível. Matéria de ordem pública. Nulidade da sentença ex officio. Retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão.
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634 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Questões sucessórias. Exibição de documentos e livros comerciais a não sócio. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Cláusula compromissória ou arbitral. Sentença anterior ao advento da Lei 9.307/1996. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da arbitragem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.
«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... ()
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635 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Propósito infringencial. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios; ... ()
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636 - TJDF. Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.
«1 - Apelações contra sentença, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VII. ... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DAS APELANTES CONTRA A R. SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL FIRMADA NO CONTRATO SERIA NULA DE PLENO DIREITO, DADO SEU CARÁTER ABUSIVO, NOTADAMENTE DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO, O QUAL SUSTENTAM SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO-LEGAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO INSUSBSISTENTE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM UMA TÍPICA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SUBMETIDA, POIS, A REGIME JURÍDICO-LEGAL PRÓPRIO, PREVISTO NA Lei 8.245/91. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 4ª DA Lei 9.307/96, EM QUE NÃO HÁ, POIS, QUALQUER ABUSIVIDADE, NÃO COLOCANDO A ESFERA JURÍDICA DO LOCATÁRIO EM DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRIMAZIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA A ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E DO CONTRATO QUE ESTABELEÇA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONSUMIDOR. DESINTERESSE NA VIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória, sem resolução de mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão celebrado entre as partes. ... ()
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639 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de decisão de pedido de esclarecimentos proferida por Tribunal Arbitral. Decisão que negou a tramitação do feito em segredo de justiça e indeferiu tutela de urgência. Agravo de instrumento.
Prolação de sentença na origem, de que resulta a perda de objeto do presente recurso. Agravo de instrumento prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TST. Arbitragem. Convenção. Cláusula compromissória no contrato de trabalho. Submissão da demanda a juízo arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST, III. Lei 9.307/1996. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 625-D e CLT, art. 840.
«I. No julgamento do segundo recurso ordinário interposto pela Autora, a Corte Regional manteve a sentença, em que se acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e se extinguiu o feito sem resolução do mérito. Constatou a existência de cláusula compromissória de submissão de litígio a juízo arbitral e declarou que «o contrato contém comando expresso no sentido de que esse mecanismo deve ser invocado no caso da impossibilidade de acordo amigável». Considerou que «não existe qualquer óbice à utilização do instituto para a resolução de lides trabalhistas, pois além de se tratar de mais um meio pelo qual as partes buscam o acesso à justiça, a arbitragem é instrumento legítimo para a solução de controvérsias que requer, apenas, a estrita observância dos termos da Lei 9.307/1996». Reputou válida a referida cláusula e entendeu que a Reclamante, ao deixar de observá-la, «impossibilitou a análise da contenda pelo juízo arbitral, deixando de observar pressuposto válido para a admissão da presente demanda pelo Judiciário (CPC, art. 301, IX)». Assim, entendeu correta «a sentença de origem que acolheu a preliminar de convenção de arbitragem (CPC, art. 301, IX) arguida pelo IBAMA e extinguiu o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VII)». II. No entender desta Turma e na hipótese examinada no presente caso (em que o polo passivo da relação processual é ocupado por organismo internacional), o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional não caracteriza violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. É que, tratando-se de conflito nascido de relação mantida com organismo internacional, a cláusula compromissória de sujeição do litígio à arbitragem constitui, na verdade, garantia de que a controvérsia será efetivamente dirimida (ainda que perante o juízo arbitral). Ante a imunidade de jurisdição conferida a tal organismo, ao particular não haveria outro meio de resolver o conflito. III. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST sobre a indicação de ofensa aos CLT, art. 625-D e CLT, art. 840. IV. Não demonstrado dissenso jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos e porque, em relação a um deles, a Recorrente não observou o disposto na Súmula 337/TST, III. Recurso de revista de que não se conhece.»... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA «CHEIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À HIPÓTESE DO Lei 9.307/1996, art. 22-A. ÁRBITRO OU TRIBUNAL ARBITRAL QUE DEVERÁ ANALISAR QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (Lei 9.307/1996, art. 8º, § 1º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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642 - STF. Agravo regimental em petição. 2 - Processual Civil. 3 - Homologação de sentença estrangeira arbitral. Requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4 - Recurso extraordinário. Pleito de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso extraordinário não demonstrada. 5 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE E EXCESSO NA COBRANÇA DA «TAXA DE INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO RECURSAL E DA «TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A JUSTIÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se a relação estabelecida entre as partes é de consumo, bem como se deve ser acolhido o pedido de restituição dos valores pagos pelo autor, ora apelante, a título de «taxa de instituição de procedimento recursal e «taxa de administração". ... ()
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644 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE CTPS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.
