(DOC. VP 234.4702.4211.0727)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AVISO PRÉVIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB -

Sentença de procedência da ação. Irresignação dos patronos do autor apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Pleito para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com base na Tabela da OAB. Valor irrisório com base no valor atualizado da causa, considerando a natureza alimentar da verba e o trabalho realizado pelos advogados. Tabela que orienta os honorár

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