(DOC. VP 467.7500.0609.3802)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

Contrato de telefonia. Descumprimento contratual por parte da empresa ré. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigível a multa contratual por rescisão antecipada, bem como as faturas emitidas em nome da autora. Insurgência das partes. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. Apelante que, apesar de intimada para realizar a complementação das custas recursais, deixou de realizar o pagamento integral do preparo. Deserção configurada. Recurso da ré não

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