(DOC. VP 577.4937.7526.9817)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com os parâmetros deste Egrégio Tribunal, a reparação moral, motivada pela indevida inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes, deve ser arbitrada em consonânc

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