(DOC. VP 634.5208.3011.3162)

TJSP. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência declarando inexigível o débito descrito na exordial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte autora. Pleito de majoração da indenização arbitrada. Com razão. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 que deve ser majorado para R$ 12.000,00, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, sendo de rigor a aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual por inexistir evidência de efetiva avença firmada entre as partes. Recurso provido. Apelo do Banco réu. Sem razão. Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, deixando de demonstrar, concreta e seguramente, a existência do débito. Apelo desprovido. Recurso da demandante provido e apelo da parte ré desprovido

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