Jurisprudência sobre
sentenca arbitral

701 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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702 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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703 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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704 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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705 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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706 - TST. Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, art. 769 e CLT, art. 877. Lei 11.232/2005.

«... Discute-se, nos autos, a aplicação, no processo do trabalho, do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... (Continua)

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707 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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708 - STJ. Processual civil. Primeira petição de embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade pela ausência de intimação para réplica. Ausência de prejuízos e preclusão. «nulidade de algibeira». Aferição do requisito formal de competência da autoridade estrangeira. Ausência de omissões.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a denominada «nulidade de algibeira» quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões. ... (Continua)

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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

Restando demonstrado por meio de prova pericial os vícios insanáveis de construção do imóvel, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, com a condenação da parte ré a restituir à parte autora os valores despendidos. Os defeitos encontrados no imóvel recém construído e a dificuldade de solucionar a questão causou ao autor transtornos que suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA AUTORA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A recusa de fornecimento de medicamentos por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso do tratamento do paciente, é totalmente descabida. A propósito da configuração do dano moral, decorrente da recusa dos planos de saúde em cobrir as despesas com procedimentos ou medicamentos com base em interpretação de cláusulas contratuais, o STJ firmou posicionamento no sentido de que a negativa de cobertura, nessas hipóteses, enseja dano moral. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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711 - TJSP. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença que reconhece direito do autor à reparação por danos morais diante de injusta negativação levada a efeito pelo requerido, arbitrada a indenização em valor de R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Insurgência exclusivamente voltada à redução dos danos morais. Descabimento. O valor arbitrado em primeiro grau para fins de danos Ementa: CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença que reconhece direito do autor à reparação por danos morais diante de injusta negativação levada a efeito pelo requerido, arbitrada a indenização em valor de R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Insurgência exclusivamente voltada à redução dos danos morais. Descabimento. O valor arbitrado em primeiro grau para fins de danos morais (R$ 6.000,00) se mostrou compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atingido o escopo punitivo da sanção imposta, servindo, por outro lado, para reparar, porém, sem enriquecer de maneira desmedida a parte beneficiária da indenização. Sentença convalidada. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Decisão discricionária fundamentada. Prestação pecuniária. Valor arbitrado referente à fiança. Fundamentação inidônea. Justificativa tópica que não guarda necessária relação com a situação financeira do recorrente.

1 - A sentença fundamentou a escolha da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e não por multa, bem como arbitrou o valor desta como aquele já pago na oportunidade da fiança, assentando que «Tal valor se justifica em razão de que a acusada possui emprego fixo, veículo próprio e quitou a fiança arbitrada, revelando condições econômicas de arcar com a pena substitutiva ora fixada». ... (Continua)

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713 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida inexistente. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença recorrida mantida. Improvimento.

«1 - No caso, o Juízo a quo arbitrou, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... (Continua)

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714 - STJ. «Habeas corpus. Fiança.

«A Lei 7.942, de 16/06/96 veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes nela previstos punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Uma vez arbitrado o valor da fiança e não promovido o depósito, pode legitimamente a sentença condenatória ser cumprida com a prisão do paciente. Concede-se, no entanto, ordem, de ofício (CPP, art. 654, § 2º) para arbitrar a fiança em valor igual ao quantitativo fixado pelo STF para outro co-réu. O paciente, além da insuficiência econômica alegada quanto ao valor arbitrado pela instância «a quo, foi condenado por crime, cuja pena é de detenção e não se vislumbra na espécie causa autorizativa da custódia preventiva.... (Continua)

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA PELA PARTE RÉ/APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ANÁLISE INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE RECURSO AUTÔNOMO.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de relação jurídica inexistente, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A prova documental deve ser apresentada no momento adequado, consoante norma do CPC, art. 434 ou, excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 435, não sendo cabível sua análise pela instância recursal, quando juntada em sede imprópria de contrarrazões, notadamente se a parte que a apresenta não tenha também se insurgido contra a sentença apelada.... (Continua)

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716 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução lastreada em contrato de compra e venda de quotas societárias. Sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade e, reconhecendo a existência de cláusula arbitral no contrato sub judice, julgou extintos os embargos, dada a incompetência absoluta para apreciação das questões de mérito próprias dos embargos, com prosseguimento da execução. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação, para acolher os embargos à execução e, por consequência, julgar extinto o feito executivo, por ilegitimidade passiva, condenando-se a parte exequente embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$5.000,00, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da matéria com base no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ (Tema 1.076). Retratação parcial, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Julgamento do Tema Repetitivo 1.076, que fixou a seguinte tese: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. Obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no §2º do CPC, art. 85. Retratação parcial do V. Acórdão. Alteração do julgado para o fim de arbitrar os honorários de sucumbência em 11% do valor da causa, mantidos, no mais, os termos do V. Acórdão. Recurso provido.

