Jurisprudência sobre
sentenca arbitral
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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL RECONHECIDO EM CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS -
Fase de liquidação de sentença - Insurgência da Municipalidade agravante contra a r. decisão que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade, desde que constatado caráter litigioso - Evidenciado litígio na fase de liquidação - Valor arbitrado que não comporta redução, uma vez que se mostra suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da empresa agravada e o tempo que perdura a presente liquidação por arbitramento - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Precedentes do C. STJ e dessa C. Corte - Recurso não provido... ()
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803 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da parte autora. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 4.000,00, não comportando a pretendida majoração, a se considerar o aparente descaso do autor para com seu bom nome, ante a existência de diversas outras anotações restritivas, ainda que posteriores ao débito questionado nesta demanda. JUROS. Termo inicial. Evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Verba de 10% sobre o valor da condenação (valor do débito declarado inexigível somado ao valor arbitrado para reparação moral), devida pelo réu ao patrono do autor. Majoração. Descabimento. Além do valor arbitrado não se mostrar irrisório, não se admite a utilização do valor da causa no presente caso, que é composto, em grande parte, por pedido de indenização por dano moral, acolhido em montante bem inferior ao pleiteado. Sentença reformada em parte, apenas no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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804 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Tabela do Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente referencial, não vinculando o juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia pretendida pelo apelante, no valor de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido.
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805 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.
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806 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.
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807 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.
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808 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.
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809 - TJSP.
Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 600,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.Decisão agravada que fixou a verba honorária em 10% do valor executado. Observância do tema 1076 do STJ. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O valor histórico da condenação é irrisório (R$ 1.988,11), razão pela qual o valor arbitrado pela sentença não remunera adequadamente os serviços prestados pelo advogado da parte credora, a despeito da falta de complexidade da causa. Aplicação do critério da equidade. Verba honorária arbitrada em R$700,00, já considerada a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Atraso em voo nacional - Pretensão de majoração do dano moral arbitrado - Sentença de parcial procedência - Indenização por danos morais arbitrada na quantia de R$ 2.000,00 - Recurso tirado apenas pelo demandante - Pedido de majoração - Não acolhimento - Perda de voo que não configura dano moral in re ipsa - Autor que não demonstrou a violação de seu direito da personalidade - Danos morais não configurados - Indenização mantida, contudo, a fim de não acarretar reformatio in pejus - Insurgência em face da sucumbência recíproca reconhecida - Despesas processuais e honorários advocatícios que devem, de fato, ser carreados integralmente ao requerido - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença reformada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido... ()
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812 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado. Laudo de perícia grafotécnica que demonstrou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência da contratação. Inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a devolução simples de valores até 30/03/2021 e dobrada após essa data. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Verdadeira cobrança de má-fé, mantendo-se os termos da sentença por ausência de recurso da autora. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Configuração de danos morais. Valor da indenização reduzido de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Termo inicial dos juros de mora que corretamente foi fixada como a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). E, quarto, mantém-se a verba honorária arbitrada em primeiro grau. Sentença que arbitrou os honorários devidos pelo réu em 10% do valor da condenação. Referido percentual se enquadra no art. 85, §2º, do CPC, e se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Percentual arbitrado mantido, em observância ao Tema 1.059 do C. STJ. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador, a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador, a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Insurgência do requerido Google infundada. Invocação da existência de Convenção de Arbitragem, na modalidade cláusula arbitral. Não deve prevalecer, contudo, a invocação genérica de cláusula compromissória e consequente arguição de nulidade da decisão agravada quando o aderente não manifesta interesse em instituir a arbitragem. Inviável, em sede de cognição recursal do Agravo, tratar de questão de mérito a ser enfrentada em sentença, qual seja, a questão de haver (ou não) dependência de ações ou medidas a serem tomadas pelo Google, limitando-se o espectro recursal ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela antecipada. Requisitos da tutela antecipada preenchidos. Legítima e razoável, também, a deliberação de origem envolvendo a multa, inclusive, com definição de teto numérico para as astreintes, não se recomendando qualquer redução ou alteração acerca desta vertente da decisão de primeiro grau, evitando-se aqui indesejada supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS NOVOS - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DESCABIMENTO.