1. A decisão unipessoal agravada manteve, pelos próprios fundamentos, a decisão regional de admissibilidade recursal. 2. A agravante, por sua vez, limitou-se a renovar argumentos relativos ao mérito recursal, sem se insurgir contra o óbice levantado pelo Tribunal Regional, confirmado na decisão unipessoal agravada, qual seja a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de que não se conhece, no particular, por ausência de dialeticidade. ARBITRAGEM ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional afastou a alegação de afronta à coisa julgada por entender que a arbitragem «é incompatível com os dissídios individuais trabalhistas. Além disso, registrou que «não falar que a validade do acordo homologado pela sentença arbitral encontraria respaldo no CLT, art. 507-A, introduzido pela Lei 13.467/17, na medida em que referido acordo foi firmado em 21/11/2016. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a arbitragem, pela natureza dos direitos envolvidos, se revela incompatível com os dissídios individuais trabalhistas. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO. EFEITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, quais sejam a transcrição do trecho que corresponde ao prequestionamento da controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. Se isso não bastasse, os dispositivos indicados por violados - arts. 818 e 373, I, do CPC - não apresentam pertinência temática com a controvérsia, a qual foi resolvida com amparo em valoração de fatos e provas, e não com fundamento em regras de distribuição de ônus probatório (regra de julgamento). CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE EXECUÇÃO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do CPC/2015, art. 996. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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645 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PACTO LOCATÍCIO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EFICÁCIA - RECONHECIMENTO - CLÁUSULA REDIGIDA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - PRETENSÃO DO AUTOR PASSÍVEL DE SER SOLUCIONADA PELO JUÍZO ARBITRAL, PORQUANTO INERENTE A DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO FEITA POR WHATSAPP NÃO TERIA VALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA CIÊNCIA DA AÇÃO POR DUAS MANEIRAS, ALÉM DE CONFISSÃO QUANTO AO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO A RESPEITO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA QUESTIONAR A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA FIRMADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Agravo improvido... ()
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647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de tarifas no fornecimento de agua e esgoto. Suspensção. Portaria. Desconstituição. Improcedência do pedido. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo improvido
I - Trata-se de reclamação sustentando o descumprimento da decisão proferida por esta relatoria nos autos do Recurso Especial 2.096.189, que determinou"o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a um novo julgamento da causa à luz da jurisprudência desta Corte".... ()
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648 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Cláusula compromissória arbitral. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito da controvérsia em razão do óbice da súmula 7/STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do embargante.
1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que as questões postas na presente controvérsia foram detidamente examinadas pelo v. acórdão embargado que, por maioria de votos, após amplo debate, concluiu pelo provimento do recurso especial, sendo inviável o acolhimento da insurgência na medida em que o acordão indicado como paradigma (Agint no REsp. Acórdão/STJ), ao revés, não enfrentou o mérito do apelo recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ, afastando-se, por conseguinte, o alegado dissídio jurisprudencial.... ()
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649 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação da carteira nacional de habilitação decretada em regular processo administrativo com trânsito em julgado. Pretensão da pontuação para carteira de habilitação de terceiro, por força de decisão do tribunal arbitral. Descabimento. Impossibilidade de transacionar a pretensão punitiva estatal. Indicação do condutor que praticou as infrações não realizada no tempo oportuno. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 .
APESAR DE O FRANQUEADO, ORA APELANTE, TER CASA LOTÉRICA EM UM MUNICÍPIO PEQUENO, PELO REGULAMENTO DA CÂMARA ARBITRAL OS CUSTOS DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO SE MOSTRAM, EM SI, EXCESSIVOS. REGULAMENTO DA CÂMARA ARBITRAL QUE DETERMINA A DIVISÃO DOS CUSTOS DE INSTAURAÇÃO ENTRE AS PARTES. APELANTE QUE É CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA CEF E NÃO SE MOSTRA INEXPERIENTE. APELANTE QUE NÃO REQUEREU EM NENHUM MOMENTO OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEMONSTRANDO TER TIDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE EMPRESÁRIOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. CLÁUSULA CLARA E BEM REDIGIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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