(DOC. VP 141.1712.3002.1900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Pretensão recursal voltada à majoração da verba. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

«1. «Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. Precedentes». (AgRg no REsp 1243521/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/11/2012) 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, em virtude do óbice i

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