(DOC. VP 767.8630.4360.5615)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES.

Discussão pela empresa prestadora de serviços de telecomunicação quanto aos valores pagos à concessionária de energia elétrica. Alegação de violação à quantia pré-fixada por resolução dos órgãos reguladores quanto ao valor unitário do ponto de fixação. Sentença que julgou improcedente sem resolução de mérito por conta da presença de cláusula arbitral presente no contrato. Inconformismo. Invalidade da cláusula compromissória arbitral, pelo fato do contrato ser de ades�

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