Jurisprudência sobre
sentenca arbitral
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851 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso da autora. Reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Juros de mora a partir do evento lesivo. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários com base no art. 85, § 8º do CPC em R$ 2.000,00. Sentença reformada quanto ao arbitramento da reparação e ao termo inicial dos juros de mora. Apelação provida em parte... ()
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Fase de liquidação de sentença. Decisão que arbitrou honorários periciais em R$2.050,88. Honorários estimados pelo perito com base na carga horária necessária para a realização do laudo de avaliação de acessões indenizáveis. Estimativa razoável. Partes que formularam uma série de quesitos a serem respondidos pelo perito. Circunstância que eleva a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Honorários fundamentadamente arbitrados pelo Juízo, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. Verba de caráter alimentar e que deve ser arbitrada em conformidade com a dignidade profissional. Decisão mantida. Recurso desprovido
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853 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. ... ()
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854 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Quantum arbitrado. Minoração necessária. Observância aos parâmetros desta corte. Consideração dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. ... ()
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE COMPUTADOR ADQUIRIDO JUNTO AO SITE DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A RÉ A INDENIZAR À AUTORA EM R$ 2.000,00. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA QUE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO EM 15 DIAS. VERBA FIXADA DEVIDAMENTE ARBITRADA, EIS QUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Cancelamento de cartão de crédito de titularidade do autor, de forma unilateral. Legalidade do ato condicionada à prévia notificação do consumidor. Hipótese dos autos em que a titular não foi previamente notificada - 2. Dano moral configurado. Pretensão de indenização em R$ 10.000,00. Indenização, contudo, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) que comporta majoração ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de remunerar o trabalho do advogado de forma digna. Majoração do valor arbitrado pelo MM. Juízo «a quo ao importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
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857 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falha na prestação de serviços. Compra e venda «online". Cancelamento unilateral. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o réu incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. Adequação necessária. Quantum a ser majorado para R$ 5.511,73, de acordo com a Tabela da OAB. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 5.511,73, em observância ao disposto no art. 85, §8º-A, do CPC e de acordo com a Tabela da OAB.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falha na prestação de serviços de telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o autor incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00. Adequação necessária. Quantum a ser majorado para R$ 5.511,73, de acordo com a Tabela da OAB. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 5.511,73, em observância ao disposto no art. 85, §8º-A, do CPC e de acordo com a Tabela da OAB.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Perfil em rede social («Facebook) gerida pela ré. Conta pessoal invadida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora.... ()
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860 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a nulidade dos contratos, repetição simples do indébito e indenização por dano moral, pontos que fizeram coisa julgada - Recurso do autor buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral, repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 15.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual - Pretensão à indenização de 15 salários-mínimos - Inadmissibilidade - Repetição de indébito simples - Manutenção. ... ()
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861 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais decorrentes da alteração de itinerário do voo dos autores e inclusão de uma conexão - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$3.000,00 para cada autor - Apelo dos autores visando a majoração da indenização para R$6.000,00 para cada um - Inconformismo injustificado - Indenização mantida eis que arbitrada em valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios, estando ainda em conformidade com o que vem sendo arbitrado por esta Câmara em casos análogos - Inexistência de qualquer circunstância excepcional que tenha agravado o sofrimento dos autores, que inclusive concluíram a viagem no mesmo dia, de modo que não se justifica a majoração - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
-Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, a tal título. ... ()
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FATURAS COM COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A COBRANÇA EXORBITANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PERDUROU POR 8 (OITO) DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA REPATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, na reparação do dano material de R$ 3.431,39, bem como do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 a cada autor. ... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O JULGAMENTO DO EARESP. 664.888/RS PELO STJ - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Arestituição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado, em recurso repetitivo, pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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866 - TJRJ. Apelação. Liquidação de sentença por arbitramento para apuração de valor decorrente de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença apelada que adotou como parâmetro para fixação da indenização por perdas e danos a multa aplicada e, obtemperando o elevado valor por ela alcançado, arbitrou as perdas e danos em R$10.000,00. Apelante que ao se insurgir contra a sentença sustenta a possibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização por perdas e danos, além de asseverar que a astreinte deve transcorrer até a prolação da sentença que converteu a correspondente obrigação em perdas e danos. Multa cominatória que não é objeto do presente procedimento, haja vista que a liquidação se volta, tão somente, à apuração do valor de indenização por perdas e danos. Não obstante tenha sido a multa adotada como parâmetro para fixação da verba indenizatória, inexiste controvérsia sobre a possibilidade de cumulação das verbas, tão pouco houve redução do valor alcançado, ou seu afastamento pela sentença hostilizada, a qual tratou, unicamente, de arbitrar o valor da indenização por perdas e danos. Recurso que não supera juízo de admissibilidade, pois carece de regularidade formal.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação do autor com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios - Propósito de majoração da quantia e de aplicação da Súmula 54/STJ, a fim de fixar como termo inicial da fluência dos juros de mora o primeiro desconto indevido - Acolhimento parcial - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressivo a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso - Inteligência da súmula 54 do C. STJ. - Reforma da sentença somente para arbitrar como termo inicial de incidência dos juros moratórios a data do primeiro desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação da autora com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios - Propósito de majoração da quantia e de aplicação da Súmula 54/STJ, a fim de fixar como termo inicial da fluência dos juros de mora o primeiro desconto indevido - Acolhimento parcial - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressivo a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso - Inteligência da súmula 54 do C. STJ. - Reforma da sentença somente para arbitrar como termo inicial de incidência dos juros moratórios a data do primeiro desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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869 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descarga elétrica sofrida por menor em fio desencapado deixado pela ré à entrada da residência da vítima quando da substituição de relógio medidor de consumo. Defeito na prestação de serviço. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Danos materiais não comprovados. Dano arbitrado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«Responde objetivamente a concessionária de serviço público pelos danos que seus prepostos culposamente causarem. Dano moral fixados com razoabilidade pelo juiz a quo em R$10.000,00 para o menor e R$5.000,00 para sua mãe. Impossível condenação por danos materiais referentes a gastos despendidos em decorrência do acidente, por não terem sido comprovados. A condenação em danos materiais pelos gastos já realizados a serem comprovados em liquidação de sentença configuram condenação genérica, merecendo reforma a sentença apenas nesse ponto. Correção monetária de verba compensatória de dano moral arbitrada na sentença tem fluência a partir do julgado que a fixar (Súmula 97/TJRJ).... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos morais. Revelia. Sentença de parcial procedência que arbitrou a indenização por danos morais em R$10.000,00. Insurgência da parte ré. Preliminar de incompetência da Comarca de Santos. Aplicação do disposto no art. 53, IV, «a e V, do CPC. Competência do local do ato ou fato ou do domicílio da parte autora. Maior repercussão no domicílio do ofendido. Preliminar rejeitada. Alegação de que não está comprovada nos autos ofensa à requerente. Autora que era diretora de escola. Réu que acusa a parte requerente de maus-tratos contra crianças e agressão dos pais, divulgando em rede sociais. Acusações não comprovadas. Ausência de comprovação das acusações. Conteúdo dos vídeos e áudios divulgados pela parte ré que tinha nítida intenção de violar a reputação da parte requerente, visto que, não há prova dos supostos acontecimentos. Danos morais caracterizados, contudo, valor indenizatório arbitrado em sentença mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AVISO PRÉVIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB -
Sentença de procedência da ação. Irresignação dos patronos do autor apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Pleito para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com base na Tabela da OAB. Valor irrisório com base no valor atualizado da causa, considerando a natureza alimentar da verba e o trabalho realizado pelos advogados. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes. Sentença reformada para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, mas não no valor da Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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872 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Direito do consumidor. Multa aplicada pelo procon/al. Violação dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de exame nesta corte superior. A multa arbitrada em 10.000 ufirs. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Quantum arbitrado razoável. Inviabilidade de revisão da verba sucumbencial. Havendo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio interpretativo. Precedentes do STJ. Agravo interno da caixa de pecúlios assistência e previdência dos servidores da fundação serviços de saúde pública. Capesesp a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa a princípio Constitucional, cabendo tal apreciação ao STF, via recursal extraordinária. ... ()
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873 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTO. CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, levando em conta a « observância da extensão do dano sofrido, do grau de atuação dos envolvidos no evento, da situação financeira do agressor e da vítima, além de aspectos peculiares a cada caso concreto « entendeu, a fim de contemplar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reduzir o valor arbitrado em sentença, a título de indenização por dano moral, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É cediço que o Magistrado deve adotar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação da indenização do dano moral causado pelo empregador, considerando a lesão imaterial sofrida, seus efeitos e consequências, o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Desta feita, diante das premissas registradas na decisão recorrida, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o Tribunal de origem, ao arbitrar a quantia indenizatória, levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, portanto, aos critérios de justiça e equidade. Recurso de revista não conhecido .
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874 - TJPE. Direito civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Imposta em antecipação de tutela. Penhora. Bacenjud inexistência de título executivo judicial. Descumprimento não declarado por sentença. Inexibilidade. Recurso provido.
«1. A execução, seja ela definitiva ou provisória, somente pode ser lastreada em título executivo - judicial ou extrajudicial. ... ()
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875 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR
-Justiça gratuita - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita. ... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Contrato com cláusula de convenção de arbitragem. Sentença de extinção sem resolução do mérito, considerando que o réu aduziu matéria de conhecimento em seus embargos. Insurgência do autor. Entendimento do STJ de que, caso haja necessidade de instauração de procedimento arbitral para análise de matéria de conhecimento, o procedimento judicial de execução deve ser suspenso. Sentença Anulada. Determinação de continuidade da execução, podendo haver suspensão em caso de instauração de processo no juízo arbitral. Recurso provido... ()
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877 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos - Cláusula compromissória pactuada pelas partes - Atendidos os requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º - Ausência de renúncia ao juízo arbitral pela parte contrária - Impossibilidade de conhecimento do mérito - Competência do Juízo Arbitral - Sentença mantida. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inviável revisão dos critérios adotados.
1 - A controvérsia reside na possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em favor da União, ora recorrente, diante da redução significativa do valor que lhe havia sido imputado e da suposta insignificância do valor arbitrado a título de honorários no acórdão recorrido. O ente público requer, assim, a aplicação do CPC/1973, art. 20 ou do CPC/2015, art. 85, § 3º atual, ainda que a sentença tenha sido prolatada durante a vigência do CPC/1973. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Probabilidade do direito não evidenciada.
