(DOC. VP 900.3723.8712.5289)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos - Cláusula compromissória pactuada pelas partes - Atendidos os requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º - Ausência de renúncia ao juízo arbitral pela parte contrária - Impossibilidade de conhecimento do mérito - Competência do Juízo Arbitral - Sentença mantida. Apelação não provida

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