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717 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos médicos. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.

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718 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumos médicos. Autora portadora de doença. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.

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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHA MENOR -

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA-IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA PROVA ROBUSTA - OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO EM RELAÇÃO AO LOCAL DA CHURRASQUEIRA À REVELIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA TERMINATIVA INICIALMENTE PROFERIDA, QUE RECONHECERA A VALIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. REFORMA EM APELAÇÃO, POR ACÓRDÃO QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A DESPEITO DA ROUPAGEM DE ¿OBRA POR ADMINISTRAÇÃO¿. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE FORAM PRESSUPOSTOS PARA O PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO PRESENTE APELO, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS QUE SE PRESTARIAM A DEMONSTRAR ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CARATERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO (QUESTÃO JÁ PRECLUSA): REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A NOVA SENTENÇA REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO ÀS CONCLUSÕES DE NÃO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO PELO SISTEMA DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO (LEI 4.591/64) E PELA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA DE OBJETO DA DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, JÁ REALIZADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DELIBERAÇÃO, EM ASSEMBLEIA, PELOS ADQUIRENTES, PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO, COM O CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DA CHURRASQUEIRA CONTRATADA, NA FORMA DA PLANTA ORIGINAL, QUE SE VINCULA À OFERTA: ADEQUAÇÃO DEVIDA, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER, SIMPLESMENTE, SURPREENDIDO PELA ALTERAÇÃO DA PLANTA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO E SEM INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO AO ITEM 1 DE SEU DISPOSITIVO, QUE PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ REALIZADA.

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722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Resilição contratual c/c devolução de quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de necessidade de abatimento da taxa de fruição do valor a ser restituído, por ter sido devidamente demonstrada a entrega da posse aos autores em 25 de janeiro de 2018, bem como pela cobrança estar prevista no contrato celebrado entre as partes - Alegação de que o percentual de retenção estabelecido no pacto foi de 25% dos valores pagos, sendo insuficiente o percentual de 20% arbitrado no decisum - Acolhimento parcial - A condenação ao pagamento de taxa de fruição é consequência lógica da rescisão contratual para o retorno das partes ao status quo ante - Verba que tem a mesma natureza de aluguel e não se incorpora na retenção de 20%, devendo ser arbitrada no percentual de 1% ao mês, desde a imissão na posse até a data de restituição do imóvel à vendedora, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes - Manutenção, ademais, do percentual de retenção dos valores pagos, por já ter sido estabelecido no limite previsto no negócio jurídico a ser rescindido - Reforma da sentença tão somente para arbitrar a taxa de fruição em 1% ao mês, desde a imissão na posse até a data de restituição do imóvel à vendedora, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da publicação deste acórdão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CONTA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO - VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A coisa julgada reclama reprodução, entre as mesmas partes e em outra ação, do pedido e da causa de pedir de ação anteriormente decidida pelo mérito. Havendo identidade das partes, mas não da causa de pedir, não se há de falar em coisa julgada. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O envio de conta telefônica para terceiro viola a privacidade e a intimidade do consumidor, configurando dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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724 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIBAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE URGENCIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar à restituição dos valores cobrados de forma simples para as parcelas adimplidas até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas pagas após esta data. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Insurgência apenas do autor.