Restando demonstrados nos autos que os problemas apresentados pelo imóvel são decorrentes de vícios de construção, não se havendo de falar em culpa concorrente dos autores, deve a parte ré proceder aos seus reparos, bem como indenizar os aludidos autores pelos danos a eles causados. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pelos autores em razão dos vícios de construção apresentados em seu imóvel, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capazes de ensejar dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Inexiste qualquer impedimento legal para que o valores efetivamente despendidos pelos autores para aquisição de móveis novos seja apurado em fase de liquidação. Os valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança, não são considerados despesas processuais. O contrato de honorários firmado entre a parte e seu advogado não obriga terceiro, uma vez que este não participou da relação contratual havida entre aqueles.... ()
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815 - TJSP. Dano moral. Mulher que é filmada e fotografada em vagão do metrô paulistano e que consegue identificar o infrator, denunciando a autoridade policial. Reação proporcional da vítima em expor a situação vivenciada nas redes sociais, sem citar o nome daquele que usou o celular para fins ilícitos e contra direito de imagem e intimidade, pois a pretensão seria a de captar detalhes de partes íntimas do corpo e realçar tatuagens. A lide foi aberta pelo homem em busca de limpeza nas redes sociais das postagens da mulher e comentários (o que foi rejeitado pela sentença), sobrevindo reconvenção em busca de dano moral estimado em R$ 20 mil reais. Sentença acolheu, em parte, a reconvenção e arbitrou a indenização em R$ 5 mil reais, o que gerou o recurso visando majoração. Provimento para arbitrar o valor em R$ 20 mil reais, devido aos fatores do art. 944 do CC
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816 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Cobrança indevida de débito em conta corrente de seguro não contratado - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - - Autor que se insurge contra o valor arbitrado em sentença a título de dano moral - Valor requerido pelo autor que, entretanto, mostra-se excessivo - Verba indenizatória que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória - Inexistência de sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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817 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Descabimento - Patente verificação de danos morais no caso em tela - Parte autora que se viu privada do fornecimento de serviço essencial, ante a desídia da ré em prestar a adequada assistência - Existência de crianças e idosos na residência autoral - Agravamento do dano perpetrado - Danos morais configurados - Indenização devida - Pleito subsidiário da ré no que tange ao quantum fixado - Descabimento - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e em consonância com os parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça - Indenização devida tal como arbitrada na r. sentença, posto que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou a reparação do dano material no limite previsto na Convenção de Montreal, bem como arbitrou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Inconformismo da autora - Reconhecimento dos danos morais que restou definitivo à míngua de impugnação recursal da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de atos para evitar o dano. Bagagem extraviada que continha, além dos bens pessoais da apelante, presentes adquiridos em viagem de turismo a país estrangeiro. Questão a ser considerada na avaliação do dano extrapatrimonial. Indenização arbitrada pela sentença que deve ser majorada ao importe de R$ 8.000,00, em razão das particularidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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819 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobranças excessivas. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado para se compensar os danos morais. Alegação de que a média de consumo do autor não apresenta qualquer alteração significativa que justifique sua responsabilização. Laudo pericial claro ao precisar que a média de consumo faturado no período da reclamação é 244% maior que a presumida. Irregularidade na medição constatada. Sentença correta ao determinar o refaturamento das contas, a restituição do valor excedente eventualmente pago e a compensação do prejuízo imaterial arbitrada em R$ 6.000,00. Quantia devidamente mensurada. Precedente. Desprovimento do recurso.
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820 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
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821 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel ou o valor venal para fins de IPTU, o que for maior. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Inviabilidade de se afastar a base de cálculo alternativa fixada pela r. sentença, consistente no valor venal do imóvel arbitrado para cobrança do IPTU, se este for maior que o valor da transação, dado que vedada eventual reformatio in pejus. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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822 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel. Sentença que concedeu a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor da transação ou o valor venal do IPTU (o que for maior). Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Inviabilidade de se afastar a base de cálculo alternativa fixada pela r. sentença, consistente no valor venal do imóvel arbitrado para cobrança do IPTU, se este for maior que o valor da transação, dado que vedada eventual reformatio in pejus. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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823 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra r. Sentença que, cancelando protestos e declarando inexigíveis dívidas, o condenou ao pagamento de 3 mil reais, a título de dano moral - Alega, em resumo, que não há prova do dano, arbitrado de forma excessiva - Resposta ao recurso (fls. 149/170) - Atento às razoes de recurso, bastante Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra r. Sentença que, cancelando protestos e declarando inexigíveis dívidas, o condenou ao pagamento de 3 mil reais, a título de dano moral - Alega, em resumo, que não há prova do dano, arbitrado de forma excessiva - Resposta ao recurso (fls. 149/170) - Atento às razoes de recurso, bastante genéricas, observo que houve protesto da dívida, evento suficiente à lesão imaterial, sendo bastante razoável o arbitramento judicial (3 mil reais)- Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Em razão da sucumbência, arcará recorrente com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.