1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1862952/RS, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp 1853201/RS, DJe 30/06/2020). ... ()
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880 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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881 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
Transporte aéreo internacional - Dois cancelamento de voos por necessidade de manutenção não programada na aeronave, gerando atraso na chegada ao destino final de 26 horas - Ação julgada parcialmente procedente, com indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Insurgência pela autora pretendendo majoração da indenização - Descabimento - Ausência de vulnerabilidade, de perda de compromisso inadiável ou de qualquer situação mais gravosa que justificasse a elevação pretendida - Valor arbitrado que se mostra adequado à recomposição do dano, pune a ré, não ocasiona enriquecimento indevido, não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se coadunar aos valores praticados por este Tribunal para casos semelhantes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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882 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora que alega a invasão de sua conta na plataforma da agravante por terceiro estranho à lide. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, arbitrada em R$ 5.000,00. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Conta indicada que foi restabelecida sem o conteúdo integralmente postado. Circunstancia que que justifica a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Valor arbitrado que não comporta majoração, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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883 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Desistência do exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta após o oferecimento pelo executado de exceção de pré-executividade - Sucumbência da Municipalidade - Honorários fixados, com limite máximo, por equidade - Insurgência em face do valor arbitrado - Pretendida elevação da verba arbitrada - Pretensão que não procede - Fixação por equidade, de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Arbitramento que, ademais, não viola a norma do art. 85, § 8-A do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido... ()
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884 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em unidade prisional. Danos morais e materiais configurados. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez. Não cabimento. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do CCB, art. 950. ... ()
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885 - TJRJ. Anulatória. Procon. Procedimento administrativo. Multa por infração às normas de proteção ao consumidor. Operadora de telefonia. Reclamação de consumidor face aos defeitos apresentados pelo serviço de telefonia fixa. Indisponibilidade. Causa excludente da responsabilidade não demonstrada. Ônus que incumbia à fornecedora, a teor do art. 12, §2º, do CDC. Decisão administrativa motivada. Penalidade arbitrada em valor excessivo. Inobservância aos critérios do CDC, art. 57. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Possibilidade de redução da multa sem invasão do mérito administrativo. Sanção reduzida à metade do valor arbitrado pela autarquia fiscalizadora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Precedentes do STJ e deste TJ-RJ. Apelação da sociedade-ré provida em parte.
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886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Ação que tem por objeto a impugnação de trinta débitos incluídos pela ré em cadastro de proteção ao crédito (SERASA). Ré apelante que se insurge exclusivamente contra o valor arbitrado pela r. sentença (R$ 20.000,00), pleiteando sua minoração. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que estabelecem indenizações em hipóteses tais que oscilam dentro dos limites de R$ 8.000,00 e R$ 12.000,00, consoante as peculiaridades fáticas de cada hipótese. Indenização arbitrada no valor de R$ 20.000,00 que excede os aludidos parâmetros, ainda que se trate de apontamentos múltiplos. Hipótese que comporta redução para o valor de R$ 12.000,00. Apelo provido... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES.
Discussão pela empresa prestadora de serviços de telecomunicação quanto aos valores pagos à concessionária de energia elétrica. Alegação de violação à quantia pré-fixada por resolução dos órgãos reguladores quanto ao valor unitário do ponto de fixação. Sentença que julgou improcedente sem resolução de mérito por conta da presença de cláusula arbitral presente no contrato. Inconformismo. Invalidade da cláusula compromissória arbitral, pelo fato do contrato ser de adesão e não ter o apelante concordado com a arbitragem. Cláusula arbitral contratada que não aparenta ilegalidade. Ausência de relação consumerista. Primazia do juízo arbitral para decidir sobre questões de existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Princípio da Kompetenz-Kompetenz. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA... ()
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888 - TJSP. * «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".