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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATOS ANTERIORES NÃO RECONHECIDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. É patente o dever de indenizar do banco réu que procede a descontos automáticos em conta corrente da parte autora sem sua autorização e sem demonstrar a origem e legitimidade de tais descontos. Os descontos indevidos em conta corrente ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSTERIOR RESTITUIÇÃO APÓS PURGA DA MORA, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO QUE HAVIA SIDO TRANSFERIDO IRREGULARMENTE PARA O NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. A transferência irregular, para o nome do credor fiduciário, da propriedade de veículo apreendido, que foi posteriormente restituído ao devedor, mediante purga da mora, mas sem que fosse regularizada a sua documentação, configura danos morais indenizáveis. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Os lucros cessantes demandam a comprovação da efetiva perda de rendimentos, não podendo, tal como ocorre com os danos morais, ser presumidos. Deve ser mantida a verba honorária se fixada em valor razoável e se considerado o valor da condenação e a complexidade da causa.... (Continua)

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727 - TJSP. DANO MORAL -

Inscrição de débito inexigível nos cadastros de inadimplentes - Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... (Continua)

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728 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que arbitrou a indenização por dano extrapatrimonial em 10 (dez) vezes a última remuneração do autor (cerca de R$ 21.208,40). Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « no tocante à fixação a título de indenização por danos morais, a r. sentença recorrida levou em consideração a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando ainda as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando ainda o efeito inibitório da repetição do ato ilícito. Ou seja, observados os princípios da reparação integral, da proporcionalidade e da razoabilidade, não prosperam as insurgências em sentido contrário . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro honorários advocatícios assistenciais, revertidos à entidade sindical profissional, no importe de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença (Súmula 219, V, TST c/c art. 85, §2º, CPC) . 3. Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se a Súmula 219/TST, V, bem como o art. 85, § 2º do CPC, que preveem que os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sobre o valor atualizado da causa. 4. No que se refere ao percentual de honorários advocatícios, desde que observados os limites legais, sua fixação deve se dar de acordo com a discricionariedade do julgador, somente podendo ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação, em que o percentual (10%) foi arbitrado dentro dos limites legais. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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729 - TJSP. DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Atraso de voo de, aproximadamente, 17 horas - Apenas a parte autora recorreu da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo o autor chegado ao seu destino, embora com o atraso por ele relatado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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730 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. DESARRAZOADA A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA.

A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER DE MODO SUBSIDIÁRIO, SENDO APLICÁVEL, NO CASO, PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATUALIZADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISTO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO E O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É O MESMO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE NÃO É INESTIMÁVEL E NEM ÍNFIMO. NO CASO, DE SER MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, OBSERVADO O ACRÉSCIMO DA LEI Nº 14.365 DE 02/06/2022, E O TEMA 1076 DO STJ. ... (Continua)

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731 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de vendas online. Bloqueio de conta e de saldo da vendedora parceira por supostas infrações. Ação de obrigação de fazer, consistente no desbloqueio da conta e na liberação do valor retido de R$ 98.260,06, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, dada a existência de cláusula compromissória arbitral no contrato de adesão firmado. Recurso da autora. Acolhida a preliminar de ineficácia da cláusula arbitral. Inobservância do quanto disposto no Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Ausência de assinatura ou visto que permita vislumbrar anuência específica quanto à convenção de arbitragem. Anulação da r. sentença de extinção que é medida que se impõe, com a imediata análise do mérito, por estar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC. Preliminar, arguida em sede de contrarrazões, de perda de objeto quanto ao pedido de liberação. Desbloqueio da quantia de R$ 91.223,62 após o ajuizamento da ação. Considerações necessárias para a análise que se confundem com o mérito e com ele foram tecidas. Mérito. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Parceria firmada para o desenvolvimento da atividade comercial. Bloqueio da conta vendedora de titularidade da autora (PJ) com espeque em suposta violação aos termos de uso cometida na conta vinculada/primária (de titularidade do representante legal da autora - PF). Ausência de indícios da propalada violação contratual na conta primária. Autora, todavia, que infringiu a política interna da Amazon ao manter, sem aparente e legítima necessidade comercial, duas contas vendedoras na plataforma. Da legitimidade do bloqueio com esteio na manutenção (aparentemente indevida) de duas contas vendedoras vinculadas, exsurge a prerrogativa - contratualmente disciplinada - de retenção dos valores depositados. Inobservância, contudo, do prazo convencionado de 90 dias, a contar do bloqueio (ocorrido em 06/12/2023), para conduzir investigação, efetuar eventuais reembolsos e liberar o saldo constante da conta da autora. Desbloqueio da quantia de R$ 91.223,62 que somente ocorreu em 04/04/2024, isto é, praticamente um mês após o término do prazo estipulado (05/03/2024). Outrossim, embora a ré alegue que a diferença entre o saldo em conta na data do bloqueio (R$ 98.260,66) e aquele efetivamente disponibilizado à autora (R$ 91.223,62) se deve ao fato de que «houve o cancelamento de um dos reembolsos/reivindicações apresentados por consumidores da Autora, por certo deixou de identificar o número e trazer maiores informações acerca da mencionada solicitação, inviabilizando perquirir a veracidade da informação - e, com ela, a exatidão do cálculo realizado. Nesse diapasão, embora o desbloqueio efetuado (o qual, pelos elementos carreados, não se sabe se é parcial ou total) seja posterior ao próprio ajuizamento da ação (01/02/2024), afigura-se descabida a extinção parcial do feito quanto ao pedido de liberação de valores. Imperativa a condenação da ré ao pagamento de eventual diferença entre a quantia de R$ 98.260,66 e aquela comprovada e efetivamente devida à autora após o atendimento dos reclames dos clientes, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento. Danos morais não configurados. Conquanto se reconheça a extrapolação do prazo contratual, não há evidência de que tal fato tenha gerado abalo à imagem, reputação ou credibilidade da apelante perante os seus clientes e fornecedores.

