(DOC. VP 210.7050.2458.6102)

STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade da administração. Disparo de arma de fogo. Danos. Alteração dos valores da condenação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade administrativa decorrente de lesões em razão de danos causados por disparo de arma de fogo efetuados por agentes estatais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, houve reforma da sentença para reduzir o quantum indenizatório. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das ve

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