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824 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento -Pleito de condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral - Transporte rodoviário de pessoas - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Relação de consumo - Responsabilidade solidária no contexto da cadeia de fornecedores - CDC, art. 7º - Atraso - Responsabilidade objetiva - Arts. 734 e seguintes, do Código Civil - Falha na prestação de serviços caracterizada - Danos morais configurados - Verba arbitrada que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em harmonia com o caráter sancionatório e inibitório da indenização - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais - Manutenção - Valor já arbitrado no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional.Sentença de procedência. Atraso no voo da Autora que ocasionou perda de conexão, com a necessidade de realocação para outro voo, chegando ao destino com mais de 72 (setenta e duas) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado.Inconformismo da Autora, requerendo a majoração do montante indenizatório moral.Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Ofensas proferidas nas redes sociais. Responsabilidade civil configurada. A liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos direitos de personalidade. Danos à honra e à imagem. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00, devendo ser pago à autora Santos e Bergamin LTDA o valor de R$ 9.000,00 e à autora Hellen o valor de R$ 6.000,00. Indenização material arbitrada no valor de R$ 980,00. Cabimento da minoração, reduzindo o importe para R$ 5.000,00 para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA QUE CONSTATA IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE CONSUMO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE E REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO SE DEMONSTRA COM A SIMPLES LAVRATURA DE TERMO DE OCORÊNCIA E INSPEÇÃO. ENUNCIADOº 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Aquisição de produto que apresentou defeito com um mês de uso. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da indenização, bem como dos honorários de sucumbência. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com as peculiaridades do caso concreto e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO VALOR DOS DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELA COPASA - DANOS MORAIS DESTOANTES DA MÉDIA ARBITRADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORAÇÃO DO VALORR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Considerando a disparidade do «quantum indenizatório arbitrado na sentença com o parâmetro adotado, em média, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, a saber, inclusão indevida de dados em cadastro restritivo de crédito, deve ser majorado o valor fixado em R$2.000,00 para R$5.000,00. ... ()
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830 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM.... ()
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831 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA.
1.Agravo de Instrumento conhecido e provido. ... ()
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832 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Cancelamento de voo, perda do voo de conexão e consequente atraso de 48 horas na chegada ao destino final. Bagagens extraviadas temporariamente. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra em 15% sobre o valor da condenação. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços de medicina veterinária - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora adstrito à adequação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Má prestação de serviços de medicina veterinária evidenciada. Procedimento de redução dos dentes incisivos do coelho de propriedade da autora, realizado pela clínica ré, que resultou em infecção gengival decorrente de má intervenção médica - Necessidade de submissão do animal a novo procedimento cirúrgico - Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que comporta majoração ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso contrato - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da parte requerida. Alegação de que houve anuência quanto à divulgação das imagens da aluna, a justificar a reforma do posicionamento originário. Subsidiariamente, questiona o quantum arbitrado para fins indenizatórios. Não convencimento. Provas documentais e testemunhais que convergem para a inexistência de qualquer autorização quanto à divulgação das fotografias da menor, sobretudo para fins comerciais. Verificada violação ao direito de imagem. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 403 do C. STJ. Indenização devida e bem arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acerto do juízo a quo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()
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836 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Partes que firmaram acordo extrajudicial, comprometendo-se a autora a requerer a desistência da presente ação - Acordo que nada estipulou em relação aos honorários dos patronos das partes - Sentença que homologou a desistência, arbitrando honorários advocatícios em desfavor da autora, observado o princípio da causalidade - Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa - Recurso da autora, postulando a redução - Cabimento - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC e tese fixada pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.850.512 (Tema 1076), inaplicáveis na espécie - Verba honorária tendo como base valor da causa, que desafia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Caso concreto que atrai o entendimento exarado pelo c. STF, nos autos do EDs na ACO 2.988/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso - Fixação de honorários sucumbenciais por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação excessiva e desproporcional - Demanda com matéria de baixa complexidade - Distinguishing demonstrado e ponderação das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em relação ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA RAZOAVELMENTE FIXADA, QUE DEVE SER MANTIDA. SÚMULA 343/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO À CORRENTISTA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de ação proposta por consumidora que sofreu negativação indevida, após a quitação de empréstimo consignado. Juízo sentenciante declarou a inexistência de débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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838 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Litigância de má-fé - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerente - Pretensão de afastamento da penalidade, ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa arbitrada pelo juízo singular - Parcial cabimento - Hipótese em que os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora alterou a verdade dos fatos, ou, ao menos, agiu de forma temerária - Conduta que configura litigância de má-fé - Inteligência do art. 80, II e V, do CPC - Possibilidade, contudo, de redução do valor da multa arbitrada pelo juízo singular - O valor arbitrado para a multa é excessivo (10% do valor da causa) - Redução para o percentual de 2% do valor atualizado da causa, que é razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, como a natureza da demanda e a condição socioeconômica da requerente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e moral - Sentença de procedência, que determinou a devolução simples dos valores e arbitrou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo do autor - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação - Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro incabível diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato fraudulento (março/2017) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que deve permanecer inalterada, em razão das particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.
