(DOC. VP 686.9664.1011.2112)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência do exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta após o oferecimento pelo executado de exceção de pré-executividade - Sucumbência da Municipalidade - Honorários fixados, com limite máximo, por equidade - Insurgência em face do valor arbitrado - Pretendida elevação da verba arbitrada - Pretensão que não procede - Fixação por equidade, de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF -

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