Jurisprudência sobre
sentenca arbitral
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951 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução dos valores descontados de forma dobrada e fixando-se indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Inconformismo da ré, que insiste na concessão da gratuidade de justiça e a redução do montante fixado pelos danos morais. Descabimento. Hipossuficiência financeira para o pagamento das despesas processuais não demonstrada. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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952 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC,
art. 485, VII). ... ()
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953 - TJSP. Recurso - Indenização - Majoração - Pedido da autora formulado em sede de contrarrazões - Via eleita inadequada - Pedido não conhecido.
Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Juros de mora - Alteração do termo inicial - Impossibilidade - Fixação a partir do primeiro desconto indevido (Súm. 54/STJ) - Sentença que, todavia, arbitrou juros desde a citação - Manutenção que visa evitar «reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Apelação cível objetivando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II - A controvérsia cinge-se à revisão do valor indenizatório arbitrado em primeiro grau, em virtude da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. III - É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. IV - A configuração do dano moral, em razão dos descontos indevidos, exige a comprovação de uma lesão extrapatrimonial, ou seja, um prejuízo que afete a esfera íntima, pessoal ou moral do apelante. V - Ausente comprovação de dano moral, não há que se falar em majoração da indenização já arbitrada no juízo de origem. VI - A aplicação do princípio da non reformatio in pejus veda a modificação da sentença em prejuízo do apelante, haja vista que apenas este exerceu o direito de recorrer. VII - Recurso conhecido e não provido.... ()
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROBLEMAS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I ¿Caso em exame. ... ()
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956 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO -
Existência de cláusula arbitral no Contrato Social das requerentes - Sentença de extinção sem exame de mérito - Sentença reformada - Sentença de extinção - Recurso provido. ... ()
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958 - TJSP. FRANQUIA -
Cláusula compromissória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Franqueadora, porém, que, antes de proferida a sentença, renunciou expressamente ao juízo arbitral - Prevalência da jurisdição estatal - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ARBITRAR O VALOR DO ALUGUEL MENSAL EM R$62.200,00, NO PERÍODO DE 23.03.2013 A 20.10.2013. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR ORA ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1.Alegação de que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada equivocadamente, devendo incidir o percentual sobre o valor da causa atualizado. ... ()
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960 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.
Contrato de telefonia. Descumprimento contratual por parte da empresa ré. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigível a multa contratual por rescisão antecipada, bem como as faturas emitidas em nome da autora. Insurgência das partes. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Pretensão recursal voltada à majoração da verba. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
«1. «Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. Precedentes. (AgRg no REsp 1243521/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/11/2012) ... ()
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962 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Declaração de inexistência de relação contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro de todos os desconto indevidos - Recurso do réu visando ao afastamento ou à redução do valor da indenização dos danos morais, à compensação de valores e à devolução simples dos débitos - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - Quantum arbitrado que comporta minoração - Razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária e juros de mora de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Repetição devida na forma arbitrada na sentença - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Compensação entre créditos e débitos autorizada - Vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso do réu provido parcialmente e da autora não provido... ()
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963 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CHEQUES FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação do autor contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cheques fraudulentos.... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Deve ser rejeitada a pretensão autoral de adoção da taxa média de mercado prevista para os casos de empréstimo consignado - Contrato bancário celebrado pelas partes relativo a empréstimo pessoal não consignado, que deve seguir as condições, limites e taxas próprios dessa modalidade de contratação - Mera autorização do consumidor para débito em conta bancária, onde recebe seus proventos, não impõe a adoção de modalidade contratual diversa - Honorários advocatícios - Sentença em que arbitrada a verba sobre a condenação, cuja base de cálculo foi relegada para o momento da liquidação - Aplicação do art. 85, § 4º do CPC às causas em que a Fazenda Pública é parte, o que não é o caso dos autos - Causa cujo valor econômico arbitrado e envolvido na condenação é pouco expressivo, admitindo a fixação por equidade, em R$1.00,00, nos termos dos §§ 2º e 8º do mesmo dispositivo - Sentença modificada nesse aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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965 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Dever da instituição bancária em devolver à autora eventual quantia indevidamente descontada de seu benefício previdenciário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Devolução que deve ser realizada integralmente na forma simples. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Indícios de que a conta em que depositado o valor do empréstimo fora aberta e movimentada pelo fraudador. DANOS MORAIS. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 que deve ser mantida. MULTA COMINATÓRIA. Recurso provido apenas para fixação de um teto, que ora fica arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o instrumental não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Portabilidade da linha telefônica da autora. Ausência de comprovação de que a consumidora tenha solicitado a portabilidade. Restabelecimento da linha no curso do processo. Sentença de procedência do pedido para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelo da autora. Pedido de majoração da quantia arbitrada. Cabimento. Alteração para R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e das ofensoras. Juros de mora devem fluir desde a citação. Responsabilidade civil contratual. Art. 405 do CC. Honorários de advogado fixados em quantia aviltante. Cabimento da fixação por equidade. Valores da Tabela de Honorários da OAB/SP que são meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Valor arbitrado em R$ 1.500,00. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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967 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento CPC/1973, art. 530. Indenização por dano moral. Redução, por maioria, do quantum indenizatório. Voto vencido que reduzia em maior extensão.
