CPP - Código de Processo Penal, art. 219

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJSC Pleito de exclusão ou redução da multa. Inviabilidade. Testemunha previamente intimada do ato processual não compareceu sem apresentar justificativa plausível. Valor arbitrado dentro dos parâmetros legais. Manutenção da sentença. CPP, art. 219. Mais detalhes

TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Testemunha devidamente intimada para prestar depoimento em ação penal. Não comparecimento injustificado. Multa. CPP, art. 219. Redução do valor. Mais detalhes

TJDF Criminal. Desobediência. Ausência injustificada de testemunha a audiência (CPP, art. 219). Previsão de sanções cumulativas. Princípio da intervenção mínima não aplicável. Anulação da decisão de rejeição da denúncia. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Contagem que não obedece as regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Precedentes da Terceira Seção. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Início da execução penal, com baixa após a publicação. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Contagem que não obedece as regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Precedentes da Terceira Seção. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata após a publicação. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em agravos regimentais em agravos em recurso especial. Penal e processo penal. Embargos opostos por V de c c e f j m. Regimental intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Precedentes do STJ. Embargos opostos por p f m f. Ausência de vícios no julgado. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Mais detalhes

TJPE Processual penal. Mandado de segurança. Derrogação do CPP, art. 219. Inexistência. Antigo teor do CPP, art. 453 hoje presente no art. 458 do mesmo diploma. Atestado médico apresentado. Justificativa plausível. Documento que não apresenta fraude aparente. Ocorrência de direito líquido e certo. Mais detalhes