(DOC. VP 622.8718.5940.1617)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSTERIOR RESTITUIÇÃO APÓS PURGA DA MORA, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO QUE HAVIA SIDO TRANSFERIDO IRREGULARMENTE PARA O NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. A transferência irregular, para o nome do credor fiduciário, da propriedade de veículo apreendido, que foi posteriormente restituído ao devedor, mediante purga da mora, mas sem que fosse regularizada a sua documentação, configura danos morais indenizáveis. A indenização por dano

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