Responsabilidade Civil. Suspensão de energia elétrica sem motivo justificado. Consumidora demandante que reclama reparação moral pela demora no restabelecimento do serviço em questão. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, pugnando no mérito pelo decreto de improcedência, com pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório arbitrado. EXAME: Nulidade acenada pela ré não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Não ocorrência do cogitado cerceamento de defesa. Falha incontroversa na prestação dos serviços por parte da ré. Injustificada interrupção de serviço essencial, por quatro (4) dias, apesar do regular adimplemento da consumidora. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - FALSIDADE ASSINATURA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Reconhecida a ilicitude dos descontos, de rigor a condenação do banco réu à devolução dos valores que foram descontados no benefício previdenciário da parte autora. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos termos do CPC, a sentença condenará o vencido a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.... ()
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO
Não se há de falar em nulidade da perícia se os documentos utilizados como parâmetro, que, diga-se, não foram impugnados pelo réu, são suficientemente claros para análise da veracidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo discutido, sendo despicienda a colheita de assinatura do autor, na presença do perito, para a realização da referida perícia. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré com sua contestação é falsa, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indeniza ... ()
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - PRELIMINARES DE RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS ÓBITO DE CORRENTISTA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE E AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, POR PARTE DA SEGURADORA, DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDA POR SEGURO PRESTAMISTA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A discussão na instância recursal de questão não suscitada em primeiro grau e, portanto, não apreciada pela sentença apelada, configura inovação recursal, o que impede sua apreciação. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A ausência de pedido administrativo ou a falta de encaminhamento dos documentos necessários à apuração do sinistro não enseja a extinção do feito, por ausência de interesse processual, em razão do disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Descontos realizados por instituição financeira após o óbito de correntista em conta bancária de sua titularidade, bem como a ausência de liquidação, por parte da seguradora, de operações de crédito cobertas por seguro prestamista configuram falha na prestação de serviços e ensejam danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INDEVIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Não tendo a parte ré comprovado que a recusa na carta de crédito do autor ocorreu de forma devida, de rigor a manutenção da sentença que determinou a sua expedição. Restando demonstrado nos autos que o contrato de compra e venda de imóvel celebrado pelo autor com terceiros foi rescindido em razão da não expedição de sua carta de crédito, bem como que o valor pago a título de sinal foi retido pelos vendedores, deve o banco réu ser condenado ao pagamento de danos materiais. Os sentimentos de frustração e decepção sofridos pelo autor em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel devido à falta de pagamento do valor pactuado, porquanto não liberada sua carta de crédito, lhe causaram transtornos que suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos, I, II, III e IV do mesmo dispositivo legal.... ()
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895 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC E 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Não se há de falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de tomada de depoimento pessoal da parte autora, se tal prova não era essencial ao deslinde do feito. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados d e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
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897 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Mérito - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor, porém não de maneira dobrada - Dano moral não configurado - Honorários advocatícios - Irresignação da autora, pleiteando sua majoração - Cabimento - Verba honorária que deve ser arbitrada sobre o valor da causa, diante do valor irrisório do proveito econômico (Tema 1076 do STJ) e não por equidade, conforme pretendido pela autora - Sentença reformada em parte, para afastar a restituição em dobro e arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa - Recursos de ambas as partes parcialmente providos
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898 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Culpa concorrente.valor do dano moral suficiente. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Percentual de honorários advocatícios adequado aos critérios delineados no CPC/1973, art. 20, § 4a. Apelo improvido.
«1 - O estabelecimento foi negligente ao não proteger a área recreativa. ... ()
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.É sabido que, de acordo com a súmula 42, editada pelo E. TJMG, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano «in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. ... ()
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900 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DOS AUTORES NÃO BENEFICIADOS PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA RÉ A ESSE TÍTULO - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -
Atraso considerável na partida do voo de aeroporto de origem que resultou na perda de conexão, ocasionando a chegada dos autores ao destino final almejado cerca de dez horas após o previsto. Falha na prestação de serviços oferecida pela companhia aérea ré na ocasião que foi reconhecida pela r. sentença e que restou incontroversa, ante o não manejo por referida parte de recurso cabível contra tal decisum. Sentença que arbitrou indenização por dano extrapatrimonial somente em benefício do coautor, esposo e pai dos apelantes, ao fundamento da perda de compromissos profissionais de referida parte. Dano moral extensivo a todos os autores, inclusive os menores de idade, decorrente de angústia e ansiedade advinda da longa espera para o retorno ao seu lar, por culpa da empresa ré. Valor indenizatório por dano moral arbitrado neste julgamento no importe de R$ 2.000,00, para cada autor apelante, quantia que se mostra adequada para reparar o abalo moral experimentado pelos recorrentes no caso, sem que constitua enriquecimento indevido da parte, salientando-se que o quantum ora fixado é um pouco inferior àquele arbitrado em primeiro grau para o autor não recorrente, ante a peculiaridade acima anotada em relação àquela parte. Recurso parcialmente provido... ()
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