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732 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória de dano moral decorrente da indevida negativa de cobertura de plano de saúde. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a indenização por dano moral arbitrada na sentença. Insurgência do autor.

«1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral na sentença restabelecida. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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733 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Alves Leopoldo contra sentença que julgou improcedente o pedido para «que sejam anotadas as faltas ocorridas no período entre 15.05.2019 e 14.06.2019 como justificadas, considerando que decorrentes de greve geral ocorrida, autorizando, com isso, a obtenção de Progressão Horizontal com o imediato reajuste - Argumenta, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Alves Leopoldo contra sentença que julgou improcedente o pedido para «que sejam anotadas as faltas ocorridas no período entre 15.05.2019 e 14.06.2019 como justificadas, considerando que decorrentes de greve geral ocorrida, autorizando, com isso, a obtenção de Progressão Horizontal com o imediato reajuste - Argumenta, em recurso, que as faltas seriam justificadas, porquanto decorrentes do direito constitucional de adesão à paralisação e que, a despeito de ter sido enviada a justificativa, a administração pública extraviou os documentos - Houve resposta ao recurso (fls. 380/393) - As faltas decorrentes de adesão à paralisação, embora traduzam legítimo exercício do direito de greve, assegurado pelo CF/88, art. 37, VII, não conferem justificativa à ausência do funcionário público - O STF, no mandado de injunção 712, determinou a aplicação da Lei 7.783/1989 aos servidores públicos - O art. 7º do aludido diploma prevê que «observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho - Nesse mesmo sentido, o tema 531 do STF fixou a tese de que «a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público - O reconhecimento da legalidade dos descontos indica tratar-se de falta genuinamente injustificada - Nessa esteira, o envio dos ofícios documentando a participação da recorrente na paralisação é indiferente ao deslinde da controvérsia, já que não configuram fundamento legítimo à conversão da falta para justificada - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

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734 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que arbitrou honorários provisórios à administradora da penhora sobre faturamento. Inconformismo. Não cabimento.

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735 - TJRJ. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Apelante que pretende a reforma parcial da sentença uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais não condiz com os danos psicológicos vivenciados. Note-se que para o julgador estabelecer de forma adequada, proporcional e razoável os danos comprovados, por não existir uma fórmula objetiva para tanto, deve levar em conta os aspectos do caso concreto, grau de culpa e porte financeiro das partes envolvidas na questão.

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736 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença mantida - recorrente condenada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA BENEFICIÁRIO DE CONTA ABERTA MEDIANTE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. A abertura de conta por terceiro fraudador em instituição financeira, possibilitando que esse terceiro receba valores originados de transações fraudulentas não configura fortuito externo, sendo patente o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 479/STJ. Devem ser ressarcidos os danos materiais satisfatoriamente comprovados. Restando comprovada a falha na prestação de serviços da parte réu, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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738 - TJSP. Apelação. Ação para limitação de descontos decorrentes de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

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739 - TJSP. 1.

