(DOC. VP 893.6178.3530.8263)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Cancelamento de cartão de crédito de titularidade do autor, de forma unilateral. Legalidade do ato condicionada à prévia notificação do consumidor. Hipótese dos autos em que a titular não foi previamente notificada - 2. Dano moral configurado. Pretensão de indenização em R$ 10.000,00. Indenização, co

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