Jurisprudência sobre
sentenca arbitral

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. ... (Continua)

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752 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de direitos sobre imóvel - Praceamento iniciado - Transação entre as partes - Quitação do débito executado - Arrematação não concluída - Decisão de primeiro grau que arbitra a remuneração da Leiloeiro e determina ao exequente que efetue o pagamento - Acordo celebrado pelas partes, seguido da extinção do cumprimento de sentença, que não afasta a exigibilidade da remuneração da Leiloeiro - Trabalho executado, ainda que não concluída a praça - Comissão corretamente arbitrada - Pagamento que, porém, é obrigação da executada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provid... (Continua)

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753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - LESÕES COMPROVADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

As empresas de transporte coletivo intermunicipal, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a usuários do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito envolvendo o ônibus coletivo da empresa ré no qual ela se encontrava, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de efetiva comprovação. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença com estrita observância do disposto no § 2º do CPC, art. 85, que determina sua fixação entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, sendo razoável o percentual estabelecido, assim não se justificando a sua pretendida redução.... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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756 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido, sem responsabilizar o réu pelo pagamento de honorários de sucumbência. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência que devem ser atribuídas ao réu, por aplicação do princípio da causalidade. Situação dos autos em que se justifica o arbitramento dos honorários devidos ao advogado apelante, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, em vista do diminuto valor da causa e de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Sentença parcialmente reformada, para arbitrar honorários de sucumbência em favor do advogado do autor.

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757 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Apelação provida por maioria. Majoração do valor da indenização arbitrada na sentença. Voto vencido. Conclusão pela improcedência do pedido indenizatório. Cabimento do recurso.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão prolatado em grau de apelação reforma a sentença de mérito para majorar o valor da indenização arbitrado na origem, havendo voto vencido no sentido da improcedência do pedido indenizatório. ... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, acolhendo em parte a impugnação da Fazenda à execução, arbitrou honorários advocatícios em favor do exequente. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários em desfavor da impugnante. Honorários advocatícios devidos, ao revés, em favor da parte impugnante por conta do acolhimento parcial da impugnação. Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula 519/STJ. Distinção do Tema 973 do STJ. Decisão reformada, para afastar a condenação da Fazenda do Estado em honorários, e arbitrá-los em seu favor. Agravo provido... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA E AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AMBAS AS DEMANDAS, RESTANDO ARBITRADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, VINDICANDO O ALIMENTANTE SEJA REDUZIDA A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, E A ALIMENTADA RESTE ARBITRADO O VALOR CORRESPONDENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO QUE RESTE AQUELE CONDENADO AO CUSTEIO DE METADE DO VALOR GASTO COM DESPESAS EXTRAS. RECLAMO DO PAI QUE NÃO PROSPERA. INSURGÊNCIA DA FILHA QUE PROCEDE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA NÃO SE MOSTROU EXORBITANTE E NEM MESMO ALÉM DAS EFETIVAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, GUARNECENDO, NOUTRO GIRO, AS REAIS NECESSIDADES DA FILHA, AS QUAIS, POR SEU TURNO, EMBORA PRESUMIDAS, RESTARAM DEVIDAMENTE DETALHADAS PELA PLANILHA DE GASTOS ACOSTADA AO FEITO. JULGADO QUE, DE FATO, DEIXOU DE ARBITRAR O MONTANTE DE ALIMENTOS DEVIDO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE, ENTÃO, SE CORRIGE. ENCARGO EM QUESTÃO QUE ORA SE FIXA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM EQUIVALÊNCIA AO JÁ ESTIPULADO PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE LIAME LABORATIVO. IMPOSIÇÃO AO ALIMENTANTE, AINDA, QUE ARQUE COM O CUSTEIO DE METADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA ALIMENTADA, ASSIM COMO DE METADE DAS DESPESAS DA MESMA COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MEDICAMENTOS, ESTES ÚLTIMOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, DESDE QUE NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA ALIMENTADA.

