(DOC. VP 520.4639.9199.0380)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação da autora com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios - Propósito de majoração da quantia e de aplicação da Súmula 54/STJ, a fim de fixar

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