«1 - Polêmica em torno do cabimento do recurso de embargos infringentes em situação em que a sentença arbitrara indenização por danos morais em vinte e quatro mil reais, sendo reduzida pela câmara julgadora, por maioria, para quinze mil reais, enquanto o voto vencido diminuia ainda mais para seis mil reais. ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência que arbitrou a indenização por dano moral em R$ 8.000,00. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Autora foi surpreendida com negativação promovida pelo réu, relativa a cartão de crédito que desconhece. Relatou que sofreu bloqueio de operação de crédito que mantinha perante outra instituição e alegou que a negativação é indevida. Pleiteou danos morais de R$20.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Banco réu condenado ao pagamento de danos morais em R$10.000,00. APELO DO RÉU. Inexistência de relação jurídica é incontroversa. Banco réu que declarou em contestação ter voluntariamente retirado a restrição do nome da consumidora. Argumentou pela redução do montante arbitrado. Descabimento. Contratação fraudulenta de cartão de crédito e negativação indevida. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14 CDC. Súmula 479/STJ. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada excepcional em R$10.000,00 mostra-se razoável e proporcional, ante a conduta praticada de negativação de valor excessivo sem fundamento contratual e a situação das partes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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970 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - R.
sentença que arbitrou o valor da indenização com base na perícia realizada por expert de confiança do juízo, de forma isenta e imparcial - Expropriante que não logrou êxito em demonstrar que o montante apurado pelo perito não tenha observado, de forma correta, o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório, pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER DA COBRANÇA RELATIVAS A ESTE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E CONDENA A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DO AUTOR E DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. CLIENTE QUE MESMO ADIMPLENTE COM AS FATURAS SOFREU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO PELA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ACANHADA, DEVENDO SER MAJORADA PARA 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUANTIA MAIS CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Cláusula de compromisso arbitral. Contrato firmado por ambas as partes que indica o Poder Judiciário para a solução dos conflitos. Cláusula arbitral prevista em documento unilateral padrão. Ausência dos requisitos do Lei 9307/1996, art. 4º, §2º. Competência da Justiça Estadual. Mérito. Ficou suficientemente demonstrada a prestação do serviço pela parte autora, com o êxito na contratação de empréstimo perante a instituição bancária. Devido o pagamento da remuneração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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973 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica e não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral reconhecido. Hipótese em que, no entanto, não há prova de que episódio tenha trazido à autora sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda, de que não houve nenhum desconto referente ao contrato em discussão. Cenário diante do qual, no rigor técnico, não caberia nem mesmo o reconhecimento de dano moral. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar a indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 2.000,00. 2. Hipótese em que, porém, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, em vista do diminuto valor da condenação e de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00.
