(DOC. VP 210.7150.7316.8777)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Probabilidade do direito não evidenciada.
1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1862952/RS, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp 1853201/RS, DJe 30/06/2020). 2 - Reitera-se que, na presente situação, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 23/02/2017, e
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