apelação. demanda declaratória de inexigibilidade de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência. 2. decisão modificada em parte. 3. majoração da verba indenizatória arbitrada para patamar consentâneo ao que usualmente arbitrado por esta Câmara. 4. juros de mora. ilícito de origem contratual. incidência desde a citação. 5. recurso provido em parte... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ARBITRA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A VERBA PEDIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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741 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que que fixa honorários periciais. Insurgência do executado. Desacolhimento. O perito propôs R$ 3.069,77. A agravante contrapropôs R$ 1.500,00. O juízo arbitrou R$ 2.000,00. Montante fixado compatível com a complexidade da perícia contábil e o tempo necessário para sua realização. Necessidade de garantir remuneração condizente ao perito, sem aviltamento. Valor arbitrado alinhado à média aplicada em casos similares. Recurso desprovido.... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu quanto à indenização por danos morais - Réu que se apropriou indevidamente de valores pertencentes à autora, utilizando o cartão de crédito de sua chefe sem o consentimento - Ainda, o apelante se aproveitou da relação de confiança recíproca estabelecida pelo vínculo trabalhista existente entre as partes - Conduta ilícita caracterizada - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Valor arbitrado nos autos de origem que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada apenas para arbitrar os honorários advocatícios contratuais, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 STJ.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida litispendência e infligiu o embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada por equitativa apreciação. Apelo do embargante. Reconhecida distinção em relação a ratio da tese correspondente ao Tema 1.076 do STJ, com permissivo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Valor arbitrado na origem, contudo, que não acode ao art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida para reduzir o valor do crédito exequendo em R$ 55,74, ao passo que arbitrou honorários advocatícios em favor dos patronos do impugnante em R$ 1.000,00 - Irresignação do exequente - Valor arbitrado a título de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença que se mostra desproporcional e não razoável - Incidência do art. 85, §8º, CPC, considerando ser irrisório o valor do proveito econômico - Redução dos honorários que se mostra devido - Reforma parcial da decisão recorrida - Provimento em parte ao recurso interposto... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes - Responsabilidade do réu pelo abalroamento caracterizada - Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido quanto ao pagamento dos lucros cessantes - Recurso do réu apenas quanto à medida da indenização arbitrada - Dano material - Ressarcimento dos valores gastos com o reparo do motociclo, conforme orçamentos apresentados - Réu que não impugnou de forma específica os prejuízos materiais, que devem ser mantidos em conformidade ao estipulado na sentença - Dano moral e estético. Coautora Fabiana que sofreu fraturas nos membros superiores, se submeteu a cirurgia, sem sequelas, a despeito de cicatriz cirúrgica de grande extensão em um dos braços, conforme apontado no laudo da perícia médica - Indenização arbitrada em R$ 24.240,00 que comporta redução para R$ 18.000,00, em observância às peculiaridades da hipótese e ao pedido formulado pelos demandantes. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada apenas para readequar o valor arbitrado pelos danos morais e estéticos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Voo cancelado, fazendo com que os Autores perdessem compromissos anteriormente programados, além disso, não viajaram por conta da realocação inadequada por parte da Ré.Inconformismo dos Autores, requerendo a majoração do montante indenizatório moral.Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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747 - TJSP. Apelação cível - Seguro - Negativa de contratação - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição em dobro de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência afastando o reparo extrapatrimonial - Insurgência do autor - Dano moral - Caracterização - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença alterada, em parte, para condenar a ré a pagar ao autor, também, a indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - ônus sucumbenciais redistribuídos e adequados a este julgamento - Recurso provido

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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, com a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00. Insurgência do réu apenas em relação ao pedido indenizatório. Boleto bancário pago, subsistindo a restrição de crédito por alguns meses. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que foi arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso, com proporcionalidade e não destoa dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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749 - TJSP. Dan0 moral. Protesto indevido. Dívida protestada desde 2009, já quitada. Carta de anuência para dar baixa na dívida, emitida no valor total do financiamento, recusada pelo Tabelião em razão do valor protestado ser distinto. Danos morais arbitrados por sentença. Pretensão à redução do valor fixado. Descabimento. Valor arbitrado pelo Juízo, com exposição dos critérios que nortearam a fixação da quantia arbitrada, de modo que bem se quantificou o valor do dano moral sofrido pela autora, atendendo-se à finalidade de coibir a reincidência as condutas negligentes que ocasionaram o dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS DECLARADOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. ... (Continua)

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