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840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de cobrança. Sentença que acolheu a preliminar arguida na contestação. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cláusula contratual de convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII). Recurso interposto pela empresa autora. Consumidor que pleiteou, em contestação, a aplicação da cláusula arbitral. Validade da cláusula de compromisso arbitral. Impossibilidade de a questão ser dirimida perante o juízo comum cível. Competência exclusiva do juízo arbitral, cabendo a ele a análise de sua competência (kompetenz-kompetenz). Dicção do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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841 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso só do autor, visando à majoração da verba honorária (fixada por equidade) e do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Amsterdã, com conexões em Frankfurt e Viena. Extravio de bagagem por 4 dias. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, que comporta majoração para R$ 4.000,00. Ante a majoração, o valor da condenação passa a corresponder a quantia significativa, sendo caso de afastar a fixação por equidade para arbitrar os honorários com base no art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais e negando majoração aos honorários, os quais, contudo, são alterados de ofício (afasta-se a fixação por equidade, arbitrando-os em 20% do valor total da condenação).... ()
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842 - TJSC. Pleito de exclusão ou redução da multa. Inviabilidade. Testemunha previamente intimada do ato processual não compareceu sem apresentar justificativa plausível. Valor arbitrado dentro dos parâmetros legais. Manutenção da sentença. CPP, art. 219.
«I - O não comparecimento da testemunha em audiência, sem justa causa, é conduta passível de multa, conforme a dicção do CPP, art. 219. ... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Pretensão de anulação de decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal, sem, contudo, extingui-la, bem como deixou de arbitrar honorários sucumbenciais na execução fiscal de forma cumulativa com os fixados nos embargos à execução fiscal - Cabimento - Inteligência do enunciado do Tema Repetitivo 587: «Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas - Decisão que reconheceu a insubsistência do auto de infração tornando, portanto, inexigível o título executivo que motivou a propositura da execução fiscal, de forma que a execução fiscal deve ser extinta por sentença com fundamento nos arts. 924, III e 925 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação... ()
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844 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.
Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel ou o mesmo valor venal para cálculo do IPTU como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor venal do IPTU. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Inviabilidade de se afastar a base de cálculo fixada pela r. sentença, consistente no valor venal do imóvel arbitrado para cobrança do IPTU, se este for maior que o valor da transação, dado que vedada eventual reformatio in pejus. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... ()
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845 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Dívida prescrita - Sentença de integral procedência - Honorária arbitrada em favor da patrona da autora em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido - Quantia que a interessada reputa ínfima, dado o baixo valor da causa - Pretensão de majoração dos honorários, com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Acolhimento parcial - Magistrado não está vinculado aos dados constantes da tabela de valores estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Observância aos critérios determinados pelo §2º do mesmo dispositivo legal - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pena de incorrer em aviltamento da atividade jurídica desenvolvida pela profissional que laborou nos autos - Recurso provido em parte para esse específico fim
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846 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais. Apelada que não comprova a legitimidade do crédito cedido. Inexistência de dívida que se evidencia no caso concreto por meio de fraude bancária. Sentença que merece reforma. Dano moral in re ipsa que decorre da negativação indevida nos cadastros restritivos. Súmula 385/STJ que não se aplica ao caso concreto. Ausência de provas concretas quanto a legitimidade das inscrições preexistentes. Exclusão que somente se concretiza com o deferimento da tutela de urgência pelo magistrado de primeira instância. Teoria do Desvio Produtivo. Valor do dano moral arbitrado que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do ônus sucumbenciais. Provimento do Recurso.
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847 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Inconformismo da ré, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) não ocorrência de danos morais; (c) necessidade de observar, quanto à sucumbência, o CPC, art. 86. ... ()
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848 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Apelante manteve o nome da apelada nos cadastros de inadimplentes mesmo após quitação do débito - Exclusão tardia, porquanto não atendeu aos termos da súmula 548 do E. STJ - Dano moral caracterizado - Indenização extrapatrimonial arbitrada em valor excessivo à hipótese dos autos - Determinada a redução para R$ 5.000,00 - A alteração da condenação resultou em honorários advocatícios irrisórios - Verba honorária é matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício sem implicar em «reformatio in pejus - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenção, resultando no montante arbitrado pela r. sentença - Recurso provido em part... ()
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849 - TJSP.
Apelação cível. Honorários Advocatícios. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para R$ 1.000,00. Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o advogado sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso do advogado do autor... ()
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850 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso da autora. Reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Juros de mora a partir do evento lesivo. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários com base no art. 85, § 8º do CPC em R$ 2.000,00. Sentença reformada quanto ao arbitramento da reparação e ao termo inicial dos juros de mora. Apelação provida em parte... ()
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