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974 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Imóvel residencial urbano. Imissão provisória na posse. Atendimento às condicionantes previstas na legislação de regência (Decreto-lei 1.075/70) . Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, a parte agravante questiona a decisão por intermédio da qual o Juízo de origem, apesar de ter arbitrado (em caráter provisório) o valor da indenização em montante superior àquele depositado initio litis pelo Estado de Pernambuco, autorizou a imissão provisória na posse, mas não determinou ao ente expropriante que complementasse o depósito inicial. ... ()
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975 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de relação jurídica de filiação ou associação sindical e determinou a abstenção da requerida na realização de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário da autora e arbitrou a importância de R$ 3.000,00 para indeniza-la pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeira instância deve ser majorado em razão da gravidade da lesão e dos parâmetros adotados para casos semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. (ii) O arbitramento da indenização deve observar critérios de moderação e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de valor ínfimo que comprometa o efeito pedagógico da condenação. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 encontra respaldo em precedentes desta Corte para casos análogos, garantindo uniformidade e isonomia na aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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976 - TJSP. PERDA DE OBJETO -
Inocorrência - Hipótese em que somente após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela de urgência, o banco réu cancelou as cobranças questionadas - Alegação afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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977 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e danos, com pedido de tutela antecipada - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas com as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00, e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da Lei 9.279/96, art. 210, a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da autora - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) - Responsabilidade civil da ré inquestionável - Danos material e moral presumidos em razão da comprovada contrafação - Apuração dos danos materiais a ser apurada apenas em liquidação de sentença, de acordo com o critério mais favorável ao prejudicado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 - Suficiência para cumprir-se os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Sentença mantida - Sem honorários recursais, porque não foram apresentadas contrarrazões - Recurso desprovido
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978 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos, com pedido liminar específica da lei 9.279/96 - Google Ads - Sentença de procedência dos pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca de titularidade da autora, especialmente por meio de links patrocinados e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré - Descabimento - Indevida associação do elemento nominativo das marcas mistas «Grão de Gente de titularidade da autora, através do serviço de links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas Google Ads - Comprovação - Possibilidade de confusão e desvio de clientela - Concorrência desleal caracterizada - Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal (Enunciados XVII e XXIII) - Responsabilidade civil da ré inquestionável - Danos material e moral presumidos em razão da comprovada violação marcária - Dano material a ser apurado em liquidação de sentença - Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Proporcionalidade, adequação e conformidade com os critérios desta Câmara sobre a questão - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido
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979 - TJSP. Direito processual Civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Avaliação de imóvel para expropriação em cumprimento de sentença. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a Juíza para avaliação de imóvel para satisfação do débito acolheu nova estimativa de honorários do perito no valor de R$ 5.100,00, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado para os honorários periciais é razoável e proporcional à complexidade da perícia. III. Razões de decidir 3. O juiz deve arbitrar os honorários periciais considerando a complexidade do trabalho, após manifestação das partes e do perito, conforme o art. 465, § 2º, I, e § 3º, do CPC (CPC). 4. No caso, a perícia consiste na avaliação de imóvel para expropriação, sem envolvimento de cálculos avançados ou trabalhos gráficos complexos, o que não justifica a fixação dos honorários em R$ 5.100,00. 5. Considerando a simplicidade da análise e dos demais elementos qualificativos da ação, entende-se como razoável para a realização da perícia aproximadamente 6,3 horas, resultando em honorários adequados no montante de R$ 3.087,00, proporcional à complexidade da tarefa. 6. Caso o perito entenda o valor insuficiente, é possível sua substituição ou a realização da avaliação por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir os honorários do perito para R$ 3.087,00. Teses de julgamento: «1. O arbitramento dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, garantindo proporcionalidade e razoabilidade. 2. A adoção de tabelas referenciais de honorários não pode desconsiderar as particularidades do caso em julgamento". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, § 2º, I e § 3º; 464; 870. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE, AO PRETENDER CRUZAR RODOVIA EM TREVO, INTERCEPTA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO, CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA PISTA E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MORTE - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELO «DE CUJUS DEVIDO AOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Age culposamente o motorista de veículo que, ao efetuar manobra de cruzamento de rodovia em trevo, não adota os cuidados devidos para tanto ao desrespeitar sinalização «pare, vindo a interceptar a trajetória regular da motocicleta conduzida pelo filho, cônjuge e pai dos autores e que trafegava na pista da rodovia e que tinha preferência de passagem, não sendo demonstrado excesso de velocidade por parte do motociclista, que por causa da colisão faleceu, exsurgindo o dever de indenizar pelos danos materiais e morais experimentados, julgada improcedente a reconvenção ofertada;... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida co nsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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982 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade da administração. Disparo de arma de fogo. Danos. Alteração dos valores da condenação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade administrativa decorrente de lesões em razão de danos causados por disparo de arma de fogo efetuados por agentes estatais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, houve reforma da sentença para reduzir o quantum indenizatório. ... ()
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983 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Alegação de cobrança abusiva dos juros remuneratórios - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não configurados, porque não houve prática de ato ilícito por parte do réu. Ademais, os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé da instituição financeira. Sentença mantida. ... ()
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984 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Gestão de negócios - Intermediação de investimentos financeiros - Ação de reparação de dano material e moral - Autor que afirma ter contratado a ré para operar no mercado de ações em seu favor - Alega falha na prestação do serviço, decorrente de suposta falta de clareza e informações e de tomada de decisões sem sua anuência, que geraram relevante prejuízo econômico - Pretensão de compelir a contratada a restituir os valores investidos e lhe pagar indenização por dano moral - Sentença que reconheceu a incompetência do Juízo em virtude de cláusula arbitral, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito - Contrato de adesão - Relação de consumo configurada - Nulidade do compromisso arbitral - Competência do Juízo ao qual a ação foi distribuída - Precedentes - Sentença anulada - Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Recurso provido... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, PORTADORA DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA (CID C92), QUE SOFREU RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ À REALIZAÇÃO DE EXAME, ESSENCIAL E URGENTE, PARA AVALIAÇÃO DO TIPO DE TERAPÊUTICA A SER INDICADA PARA O SEU TRATAMENTO E MANUTENÇÃO DE SUA VIDA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SENDO ESTE O OBJETO DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA, REQUERENDO A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação interposta pela ré restrita ao pedido de exclusão ou redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Conduta abusiva da prestadora de serviço, que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Ônus de quem suporta o risco do empreendimento. Tutela antecipada deferida e confirmada em sentença, acerca da necessidade do exame à paciente, portadora de leucemia, doença invasiva e agressiva, cujo tratamento é urgente. Danos morais in re ipsa. Sentença escorreita, conforme súmulas deste E. Tribunal de Justiça: Súmula 209: «Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. ; Súmula 210: «Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade. ; Súmula 339: «A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral". Sentença mantida estando o quantum indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da demanda e conforme a média arbitrada por esta E. Corte de Justiça para casos semelhantes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração da condenação da apelante em honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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986 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO. CONTATO HABITUAL COM INFLAMÁVEIS.
Diante do conteúdo fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante e manteve a sentença que aceitou a conclusão do laudo pericial no sentido de que « a exposição ao risco não era eventual, mesmo porque as inspeções no parque de inflamáveis inseriam-se nas atribuições e na rotina do trabalhado r". Conforme se verifica, a decisão impugnada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. O Regional decidiu em sintonia com o disposto na Súmula 364, item I, do TST. Óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O valor da verba pericial arbitrada em R$ 2.000,00 se mostra razoável e proporcional, não havendo fundamento para que seja reduzido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público. Regime de plantão. Adicional noturno. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... ()
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988 - TRT3. Dano moral. Valor da indenização por danos morais – fixação.
«Diante da ausência de parâmetros ou limites normativos para estipular o valor da indenização por danos morais, a fixação do montante indenizatório fica ao prudente arbítrio do magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor, além de observar o equilíbrio entre valores irrisórios e montantes exagerados, considerando a situação econômica do ofensor, de modo que o valor da indenização não seja instrumento de enriquecimento indevido do trabalhador ou de ruína ao empregado. Considerando que a importância fixada pelo Juízo a quo na sentença atendeu com razoabilidade todas estes critérios de dosimetria na condenação arbitrada, atendendo ainda o seu caráter pedagógico dirigido aos reclamados, de modo a inibir a reiteração da conduta ilícita retratada nos autos, não há que se cogitar na majoração do montante indenizatório. Recurso do reclamante que se nega provimento no aspecto.... ()
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989 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória por danos morais.