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760 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta, após oferecimento pela executada de exceção de pré-executividade - Sucumbência da Municipalidade - Honorários fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da exequente em face da magnitude do valor arbitrado - Pretendida redução da verba arbitrada - Pretensão acolhida - Fixação por equidade, de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1076 do STJ - Arbitramento que, ademais, não viola a norma do art. 85, § 8-A do CPC - Montante arbitrado, nesta Instância, à luz do trabalho realizado e da singeleza da causa - Sentença reformada para esse fim. Apelo provido... (Continua)

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761 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral. ... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Voo cancelado em época de festividades natalinas, privando os Autores da confraternização com demais membros da família, além da alteração na contratação de hospedagem no destino. Inconformismo dos Autores, requerendo a majoração do montante indenizatório moral. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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763 - TJSP. Apelação cível - Seguro - Negativa de contratação - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência afastando o reparo extrapatrimonial - Insurgência da autora - Dano moral - Caracterização - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar as rés a pagar à autora, solidariamente, a indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - Majoração da verba honorária por sucumbência recursal - Inaplicabilidade do §11, do CPC, art. 85, na hipótese - Recurso provido, nos termos deste julgamento

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764 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Sentença que declarou o débito inexigível não foi atacada pela ré - Ponto que fez coisa julgada - Indenização por dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento cotidiano e que não acarreta dano moral indenizável - Desvio produtivo do consumidor que não foi demonstrado - Indenização indevida. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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766 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCLUSÃO DE VEDAÇÃO AO JULGAMENTO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A causa. Ação de suprimento judicial de cláusula compromissória, com fundamento nos arts. 6º e 7º da L. 9.307/1996, com o objetivo de viabilizar a instauração de procedimento arbitral, diante da alegada omissão da ré em cooperar para a formalização do compromisso arbitral nos moldes do contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de gestão de tripulação. ... (Continua)

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767 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer e pedido de danos morais. Pacote de viagens (Hurb). Ausência, pela fornecedora, de emissão de passagens e reserva de hospedagens nas datas indicadas pela consumidora.

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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

art. 1.694 do CC/02 dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou multa no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 10.000,00, pelo não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Afastamento da multa. Impertinência. Evidente recalcitrância dos agravantes em cumprirem a determinação judicial. Ausência de fundamento que justifique o seu não cumprimento. Valor arbitrado à titulo de multa razoável. Medida coercitiva que tem por objetivo pressionar o réu a cumprir a ordem judicial.

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770 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ilicitude dos descontos devidamente comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), como vem sendo de costume em casos análogos. Devolução do valor que deve se dar em dobro. Honorários. Inaplicabilidade do § 8º-A, do CPC, art. 85. Verba arbitrada com base no valor da condenação (art. 85, §2º, do mesmo diploma). Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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771 - TJSP. 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconhecimento de dano moral - Sentença que julgou a ação procedente e que deve ser mantida - Apelo que não contém argumentos a alterar o julgado - Dano moral configurado - 2:- Protesto de títulos reconhecidos como sem causa que justificam a condenação - Valor arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano causado - 3:- Verba honorária arbitrada de forma justa e majorada diante da manutenção da decisão de primeiro grau - 4:- Recurso improvid... (Continua)

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772 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato de empréstimo. Indevida inscrição do nome da demandante em cadastros de inadimplentes. Banco que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade do apontamento. Inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral que deverão ser mantidos. Pedido de redução da indenização negado. Fixação em valor menor ao arbitrado por esta Câmara em análogas hipóteses. Pedido de redução de honorários. Inadmissibilidade. Quantia arbitrada que remunera o causídico com dignidade. ... (Continua)

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773 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. 

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM.... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, decreta a extinção do feito e expressamente conclui pelo não cabimento de honorários advocatícios. Ausência de recurso voluntário do excipiente. Apelação interposta exclusivamente pela Fazenda Pública e desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus.

