(DOC. VP 775.0304.3109.9204)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O JULGAMENTO DO EARESP. 664.888/RS PELO STJ - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A

restituição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado, em recurso repetitivo, pelo STJ (EAREsp. 664.888/RS/STJ). - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode to

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote