(DOC. VP 448.1683.9551.1364)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A

efetivação de descontos indevidos em remuneração de natureza alimentar caracteriza dano moral. 2) A quantificação do ressarcimento relativo ao dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. Se não forem observados tais critérios quando da prolação da sentença, o quantum arbitrado deve ser majorado.

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