«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou Execução Fiscal para cobrança das custas judiciais devidas em Ação de Separação, não recolhidas no momento oportuno. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Ação ajuizada apenas contra a patrocinadora. Intervenção de terceiro. Confederação Brasileira de futebol (cbf). Admissão como assistente. CPC/2015, art. 119. Possibilidade. Interesse jurídico. Configuração. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/3/2022 e concluso ao gabinete em 19/4/2023. 2. ... (Continua)

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776 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - BIOMETRIA FACIAL - GEOLOCALIZAÇÃO -AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Comprovada a contratação por meio eletrônico não há que falar em irregularidade dos descontos em benefício previdenciário porquanto traduzem o exercício regular de direito da instituição financeira. 2. Recurso não provido. ... (Continua)

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777 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Dívida prescrita - Sentença de integral procedência - Honorária arbitrada em favor do patrono da autora em 10% sobre o valor da causa - Quantia que o interessado reputa ínfima, dado o baixo valor da causa - Pretensão de majoração dos honorários - Acolhimento - Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Observância aos critérios determinados pelo §2º do mesmo dispositivo legal - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pena de incorrer em aviltamento da atividade jurídica desenvolvida pelo profissional que laborou nos autos - Recurso provido para esse específico fim

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778 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Dívida prescrita - Sentença de integral procedência - Honorária arbitrada em favor do patrono da autora em 10% sobre o valor da causa - Quantia que o interessado reputa ínfima, dado o baixo valor da causa - Pretensão de majoração dos honorários - Acolhimento - Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Observância aos critérios determinados pelo §2º do mesmo dispositivo legal - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pena de incorrer em aviltamento da atividade jurídica desenvolvida pelo profissional que laborou nos autos - Recurso provido para esse específico fim

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779 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência - Sentença de procedência.  ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Sentença. Fixação. Valor. Majoração. Possibilidade. Interesse recursal. Autor.

1 - É inegável o interesse do autor em recorrer da sentença que fixa valor aquém de sua expectativa, especialmente quando se trata de indenização por dano moral, que não possui parâmetros específicos ou critérios legais para sua fixação. ... (Continua)

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781 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência que arbitrou em R$ 1.000,00 os honorários contratuais e fixou os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Inconformismo do autor. Ausência de indicação dos valores que o autor perseguia. Montante arbitrado que é compatível com o valor dado à causa. Valor atribuído à causa que deve refletir a pretensão pecuniária, consoante o insculpido no CPC. Honorários sucumbenciais que atingem valor ínfimo. Presença dos elementos do § 8º, do CPC, art. 85. Fixação por equidade. Valor fixado em R$ 1.000,00, remunerando assim condignamente o autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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782 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide afastadas em sede de agravo de instrumento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Preclusão.

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783 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.

«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A

efetivação de descontos indevidos em remuneração de natureza alimentar caracteriza dano moral. 2) A quantificação do ressarcimento relativo ao dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. Se não forem observados tais critérios quando da prolação da sentença, o quantum arbitrado deve ser majorado.... (Continua)

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785 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Identificação da controvérsia. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93. CDC, art. 103. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I e § 4º. Lei 12.153/2009, art. 12. Lei 12.153/2009, art. 13. Lei 12.153/2009, art. 27. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º. CPC/2015, art. 516. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.029/STJ - Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Tese jurídica firmada: - «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 94/STJ.
No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte: «A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do CPC/2015, art. 534, e ss.
O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.
Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença cumprir o rito do CPC/2015, art. 534, e ss na Vara da Fazenda Pública. (acórdão DJe 11/09/2020).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). ... (Continua)