Sentença de parcial procedência declarando inexigível o débito descrito na exordial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte autora. Pleito de majoração da indenização arbitrada. Com razão. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 que deve ser majorado para R$ 12.000,00, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, sendo de rigor a aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual por inexistir evidência de efetiva avença firmada entre as partes. Recurso provido. Apelo do Banco réu. Sem razão. Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, deixando de demonstrar, concreta e seguramente, a existência do débito. Apelo desprovido. Recurso da demandante provido e apelo da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -
Sentença de procedência, com indenização arbitrada em R$5.000,00 - Insurgência das partes - Autora que pede a majoração da indenização e ré que alega a inexistência de danos morais pedindo, subsidiariamente, a redução do valor - Uso das imagens, sem autorização, que viola direito da personalidade - Art. 5º, X da CF/88e Súmula 403/STJ - O dano, no caso, é in re ipsa, decorrendo da própria utilização indevida das imagens com finalidade comercial, donde a requerida obteve vantagem financeira - Valor da indenização reduzido para R$3.000,00, que melhor atende às circunstâncias do caso e enseja reparação justa sem o enriquecimento indevido da parte, além de estar em consonância com o valor arbitrado por esta Corte em casos análogos envolvendo a autora - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a indenização para R$3.000,00, DESPROVIDO O DA AUTORA... ()
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991 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência declarando inexigível o débito descrito na exordial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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992 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso pretendendo a majoração da quantia arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Petição da ré requerendo a suspenção do processo, na forma da Lei 11.101/05, art. 52, III. Aprovado novo Plano de Recuperação Judicial da OI S/A. em 02/05/2024 (fls. 58.708/58.711 - proc. 0809863-36.2023.8.19.0001), não mais subsiste a decisão que ordenou a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a companhia. Mesmo assim, ainda não há a formação, neste processo, de título executivo judicial apto a ser habilitado junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Autora que permaneceu negativada por quase 07 anos, por dívida que não contraiu. Valor arbitrado para compensar o dano moral sofrido que deve ser majorado para R$ 10.000,00. Precedente. Provimento do recurso.
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993 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência declarando inexigível o débito descrito na exordial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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994 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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995 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réu afirma que foi tão vítima quanto o autor. Alegação de que conta foi aberta a partir da apresentação dos documentos pertinentes. Dados cadastrais incompatíveis e foto que não pertence ao autor. Fraude comprovada. Cabia ao réu verificar se era realmente o autor quem solicitava os serviços. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput, CDC. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo, ainda que tenha sido retirada brevemente, é suficiente para configurar o dano moral presumido. In re ipsa. Falha na prestação de serviços do réu. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Razoabilidade do quantum arbitrado. Precedentes deste E. TJSP. Juros moratórios a partir do evento danoso (negativação indevida), na forma da Súmula 54/STJ. Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido em parte.
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996 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de Energia Elétrica - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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997 - TST. Dano moral. Indenização por danos morais decorrentes do acometimento de doenças ocupacionais. Majoração do valor arbitrado de R$ 10.000, 00 para R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na hipótese dos autos, considerando que ficou comprovado que as patologias que acometeram a reclamante (síndrome impacto ombro esquerdo e hérnia discal de coluna lombar) tiveram como causa e concausa o labor prestado para a empresa, bem como a existência de culpa da reclamada pela sua deflagração e/ou agravamento, a indenização arbitrada em R$ 10.000, 00 (dez mil reais) revelou-se desproporcional aos danos experimentados pela autora. Nesse contexto, concluiu-se que a indenização por danos morais deferida na sentença e confirmada pelo Regional, na importância de R$ 10.000, 00, por não ter cumprido o caráter pedagógico, que deve ser observado na fixação do montante indenizatório, deve ser majorada. ... ()
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998 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Construção de muro em cota de propriedade da recorrida. Sentença de procedência do pedido. CPC/1973, art. 934.
«Recurso sustentando que deveria ser aplicado na hipótese o princípio da ponderação de interesses, eis que o muro visa evitar a erosão provocada pelo rio próximo, que põe em risco a propriedade do recorrente. ... ()
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999 - TST. Indenização. Danos morais. Montante arbitrado.
«O TRT ratificou a quantia arbitrada pela sentença a título de reparação por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Turma Regional observou a extensão do dano, a condição pessoal da ofendida, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, é firme no TST o entendimento no sentido de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. Na espécie, a importância confirmada pelo Tribunal está aquém da média estabelecida pela jurisprudência, mas deve ser mantida a fim de evitar reformatio in pejus. Incólumes os artigos 14, III, 944 e 945, do CCB/2002, Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE - TOI. TUTELA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA A LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO. UNIDADE CONSUMIDORA USADA ESPORADICAMENTE, PARA VERANEIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA ARBITRADA, MANTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA.
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