(DOC. VP 241.0210.7801.4680)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Cláusula compromissória arbitral. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito da controvérsia em razão do óbice da súmula 7/STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que as questões postas na presente controvérsia foram detidamente examinadas pelo v. acórdão embargado que, por maioria de votos, após amplo debate, concluiu pelo provimento do recurso especial, sendo invi

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