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786 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Identificação da controvérsia. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93. CDC, art. 103. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I e § 4º. Lei 12.153/2009, art. 12. Lei 12.153/2009, art. 13. Lei 12.153/2009, art. 27. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º. CPC/2015, art. 516. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.029/STJ - Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Tese jurídica firmada: - «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 94/STJ.
No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte: «A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do CPC/2015, art. 534, e ss.
O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.
Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença cumprir o rito do CPC/2015, art. 534, e ss na Vara da Fazenda Pública. (acórdão DJe 11/09/2020).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). ... (Continua)

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787 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu em parte a segurança para que seja utilizada a mesma base de cálculo do IPTU. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Inviabilidade de se afastar a base de cálculo fixada pela r. sentença, consistente no valor venal do imóvel arbitrado para cobrança do IPTU, dado que vedada eventual reformatio in pejus. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL.

Cobrança extrajudicial de dívida. Serasa Limpa Nome. Parcial procedência do pedido. Insurgência do requerente. ... (Continua)

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789 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, « b «¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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790 - TJSP. CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença que determinou o cancelamento do contrato - Apelação da Financeira, cujas razões não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Recurso da ré não conhecido. ... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR DE IDADE. SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

-Com fundamento no princípio da igualdade entre filhos (CF/88, art. 227, § 6º), o Juízo de Família arbitrou alimentos em 12% do salário, na hipótese de manter vínculo empregatício, descontado somente previdência e IR e 21% do salário-mínimo, na hipótese de não manter vínculo empregatício. - Alimentos arbitrado em respeito ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, observando, inclusive, os alimentos prestados pelo réu em favor de outros dois filhos. - Precedente desta Câmara de Direito Privado. - Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela confirmação da sentença. - Sentença que emprestou adequada e justa solução a controvérsia, impondo-se a sua confirmação. - Recurso improvido.... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Julgamento conjunto de duas ações indenizatórias, ajuizadas por marido e mulher, por conexão - Sentença de parcial procedência para determinar a reparação do dano material (R$ 2.068,00) e arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 ao autor de cada ação. ... (Continua)

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793 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré a repetição de indébito, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÓBITO DO PAI/ESPOSO DOS AUTORES - ERRO MÉDICO RECONHECIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE RECURSO DO MUNICÍPIO - CONTROVÉRSIA RESTRITA AOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - DANOS MORAIS DESTOANTES DA MÉDIA ARBITRADA PELOS TRIBUNAIS - PENSIONAMENTO DEVIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a disparidade do «quantum indenizatório arbitrado em sentença com o parâmetro adotado, em média, pelo STJ em casos análogos, a saber, óbito de pai/esposo em decorrência de erro médico, deve ser majorado o valor fixado em R$20.000,00 para R$50.000,00 para cada um dos postulantes (esposa e filhos). ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA PROLATADA EM ANTERIOR PROCESSO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO (EMPRÉSTIMO). PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO QUE SE LIMITA A DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00.

Apelo do réu, alegando que os fatos não causaram dano moral. ... (Continua)

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796 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90. INCONTROVERSO ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA DOS AUTORES AO DESTINO FINAL CONTRATADO, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. VERBA ARBITRADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE É ATÉ MESMO INFERIOR AO ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.

«1 - Em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência do STJ permite afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a revisão do valor dos honorários sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

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798 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reparação arbitrada em patamar insuficiente (R$ 2.000,00). Majoração para R$ 5.000,00, considerando as finalidades compensatória e punitiva da indenização. Precedentes da Turma. Honorários arbitrados por equidade, considerando diminuto valor da condenação (tema 1076 do STJ). Ausência de caráter vinculante da tabela da OAB. Majoração do valor arbitrado (R$ 1.000,00) para 1.500,00 para adequar a remuneração aos critérios legais (art. 85, § 2º do CPC). Apelação parcialmente provida... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Autora que desconhece o débito que ensejou inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Apelo exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da indenização, bem como dos honorários de sucumbência. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que se majora para R$ 8.000.00. Juros que devem incidir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação que se mantém. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL RECONHECIDO EM CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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