(DOC. VP 844.2855.9396.0306)

TJSP. FRANQUIA -

Cláusula compromissória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Franqueadora, porém, que, antes de proferida a sentença, renunciou expressamente ao juízo arbitral - Prevalência da jurisdição estatal - Sentença anulada - Recurso provido

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