(DOC. VP 938.9569.5027.0178)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Deve ser rejeitada a pretensão autoral de adoção da taxa média de mercado prevista para os casos de empréstimo consignado - Contrato bancário celebrado pelas partes relativo a empréstimo pessoal não consignado, que deve seguir as condições, limites e taxas próprios dessa modalidade de contratação - Mera autorização do consumidor para débito em conta bancária, onde recebe seus proventos, não impõe a adoção de modalidade contratual diversa - Honorários advocatícios - Senten�

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